ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 850/2025
DATA: 12 de março de 2025.
SÚMULA: Dispõe sobre a criação e extinção de cargo público, altera Anexos da Lei Municipal nº 038/94, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:–
Art. 1º – Fica criada 01 (uma) vaga para o cargo de Assistente Social 20h no Quadro de Pessoal Efetivo do Município de Pitangueiras.
Art. 2º – Fica criado na estrutura administrativa do quadro de pessoal efetivo do Município de Pitangueiras, o cargo de:
|
Cargo |
Nº de Vagas |
Carga Horária Semanal |
Nível Salarial |
|
Fiscal de Tributos Municipais |
01 |
40 |
8 |
Art. 3º – Fica extinto o cargo de Assistente Social 40h da estrutura do Quadro de Pessoal Efetivo do Município de Pitangueiras.
Art. 4º – Ficam alterados os requisitos de escolaridade para ingresso nos seguintes cargos:
I. Para o cargo de Agente de Controle de Endemias será exigida a conclusão do Nível Médio;
II. Para os cargos de Analista Administrativo e Oficial Administrativo II será exigida a conclusão de cursos em nível superior, nas áreas de administração, contabilidade, direito ou economia.
Art. 5º – Os Quadros de Cargos Efetivos dos Grupos Ocupacionais “Operacional” e “Técnico Administrativo” passam a conter a carga horária semanal dos cargos que os integram.
Art. 6º – Para atendimento das disposições constantes dos artigos anteriores ficam alterados o Anexo I – Quadros de Cargos Efetivos, o Anexo V – Quadro Quantitativo de Cargos e o Anexo VI – Descrição dos Cargos, da Lei Municipal nº 038/94, de 11 de abril de 1994, que passam a vigorar com as alterações constantes dos Anexos I, II e III da presente Lei.
Art. 7º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, aos 12 dias do mês de março do ano de 2025.
SAMUEL TEIXEIRA
Prefeito Municipal
ANEXO I – LEI Nº 850/2025
ANEXO I – QUADRO DE CARGOS EFETIVOS
(Lei Municipal nº 038/94 de 11/04/1994)
GRUPO OCUPACIONAL OPERACIONAL
|
CLASSE |
CARGO |
CARGA HORÁRIA SEMANAL |
NÍVEL SALARIAL |
|
I |
Auxiliar de Serviços Gerais I Agente Comunitário de Saúde Coveiro Gari |
40 |
1 |
|
II |
Auxiliar de Manutenção I Auxiliar de Serviços Gerais II Atendente de Consultório Dentário Vigia |
40 |
2 |
|
III |
Auxiliar de Manutenção II Agente de Controle de Endemias |
40 |
3 |
|
IV |
Eletricista de Veículos Motorista Operador de Máquinas Motrizes Padeiro – Operador de Usina de Leite Pedreiro |
40 |
4 |
|
V |
Mecânico Merendeira |
40 |
5 |
|
VI |
Encarregado de Pátio Encarregado de Turma |
40 |
6 |
ANEXO I – LEI Nº 850/2025
ANEXO I – QUADRO DE CARGOS EFETIVOS
(Lei Municipal nº 038/94 de 11/04/1994)
GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICO-ADMINISTRATIVO
|
CLASSE |
CARGO |
CARGA HORÁRIA SEMANAL |
NÍVEL SALARIAL |
|
I |
Agente Administrativo I |
40 |
4 |
|
II |
Agente Administrativo II Técnico em Higiene Dental |
40 |
5 |
|
III |
Auxiliar de Enfermagem Fiscal de Obras e Posturas Municipais Oficial Administrativo I |
40 |
6 |
|
IV |
Técnico em Agropecuária Técnico em Enfermagem |
40 |
7 |
|
V |
Técnico Administrativo Tesoureiro |
40 |
8 |
|
VI |
Técnico em Contabilidade |
40 |
9 |
|
VII |
Guarda Municipal |
40 |
(*) |
(*) Conforme § 2º do Art. 1º da Lei Municipal nº 772/2022
ANEXO I – LEI Nº 850/2025
ANEXO I – QUADRO DE CARGOS EFETIVOS
(Lei Municipal nº 038/94 de 11/04/1994)
GRUPO OCUPACIONAL DE PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR
|
CLASSE |
CARGO |
CARGA HORÁRIA SEMANAL |
NÍVEL SALARIAL |
|
I |
Analista Administrativo Fiscal de Tributos Municipais Oficial Administrativo II |
40 |
8 |
|
II |
Assistente Social Dentista Fisioterapeuta Fonoaudiólogo Psicólogo Nutricionista Veterinário |
20 |
9 |
|
III |
Dentista Psicólogo |
40 |
10 |
|
IV |
Biomédico Engenheiro Civil |
20 |
10 |
|
V |
Assessor Jurídico Bibliotecário Contador Enfermeiro Engenheiro Agrônomo Farmacêutico |
40 |
10 |
|
VII |
Advogado Médico 20 Horas |
20 |
11 |
|
VII |
Médico 40 Horas |
40 |
12 |
ANEXO II À LEI Nº 850/2025
ANEXO V – QUADRO QUANTITATIVO DE CARGOS
(Lei Municipal nº 038/94 de 11/04/1994)
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
PREFEITURA MUNICIPAL
|
CARGOS |
QUANTIDADE |
|
Advogado |
02 |
|
Agente Administrativo I |
15 |
|
Agente Administrativo II |
05 |
|
Agente Comunitário de Saúde |
07 |
|
Agente de Controle de Endemias |
03 |
|
Analista Administrativo |
02 |
|
Assessor Jurídico |
01 |
|
Assistente Social 20 horas |
03 |
|
Atendente de Consultório Dentário |
02 |
|
Auxiliar de Enfermagem |
11 |
|
Auxiliar de Manutenção I |
03 |
|
Auxiliar de Manutenção II |
05 |
|
Auxiliar de Serviços Gerais I |
30 |
|
Auxiliar de Serviços Gerais II |
25 |
|
Bibliotecário |
01 |
|
Biomédico |
01 |
|
Dentista 20 horas |
04 |
|
Dentista 40 horas |
02 |
|
Contador |
02 |
|
Coveiro |
01 |
|
Educador de Creche I |
20 |
|
Educador de Creche II |
20 |
|
Educador Social I |
05 |
|
Educador Social II |
07 |
|
Eletricista de Veículos |
01 |
|
Encarregado de Turma |
02 |
|
Encarregado de Pátio |
01 |
|
Enfermeiro |
04 |
|
Engenheiro Agrônomo |
01 |
|
Engenheiro Civil |
01 |
|
Farmacêutico |
02 |
|
Fiscal de Obras e Posturas Municipais |
02 |
|
Fiscal de Tributos Municipais |
01 |
|
Fisioterapeuta |
06 |
|
Fonoaudióloga |
02 |
|
Gari |
10 |
|
Guarda Municipal |
10 |
|
Instrutor de Informática |
03 |
|
Mecânico |
02 |
|
Médico 20 Horas |
06 |
|
Médico 40 Horas |
02 |
|
Merendeira |
06 |
|
Motorista |
30 |
|
Nutricionista |
02 |
|
Oficial Administrativo I |
08 |
|
Oficial Administrativo II |
10 |
|
Operador de Máquinas Motrizes |
08 |
|
Padeiro – Operador de Usina de Leite |
01 |
|
Pedreiro |
04 |
|
Professor de Magistério |
60 |
|
Professor de Artes |
02 |
|
Professor de Educação Especial |
01 |
|
Professor de Educação Física |
04 |
|
Professor de Língua Inglesa |
02 |
|
Psicólogo 20 horas |
03 |
|
Psicólogo 40 horas |
02 |
|
Secretária(o) Estabelecimento Ensino |
03 |
|
Técnico Administrativo |
02 |
|
Técnico em Agropecuária |
01 |
|
Técnico em Contabilidade |
01 |
|
Técnico em Enfermagem |
05 |
|
Técnico em Higiene Dental |
01 |
|
Tesoureiro |
01 |
|
Veterinário |
01 |
|
Vigia |
13 |
ANEXO III À LEI Nº 850/2025
ANEXO VI – DESCRIÇÃO DOS CARGOS
(Lei Municipal nº 038/94 de 11/04/1994)
GRUPO OCUPACIONAL OPERACIONAL
1. Cargo:
Agente de Controle de Endemias
2. Descrição Sintética:
...
3. Descrição Detalhada:
...
4. Requisitos para Provimento:
- Instrução: Ensino Médio Completo;
- Conhecimento básico em informática.
GRUPO OCUPACIONAL DE PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR
1. Cargo:
Analista Administrativo
2. Descrição Sintética:
...
3. Descrição Detalhada:
...
4. Requisitos para Provimento:
- Instrução: Nível Superior completo, com formação nas áreas de administração, contabilidade, direito ou economia;
- Possuir conhecimentos quanto à área de atuação.
1. Cargo:
Fiscal de Tributos Municipais
2. Descrição Sintética:
Compreende as funções que se destinam a fiscalizar, apurar e constituir o crédito tributário pelo lançamento, além de orientar e prestar esclarecimentos sobre questões concernentes à arrecadação tributária municipal, aplicando a legislação e normas sobre a matéria para evitar a evasão fiscal e resguardar o erário público.
3. Descrição Detalhada:
- constituir o crédito tributário, mediante procedimento administrativo de lançamento dos impostos, taxas e contribuições de competência do Município, bem como a homologação dos procedimentos adotados pelo sujeito passivo, conforme disposto na legislação tributária;
- aplicar penalidade por infração à legislação tributária ou descumprimento de obrigação tributária principal ou acessória;
- praticar os atos concernentes à verificação do cumprimento das obrigações tributárias por parte do contribuinte ou responsável, relativas aos tributos municipais;
- executar os procedimentos de fiscalização, praticando os atos definidos na legislação específica de cada tributo municipal;
- examinar e auditar a escrita fiscal e contábil do sujeito passivo ou responsável e realizar outros procedimentos de fiscalização, inclusive vistorias no estabelecimento, com a finalidade de verificar o cumprimento das obrigações tributárias, estabelecer a modalidade de recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, realizar estimativas ou ainda dar início a processo regular de arbitramento;
- apreender livros, arquivos, documentos, papéis comerciais ou fiscais, nas hipóteses previstas na legislação tributária;
- requerer informações que se relacionem aos negócios ou atividades de terceiros, às pessoas e entidades legalmente obrigadas;
- acompanhar a regularidade na constituição de créditos tributários por meio de Declarações Eletrônicas, de acordo com os respectivos regimes tributários;
- lavrar e assinar Notificação Fiscal de Lançamento, Auto de Infração, Termo de Apreensão, Termo de Arbitramento e demais documentos tributários correlatos;
- proceder a levantamentos técnicos específicos para obtenção de índices e subsídios à ação fiscal;
- propor e opinar quanto a regimes especiais de tributação;
- autorizar a inutilização de documentos fiscais do contribuinte, quando for o caso;
- assessorar os trabalhos de inteligência fiscal e nas análises de dados sobre o comportamento fiscal dos contribuintes com a finalidade de subsidiar a fiscalização, orientar ações contra incorreções, sonegação, evasão e fraude no pagamento dos tributos de competência municipal;
- elaborar pareceres e participar nas decisões em processos administrativos fiscais, nos processos de restituição de indébito, de compensação de tributos municipais, de reconhecimento de imunidade ou de concessão de benefícios fiscais;
- propor medidas tendentes a aperfeiçoar o Sistema Tributário Municipal;
- proceder à orientação do sujeito passivo no tocante à interpretação e à aplicação da legislação tributária por intermédio de atos normativos e consultas tributárias, além de supervisionar as demais atividades de orientação ao contribuinte;
- verificar a regularidade dos créditos tributários a serem inscritos em dívida ativa, respeitadas as competências da Procuradoria Geral do Município;
- realizar procedimentos de fiscalização em conjunto com outros órgãos fiscalizadores, nos limites territoriais do Município ou fora dele, mediante convênio;
- assessorar as unidades superiores e prestar-lhes assistência especializada, visando a formulação e adequação de políticas tributárias e desenvolvimento econômico e social do Município.
- realizar auditoria em valores e outros dados para apuração de índices, coeficientes e outros critérios de participação do Município em receitas do Estado e da União, oriundas de transferências, convênios, contratos ou consórcios;
- realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional.
4. Requisitos para Provimento:
- Instrução: Nível Superior completo, com formação nas áreas de administração, contabilidade, direito ou economia;
- Conhecimentos específicos:
- Conhecimento básico em informática;
- boa digitação e redação própria;
- conhecimento da legislação pertinente à sua área de atuação.
1. Cargo:
Oficial Administrativo II
2. Descrição Sintética:
...
3. Descrição Detalhada:
...
4. Requisitos para Provimento:
- Instrução: Nível Superior completo, com formação nas áreas de administração, contabilidade, direito ou economia;
- Conhecimentos específicos:
Conhecimento básico em informática;
boa digitação e redação própria;
bons conhecimentos da Língua Portuguesa e de Matemática;
conhecimento da legislação pertinente à sua área de atuação.
Publicado por:
Paulo Sergio Gonçalves
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