ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.539 ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR

LEI Nº 3.539/2021

 

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2021 do município de Mandaguari- PR.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná,aprovou e eu Ivoneia de Andrade Ap. Furtado, PrefeitaMunicipal, sanciono a seguinte

LEI

Artigo 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2021(Lei Orçamentária 3522/2020) do município de Mandaguari-PR.

Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2021, um crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.946.780,78 (três milhões novecentos e quarenta e seis mil setecentos e oitenta reais e setenta e oito centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.

 

Suplementação

05

 

SECRETARIA DE URBANISMO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

 

05.001

 

Manutenção da Infraestrutura Urbana

 

05.001.15.451.0006.1.056.

 

Construção de Galerias de Águas Pluviais

 

908 - 4.4.90.51.00.00

941

OBRAS E INSTALAÇÕES

71.820,23

910 - 4.4.90.51.00.00

000

OBRAS E INSTALAÇÕES

1.763.843,03

05.001.15.451.0006.1.057.

 

Recuperação/Recapeamento, Pavimentação de Vias Urbanas

 

909 - 4.4.90.51.00.00

941

OBRAS E INSTALAÇÕES

73.132,05

911 - 4.4.90.51.00.00

000

OBRAS E INSTALAÇÕES

2.037.985,47

Total Suplementação:

3.946.780,78

 

Artigo 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Superávit Financeiro, no valor de R$ 3.946.780,78 (três milhões novecentos e quarenta e seis mil setecentos e oitenta reais e setenta e oito centavos), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso I, da Lei Federal 4320/64.

 

Superávit Financeiro nas Fonte(s):

1002

Recursos Ordinários (Livres) - Exercícios Anteriores

000

3.801.828,50

3941

CEF PMM PAVIMENTAÇÃO OGU 1029015-15 C/C 647029-5

941

144.952,28

Total:

3.946.780,78

 

Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Mandaguari, em 08 de abril, 2021.

 

ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE AP. FURTADO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Franciele Vanessa Oliveira dos Santos
Código Identificador:BD67E1EC