ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ

PROCURADORIA JURÍDICA

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº. 1448/2025

Súmula: “Cria e implanta a Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres, e dá outras providências”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAMBÉ, Estado do Paraná, aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, ANANIAS SOARES VIEIRA sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica criada, na estrutura organizacional do Gabinete do Prefeito, a Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres, destinada a assessorar, assistir, apoiar, articular e acompanhar ações, programas e projetos voltados à mulher.

 

Parágrafo Único. A Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres pode ser subsidiada pelo Departamento Municipal de Assistência Social quanto à estrutura administrativa, ao espaço físico, aos equipamentos e ao quadro de recursos humanos, disponibilizando um(a) assistente social e um(a) estagiário(a).

 

Art. 2º. À Coordenadoria, prevista no artigo 1º desta Lei, que tem como finalidade assessorar, assistir, apoiar, articular e acompanhar ações, programas e projetos voltados à mulher, compete:

 

I – coordenar a política municipal de defesa dos direitos da mulher;

 

II –prestar assessoramento ao Prefeito do Município de Itambé em questões que digam respeito aos direitos da mulher;

 

III -desenvolver ações conjuntas com as outras secretarias municipais, bem como com outros órgãos públicos, para elaboração de projetos que visem à promoção dos direitos das mulheres;

 

IV –identificar as instituições de fomento governamentais e não governamentais, em âmbito nacional e internacional, para serem contatadas, mediante envio de projetos na perspectiva de gênero, visando solicitação de recursos financeiros para o Município;

 

V –elaborar estudos, pesquisas, pareceres, informações e levantamentos relativos à política da mulher;

 

VI –selecionar, organizar, registrar e manter as informações referentes à sua área de atuação;

 

VII – assessorar a estrutura ou a alteração estrutural do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM);

 

VIII –dar assessoramento a diferentes órgãos do governo e articular programas dirigidos à mulher em assuntos do seu interesse que envolvam saúde, segurança, emprego, salário, moradia, educação, agricultura, raça, etnia, comunicação, participação política e outros;

 

IX – prestar assistência aos programas de capacitação, formação e de conscientização da comunidade, especialmente do funcionalismo municipal;

 

X – articular com os órgãos e entidades, visando à integração das suas ações na execução da Política Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher, atuando na formulação de estratégias e no controle da execução da política pública;

 

XI – coordenar o processo de assessoramento, acompanhamento e monitoramento para a implementação dos Planos Municipais originários da Política Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher;

 

XII – dar assessoramento técnico nos assuntos relativos à política, como nas ações relativas à condição de vida da mulher e ao combate aos mecanismos de subordinação e exclusão que sustentam a sociedade discriminatória, visando buscar a promoção da cidadania feminina e da igualdade entre os gêneros;

 

XIII –orientar o encaminhamento de denúncias relativas à discriminação da mulher;

 

XIV –promover a realização de estudos e pesquisas, formando um banco de dados sobre as políticas públicas do gênero;

 

XV – prestar apoio e assistência ao diálogo e à discussão com a sociedade civil para articulação de ações e recursos em políticas de gênero e, ainda, participar de fóruns, encontros, reuniões, seminários e outros que abordem questões relativas à mulher;

 

XVI –coordenar ações de execução direta ou indireta, relacionadas ao atendimento da mulher no âmbito da sua competência;

 

XVII –atuar na promoção e na operacionalização de convênios, contratos, termos de parceria ou instrumentos congêneres necessários ao fiel cumprimento da sua competência;

 

XVIII –desempenho de outras atividades correlatas.

 

Art. 3º A articulação com as demais secretarias municipais e órgãos públicos prevista no inciso III, do art. 2º, desta Lei, dar-se-á por meio de comissão própria, que contará com a participação de servidores dos seguintes órgãos públicos:

 

I - Departamento Municipalde Assistência Social;

 

II - Departamento Municipalde Saúde;

 

III - Departamento de Administração

 

IV - DepartamentoMunicipalde Educação;

 

V -DepartamentoMunicipalde Cultura;

 

VI -CâmaraMunicipalde Itambé;

 

VII - Procuradoria Municipal da Mulher;

 

VIII - Forças de Segurança Pública (Policias Civil e Militar);

 

IX - Ministério Público; e

 

X - Defensoria Pública.

 

Art. 4º. Para os efeitos do disposto neste artigo, fica criado e incluído na estrutura organizacional da administração direta do Poder Executivo Municipal o cargo de provimento em comissão de Coordenadora Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres - Símbolo CC3, com lotação no Gabinete do Prefeito, para atender às necessidades de funcionamento da Coordenadoria.

 

Art. 5º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a disciplinar o funcionamento da Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres por meio da edição de atos normativos que disporão sobre o detalhamento de suas competências, com vistas ao cumprimento de suas finalidades, nos termos desta lei.

 

Art. 6º. Fica o Poder Executivo a inserir as ações/atividades da Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas para Mulheres no Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orcamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2026.

 

Art. 7º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão a conta de dotações orçamentárias do Gabinete do Prefeito.

 

Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Edifício da Municipalidade, 19 de fevereiro de 2025.

 

ANANIAS SOARES VIEIRA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Andre Maycon Amancio Sabino
Código Identificador:BD736DAA