ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA
Sec. Mun. de Gestão Pública e Finanças
SEC. MUN. DE GESTÃO PÚBLICA E FINANÇAS
LEI Nº 6.134 DE 21/08/2025 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.700.000,00
Lei:
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 1.700.000,00 (um milhão setecentos mil reais), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 6.010/2024 - Lei Orçamentária Anual e destinado ao reforço da seguinte dotação orçamentária:
Suplementação
06.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Gestão Pública e Finanças 06.006.00.000.0000.0.000. Departamento de Contabilidade, Finanças e Orçamento 06.006.28.843.0016.2.049. Manutenção dos serviços da Dívida Interna
197 - 3.2.90.21.00.00 - 000 - JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO R$300.000,00
198 - 3.2.90.22.00.00 - 000 - OUTROS ENCARGOS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO R$50.000,00
199 - 3.2.91.21.00.00 - 000 - JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO C/RPPS R$1.350.000,00
Total Suplementação: R$ 1.700.000,00
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso a anulação de dotação orçamentária, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Receita
06.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Gestão Pública e Finanças 06.006.00.000.0000.0.000. Departamento de Contabilidade, Finanças e Orçamento 06.006.04.123.0016.2.047. Manutenção das Atividades do Departamento de Contabilidade, Finanças e Orçamento
191 - 3.3.91.97.00.00 - 000 - APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS R$1.700.000,00
Total da Receita: R$ 1.700.000,00
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 21 de Agosto de 2025.
ALTAMIR SANSON
Prefeito Municipal de Palmeira
Publicado por:
Felipe Matheus de Freitas
Código Identificador:BD63D0F4