ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET

PODER LEGISLATIVO - CÂMARA MUNICIPAL DE MALLET

PODER LEGISLATIVO - CÂMARA MUNICIPAL DE MALLET
LEI 1181/2014

Sumula: Altera os artigos 27 e 41 da Lei Orgânica do Município de Mallet.

 

Art. 1º - Fica alterado o caput do artigo 27 da Lei Orgânica do Município de Mallet, que passa a ter a seguinte redação:

 

“O Mandato da Mesa será de 1 (um) ano, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subseqüente”.

 

Art. 2º - Fica alterado o caput do artigo 41 da Lei Orgânica do Município de Mallet, que passa a ter a seguinte redação:

 

“As Comissões Permanentes da Câmara Municipal serão eleitas na primeira sessão ordinária, pelo prazo de 1 (um) ano, permitida a reeleição”.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário no que se refere aos artigos 27 e 41 da Lei Orgânica do Município.

 

Câmara Municipal de Mallet, em 19 de maio de 2014.

 

ORLANDO SCHILIGA

Presidente

 

NIVALDO BLOCKI

Vicepresidente

 

JOÃO OSMAR DE ANDRADE

1º Secretário

 

MARCELO HLUSZKO

2º Secretário

 

ALBINO NOWACKI

Vereador

 

EULALIA SOBANSKI HORN

Vereadora

 

MARISA ZAKSZESKI KARVOSKI

Vereadora

 

JOSÉ IVO RODRIGUES

Vereador

 

NATAL CARARO

Vereador

 

Esta Lei é de Iniciativa dos seguintes vereadores:


Publicado por:
Fernando Roberto Arkaten
Código Identificador:BD70D8F1