ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA

CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA

CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA
PORTARIA 84/2026

PORTARIA Nº 0084/2026

 

EMENTA: Concede Incentivo a Formação Acadêmica - IFA, 01 (uma) referência de vencimento a servidor efetivo da Câmara Municipal de Terra Roxa, e dá outras providências.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 12 e 21 a 23 da Resolução nº 003/2022, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimento dos servidores da Câmara Municipal de Terra Roxa;

 

CONSIDERANDO a comprovação da conclusão do curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Contabilidade Pública, pelo Centro Universitário Leonardo da Vinci, conforme Requerimento n. 01/2026, o servidor faz jus à concessão de Incentivo à Formação Acadêmica - IFA;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Conceder ao servidor Igor Soares de Souza, Matrícula n.° 12870-01, ocupante do Cargo de Contador, Nível ALS-01, 01 (uma) referência de vencimento, a título de Incentivo à Formação Acadêmica - IFA, passando da Referência “2” para a Referência “3”, conforme ANEXO I, TABELA “A” da Lei 1992/2022, nos termos da Resolução nº 003/2022.

 

Art. 2º A concessão da referência de que trata esta Portaria, produzirá seus efeitos financeiros e funcionais previstos na legislação aplicável, observada a disponibilidade orçamentária e os procedimentos administrativos pertinentes, a partir de 1º de novembro de 2026.

 

Art. 3º O Departamento de Recursos Humanos da Câmara Municipal deverá proceder às anotações funcionais e às adequações necessárias na folha de pagamento do servidor acima, observada a data de início dos efeitos financeiros estabelecida nesta Portaria.

 

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Terra Roxa-PR, aos 27 dias do mês de outubro de 2026.

 

MILTON DA SILVA (MILTINHO)

Presidente da Câmara

 


Publicado por:
Aldonir Joao Viacelli
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