ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS

ASSESSORIA GERAL

ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº. 2.904/2019

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Sertanópolis, para o Exercício de 2019, no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), altera a Lei Municipal n⁰ 2.685/2017 - Plano Plurianual - PPA e a Lei Municipal n⁰ 2.766/2018 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO-2019.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito Municipal, SANCIONA a seguinte Lei:

 

Artigo 1º. Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Especial, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), destinado a abertura da seguinte Dotação Orçamentária:

 

Suplementação

20.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BÁSICA À SAÚDE

20.020.00.000.0000.0.000. Divisão de Atenção Básica

20.020.10.000.0000.0.000. Saúde

20.020.10.301.0000.0.000. Atenção Básica

20.020.10.301.0002.0.000. Atenção Básica/Assistência Hospitalar e Ambulatorial

20.020.10.301.0002.2.260. Assistência Básica a População.

3.0.00.00.00.000 1303 DESPESAS CORRENTES

3.3.00.00.00.000 1303 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.90.00.00.000 1303 APLICAÇÕES DIRETAS

3.3.90.34.00.000 1303 OUTRAS DESP DE PES DECOR DE CONT DE TERC 160.000,00

Total Suplementação: R$ 160.000,00

 

Redução

20.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BÁSICA À SAÚDE

20.030.00.000.0000.0.000. Divisão de Assistência Hospitalar e Ambulatorial

20.030.10.000.0000.0.000. Saúde

20.030.10.302.0000.0.000. Assistência Hospitalar e Ambulatorial

20.030.10.302.0002.0.000. Atenção Básica/Assistência Hospitalar e Ambulatorial

20.030.10.302.0002.2.229. Assistência Médica Hospitalar (HSL).

3.0.00.00.00.000 1303 DESPESAS CORRENTES

3.3.00.00.00.000 1303 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.90.00.00.000 1303 APLICAÇÕES DIRETAS

3.3.90.39.00.000 1303 OUTRAS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 45.000,00

Total Redução: R$ 45.000,00

 

Artigo 2º. Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o Superávit Financeiro no valor de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais), na fonte 303 e a Anulação de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, §1º, Inciso I e III da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Artigo 3º. Fica acrescido ao Anexo Programas de Governo da Lei Municipal nº 2.685/2017, de 04/12/2017 - Plano Plurianual - PPA 2018/2021, as seguintes metas:

 

ÓRGÃO:

DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BÁSICA À SAÚDE

Programa:

0002 – Atenção Básica/Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Produto:

Assistência Básica a População.

 

Ação

Unidade de Medida

Meta 2019

Custear gastos de pessoal decorrentes de contrato de terceirização.

Unidade

01

 

Artigo 4º. Fica acrescido ao Anexo - Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 2.766/2018, de 10/07/2018 - Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO - 2019, as seguintes metas:

 

ÓRGÃO:

DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BÁSICA À SAÚDE

Programa:

0002 – Atenção Básica/Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Produto:

Assistência Básica a População.

 

Ação

Unidade de Medida

Meta 2019

Custear gastos de pessoal decorrentes de contrato de terceirização.

Unidade

01

 

Artigo 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Santo Soriani, 03 de dezembro de 2019.

 

ALEOCÍDIO BALZANELO

Prefeito Municipal

 

ORIGEM: Projeto de Lei nº 053/2019

AUTORIA: Poder Executivo


Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:BD44D4E4