ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA

SECRETARIA GERAL

SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.170, DE 13 DE SETEMBRO DE 2023.

SÚMULA: Dispõe sobre a isenção de taxa de inscrição em concurso público e processo seletivo para as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu,PREFEITO MUNICIPAL,sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° Ficam isentas do pagamento da taxa de inscrição para concursos públicos e/ou processos seletivos realizados pela Administração Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional e pelo Poder Legislativo do Município de Rolândia, as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.

 

Art. 2° A violência contra a mulher constante no Art. 1° desta Lei deverá ser comprovada mediante a apresentação de um dos seguintes documentos:

 

I -certidão que comprove a existência de ação penal enquadrando o agressor nos termos da Lei Federal n° 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha);

 

II -comprovante de instauração de inquérito policial contra o agressor nos termos da Lei Federal n° 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) ou;

 

III -relatório elaborado por assistente social que realizou o atendimento da vítima em qualquer órgão da rede de proteção e defesa dos direitos da mulher.

 

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, 13 de setembro de 2023.

 

AILTON APARECIDO MAISTRO

Prefeito Municipal

 

Autógrafo Nº 43/2023

Projeto de Lei Ordinária Nº 041/2023

Autoria: Cristina Pieretti; Rodrigão


Publicado por:
Jéssica Rodrigues de Amorim
Código Identificador:BD667A0A