ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1592 DE 15 DE MAIO DE 2024
LEI MUNICIPAL Nº 1592 de 15 de maio de 2024
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.580/2024.
A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, APROVOU, e eu MOACIR ALFREDO SZINVELSKI, Prefeito Municipal, SANCIONO, a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 1º da Lei Municipal nº 1.580/2024, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º. Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, fica autorizada a abertura no Orçamento vigente um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.718.337,07 (três milhões, setecentos e dezoito mil trezentos trinta e sete reais e sete centavos), conforme valores e discriminações abaixo:
|
Cód. |
Fonte |
Funcional Programática |
Descrição |
Elemento |
Valor |
|
86 |
3072 |
02.04.12.361.0033.2.011 |
MANUT. E DESENVOLVIMENTO DE SERVIÇOS DA EDUCAÇÃO |
3.3.90.30 |
32.361,04 |
|
86 |
3000 |
02.04.12.361.0033.2.011 |
MANUT. E DESENVOLVIMENTO DE SERVIÇOS DA EDUCAÇÃO |
3.3.90.30 |
21.062,34 |
|
313 |
3072 |
02.13.18.541.0039.2.045 |
MANUT. DA UNIDADE OPERACIONAL - SEC MEIO AMBIENTE |
3.3.90.39 |
21.042,00 |
|
313 |
3000 |
02.13.18.541.0039.2.045 |
MANUT. DA UNIDADE OPERACIONAL - SEC MEIO AMBIENTE |
3.3.90.39 |
2.338,00 |
|
149 |
3072 |
02.07.15.452.0003.2.028 |
MANUTENÇÃO/AMPL. E CONSTR. DE PRÓPRIOS PÚBLICOS |
4.4.90.52 |
1.746.146,96 |
|
149 |
3000 |
02.07.15.452.0003.2.028 |
MANUTENÇÃO/AMPL. E CONSTR. DE PRÓPRIOS PÚBLICOS |
4.4.90.52 |
176.549,66 |
|
161 |
1861 |
02.07.26.782.0007.2.023 |
PARAMETRIZAÇÃO DE ESTRADAS, RUAS E AVENIDAS |
4.4.90.51 |
946.018,83 |
|
195 |
1064 |
02.08.10.301.0024.2.029 |
MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA MUNICIPAL - FMS |
3.1.90.11 |
93.762,36 |
|
195 |
3064 |
02.08.10.301.0024.2.029 |
MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA MUNICIPAL - FMS |
3.1.90.11 |
26.055,88 |
|
169 |
1843 |
02.07.26.782.0008.2.024 |
CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS |
4.4.90.52 |
620.750,00 |
|
169 |
3000 |
02.07.26.782.0008.2.024 |
CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS |
4.4.90.52 |
32.250,00 |
Art. 2º. O art. 2º da Lei Municipal nº 1.580/2024, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º. Para cobertura do Crédito autorizado no artigo anterior será usado o recurso referente a excesso de arrecadação no valor de R$ 1.660.531,19 (um milhão, seiscentos e sessenta mil, quinhentos e trinta e um reais e dezenove centavos) o superávit financeiro no valor de R$ 2.057.805,88 (dois milhões, cinquenta e sete mil, oitocentos e cinco reais e oitenta e oito centavos), assim discriminados:
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FONTE |
VALOR |
|
3072 |
R$ 1.799.550,00 |
|
3000 |
R$ 232.200,00 |
|
1861 |
R$ 946.018,83 |
|
1064 |
R$ 93.762,36 |
|
3064 |
R$ 26.055,88 |
|
1843 |
R$ 620.750,00 |
Art. 3º. Fica compatibilizada a presente alteração orçamentária nas leis nº 1.561/2023 LOA, Lei Municipal nº 1.552/2023 – LDO para o exercício de 2024 e Lei Municipal nº 1.490/2021 – PPA para os exercícios de 2022-2025.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, devendo ser publicada a Lei Municipal nº 1580/2024 consolidada com as alterações.
Mallet/PR, em 15 de maio de 2024.
MOACIR ALFREDO SZINVELSKI
Prefeito Municipal
*A presente Lei é de iniciativa do Poder Executivo.
Publicado por:
João Carlos Carvalho de Lima
Código Identificador:BD69FF0A