ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 01/2024

SÚMULA: Concede reposição salarial aos Servidores Públicos Municipais de Turvo - Estado do Paraná, nos termos do artigo 37, X da Constituição Federal e do parágrafo único do artigo 36 da Lei Complementar 02/2023 – Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Servidor Público Municipal de Turvo, e dá outras providencias.

 

A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Concede, a partir de 1º de janeiro de 2024, reposição salarial de 4,62% (quatro vírgula sessenta e dois por cento), sobre os vencimentos base dos servidores públicos efetivos, comissionados e agentes políticos do Município de Turvo, correspondente a inflação acumulada durante o exercício de 2023.

Art. 2° O disposto no artigo 1° desta lei não se aplica aos servidores cujas remunerações são regidas por normativas federais em razão da fixação do piso nacional, são eles:

I – Agentes Comunitários de Saúde;

II – Agentes de Combate a Endemias;

III – Profissionais do Magistério;

IV – Enfermeiros;

V – Técnico de Enfermagem, e

VI – Auxiliar de Enfermagem.

 

Art. 3º Autoriza o executivo a conceder o percentual de 3,62% de reajuste ao quadro do magistério do Município de Turvo, de acordo com a PORTARIA Nº 61, DE 31 DE JANEIRO DE 2024 do Ministério da Educação.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2024.

Art. 5° Revogam - se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 20 de fevereiro de 2024.

 

JERONIMO GADENS DO ROSÁRIO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Bárbara Cristina Schinemann Yamamoto
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