ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULO FRONTIN
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N. 567/2026
DECRETO N. 567/2026
SÚMULA: Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação de recursos de Operação de Crédito – FINISA e contém outras providências.
IRENEU INÁCIO ZACHARIAS, Prefeito do Munícipio de Paulo Frontin, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, e conforme o contido no art. 33 da Lei 1488/2025 – LDO combinado com o art. 7º da Lei 1516/2025 – LOA,
D E C R E T A:
Art. 1º. Na conformidade com o disposto no Artigo 43 da Lei4320, de 17 de março de 1964, fica autorizada a abertura no Orçamento vigente de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais) assim discriminados:
Órgão: - 02 – PODER EXECUTIVO
Unidade: - 02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIST.SOCIAL E FAMILIA
Atividade – 2.023 – MANUT.FUNDO MUN. DO IDOSO
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Fonte |
Dotação |
Especificação |
Valor |
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868 |
4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
140.000,00 |
Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar, por excesso de arrecadação aberto pelo Artigo anterior, serão considerados os recursos financeiros oriundos de Operação de Crédito FINISA – Fonte 868.
Art. 3º. Os créditos adicionais abertos por este Ato integrarão o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias vigentes.
Art. 4º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paulo Frontin, 18 de junho de 2026.
IRENEU INÁCIO ZACHARIAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Daiane Aparecida Turkot
Código Identificador:BD49795B