ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
TERMO DE RESCISÃO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO N.º 98/2025 CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE GUARAQUEÇABA/PR E O SR WESLEY ALTENDORF DA SILVA
CONTRANTE MUNICÍPIO DE GUARAQUEÇABA - ESTADO DO PARANÁ, pessoa jurídica de direito público interno, com registro no CNPJ/MF nº 76.022.508/0001-52, com sede à Travessa Sete de Setembro, Bairro Centro – Guaraqueçaba/PR – CEP 83.390-000 representada por seu prefeito senhor ALESSANDRO CARNEIRO SOARES TRUCHINSKI, brasileiro, casado, portador do CPF/MF sob n.º 039.773.459-07.
CONTRATADA Wesley Altendorf da Silva, inscrito no CPF: 117.710.909-36, residente na comunidade Batuva, Guaraqueçaba – PR
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1. O presente Termo tem por objeto formalizar arescisão do Contrato 98/2026 da Inexigibilidade 16/2026, cujo objeto consiste emCredenciamento de pessoas físicas para prestação de serviços temporários em à Secretaria Municipal de Obras e Transportes.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA RESCISÃO
2.1. Fica rescindido, a partir de21/08/2026, o Contrato de Inexigibilidade 16/2026 nº98/2026, ficando o(a) CREDENCIADO(A), a partir dessa data, desvinculado(a) das obrigações contratual
CLÁUSULA TERCEIRA – DOS SERVIÇOS JÁ PRESTADOS E DOS PAGAMENTOS
3.1. As partes declaram que os serviços/fornecimentos realizados até a data da rescisão serão devidamente apurados e, estando regulares, serão objeto de pagamento pelo Contratante, observadas as condições estabelecidas no contrato da Inexigibilidade 16/2026 e na legislação aplicável.
3.2. Caso existam valores pendentes de pagamento, estes serão quitados após a regular liquidação da despesa e apresentação dos documentos exigidos pela Administração.
CLÁUSULA QUARTA – DA AUSÊNCIA DE PENALIDADES
4.1. A presente rescisão, não decorrendo de infração contratual, inadimplemento ou aplicação de penalidade administrativa, razão pela qual não serão aplicadas penalidades ao(à) CREDENCIADO(A), ressalvadas eventuais irregularidades ou obrigações já constituídas e que venham a ser regularmente apuradas.
CLÁUSULA QUINTA – DA QUITAÇÃO
5.1. Cumpridas as obrigações financeiras eventualmente existentes e após a regular apuração dos serviços/fornecimentos realizados até a data da rescisão, as partes darão entre si plena quitação quanto às obrigações decorrentes ao contrato
CLÁUSULA SEXTA – DO FORO
6.1. Ficam ratificadas as demais cláusulas do Contrato Administrativo n.º 68/2026, que estejam em conformidade com o presente Termo Aditivo de Prorrogação.
E, por estarem justas e acordadas, as partes subscrevem o presente Termo Aditivo, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que surtam seus efeitos legais.
Guaraqueçaba, 21 de agosto de 2026.
ALESSANDRO CARNEIRO SOARES TRUCHINSKI
CPF n.º 039.773.459-07
Prefeito de Guaraqueçaba/PR
WESLEY ALTENDORF DA SILVA
CPF:117.710.909-36
Publicado por:
Jefferson Sundadozo Teresa
Código Identificador:BD66CE3B