ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA 4439/2026 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2026, INCLUSÃO NAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2026, E INCLUSÃO NO PLANO PLURIANUAL 2026-2029
Lei Ordinária 4439/2026
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Especial no Orçamento para 2026, inclusão nas Diretrizes Orçamentárias para 2026, e inclusão no Plano Plurianual 2026-2029 do Município de Mandaguari-Paraná.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito especial para o exercício de 2026 (Lei Orçamentária 4.421/2025) do Município de Mandaguari-PR, inclusão nas diretrizes orçamentárias para o exercício de 2026 (Lei n° 4.278/2025) e inclusão no Plano Plurianual de 2026 a 2029 (Lei n° 4.422/2025) do Município de Mandaguari-Pr.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2026, um crédito Especial no valor de R$ 240.824,96 (duzentos e quarenta mil e oitocentos e vinte e quatro reais e noventa e seis centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
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Suplementação |
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08 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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08.001 |
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FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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08.001.08.244.0024.1.208 |
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INCENTIVO PARA CONSTRUÇÃO DE CRAS- CEAS/PR |
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1012 - 4.4.90.51.00.00 |
000 |
OBRAS E INSTALACOES |
120.000,00 |
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1012 - 4.4.90.51.00.00 |
1283 |
OBRAS E INSTALACOES |
120.824,96 |
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Total Suplementação: |
240.824,96 |
Art. 3º Para cobertura do crédito aberto no artigo 2°, é utilizado como recurso o superávit financeiro, no valor de R$ 240.824,96 (duzentos e quarenta mil e oitocentos e vinte e quatro reais e noventa e seis centavos), de acordo com o Art.43, Parágrafo 1°, Inciso I, da Lei Federal 4320/64.
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Superávit Financeiro nas Fontes: |
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1002 |
Recursos Ordinários (Livres) - Exercícios Anteriores |
000 |
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120.000,00 |
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2283 |
Construção de CRAS- CEAS /PR-C/C 40.468-3 |
1283 |
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120.824,96 |
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Total Superávit Financeiro: |
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240.824,96 |
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Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao vigésimo quarto dia do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e seis (24/02/2026).
ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Gabriela Cristina Laraniaga Quintanilha
Código Identificador:BD715267