ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 27/2021

LEI Nº 027/2021

 

SÚMULA: Altera a Lei Municipal nº 025/2012 e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Antonina, Estado do Paraná:

A Câmara Municipal APROVOU e Eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Ficam criados os § 7º, 8º, 9º, 10º, 11º do artigo 29 da Lei Municipal nº 025/2012 de 02 de Abril de 2012, que passam a vigorar com a seguinte redação:

 

§ 7º - O titular do cargo de Professor em jornada de 20 (vinte) horas semanais poderá prestar serviço em jornada suplementar até o máximo de 20 (vinte) horas semanais, para substituição de professores em função docente em seus afastamentos legais, para atender às salas de aulas, ou para suprir outras necessidades do ensino, podendo atuar como Professor, desde que seja portador de titulação específica para a área de atuação.

 

§ 8º - A jornada suplementar dependerá da oferta de carga horária e será remunerada na razão de 20(vinte) horas suplementares: nível a1 da tabela de vencimentos do magistério, respeitada a habilitação e o respectivo nível de referência de atuação do professor na tabela de vencimentos.

 

§ 9º - Os critérios para a escolha de Professor para atender à jornada suplementar será objeto de regulamentação específica.

 

§ 10 - O regime de jornada suplementar não se constitui em horas extras, não se incorpora aos vencimentos, não gera estabilidade ou direito de conversão em emprego efetivo e, por ser de cunho eventual e transitório, extingue-se automaticamente pelo decurso de seu prazo de exercício, tendo em vista sua natureza excepcional.

 

§ 11 – O processo de escolha dos professores para jornada suplementar deverá ser feito anualmente, formando-se lista dos aprovados/selecionados segundo ordem de classificação conforme os critérios previamente estabelecidos.

 

Art. 2º. Permanecem inalterados os demais dispositivos da legislação supracitada.

 

Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, em 20 de Julho de 2021

 

JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Luciano Broska da Silva
Código Identificador:BD5B2871