ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU
Gabinete do Prefeito municipal de Iguatu
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU
DECRETO Nº 124, DE 13 DE JULHO DE 2020.
VLADEMIR ANTONIO BARELLLA, Prefeito do Município de Iguatu, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, especialmente as que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
DECRETA:
Art. 1° Este Decreto regulamenta as atividades de gestão e fiscalização dos contratos firmados pelo Poder Executivo do Município de Iguatu, Estado do Paraná, identificando as atribuições do Gestor e do Fiscal de contrato.
Art. 2º O Gestor de Contrato será o titular da Secretaria ou órgão equivalente da Administração Pública municipal demandante da licitação ou o servidor por ele designado em portaria publicada no Diário Oficial do Município, em até 05 (cinco) dias contados da celebração do contrato ou instrumento a ser gerenciado, contendo o nome completo, a identificação funcional, o cargo ou função pública exercida pelo servidor destinatário da delegação, a descrição resumida do objeto do contrato, bem como o número do procedimento de licitação, dispensa ou inexigibilidade que originou a contratação.
§ 1º A publicação de portaria designando o Gestor de Contratos faz-se necessária tão somente nos casos em que o titular da Secretaria ou órgão equivalente delegar a atividade de gerenciamento a outro servidor, nos termos previstos no caput deste artigo.
§ 2º Não sendo publicada a portaria prevista no caput deste artigo no prazo nele previsto, o titular da Secretaria ou órgão equivalente ou da entidade descentralizada será considerado, automaticamente, o Gestor do Contrato.
Art. 3º O Gestor do Contrato, observado o disposto na Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, deverá acompanhar de maneira geral o andamento das contratações e, em especial:
I - controlar os prazos de vencimentos dos contratos dos serviços de caráter continuado, sugerindo à autoridade superior o aditamento do ajuste ou a abertura de nova licitação, após a oitiva do Fiscal, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias do término da vigência;
II - controlar os limites de acréscimo e de supressão nas obras, serviços ou compras, em conformidade com a lei;
III - adotar as providências para a confecção tempestiva dos termos aditivos, quando for o caso;
IV - analisar ou formular os pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro, conforme o caso, submetendo-os à autoridade superior;
V - verificar a validade da garantia prestada no momento da assinatura, examinar a possibilidade da sua substituição nos casos em que é permitido e providenciar a sua liberação ao fim do contrato, conforme o caso;
VI - deliberar sobre o pedido de substituição do responsável técnico, desde que este detenha experiência e qualificação equivalente ou superior ao substituído, a ser verificada de acordo com as regras do edital da licitação que deu origem à contratação;
VII - examinar, periodicamente, a atualização e a adequação da documentação do contratado em relação às obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais, notificando-o em caso de irregularidade, dando ciência à autoridade superior, sugerindo a aplicação de sanção e a rescisão contratual no caso de manutenção do descumprimento, observando a ampla defesa e o contraditório;
VIII - supervisionar o Fiscal na realização das atividades necessárias à liquidação da despesa, especialmente no tocante ao cumprimento dos prazos;
IX - executar outras atividades determinadas pelo superior hierárquico.
Art. 4º Para cada contrato será previamente designado um Fiscal, indicado pelo representante da unidade solicitante da contratação e designado pelo Ordenador de Despesas, atendendo as exigências do artigo 67 da Lei nº 8.666/93, cujas atribuições, além de outras expressamente fixadas em instrução normativa ou no ato de designação, são:
I - conhecer os termos do edital ou do convite e as condições do contrato, em especial os prazos, os cronogramas, as obrigações das partes, os casos de rescisão, a existência de cláusula de reajuste, se for o caso, e as hipóteses de aditamento;
II - acompanhar e fiscalizar a execução da obra, do serviço ou do fornecimento de bens, em estrita observância ao edital e ao contrato;
III - juntar documentos, registrar telefonemas, fazer anotações, redigir atas de reunião, anexar correspondências, inclusive as eletrônicas, e quaisquer documentos relativos à execução do contrato, no processo de fiscalização;
IV - registrar, em livro próprio, todas as ocorrências durante a execução do contrato, notificando o contratado, por escrito, a sanar os problemas em prazo hábil, a ser estipulado de acordo com o caso concreto;
V - fazer cumprir fielmente as obrigações avençadas, relatando por escrito e sugerindo à autoridade superior a aplicação das sanções, na forma do edital e do contrato, no caso de inadimplência, garantindo ao contratado o direito de defesa;
VI - solicitar à autoridade superior a contratação de terceiro para auxiliá-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes ao objeto da fiscalização;
VII - conferir a conclusão das etapas e o cumprimento das condições de pagamento;
VIII - dar recebimento provisório das obras, serviços e compras mediante termo circunstanciado;
IX - dar recebimento definitivo das obras, serviços e compras mediante termo circunstanciado, se houver previsão expressa na portaria de designação; e
X - outras previstas na portaria de designação.
Art. 5ºFindas as obrigações decorrentes do contrato, cabe ao Fiscal e ao Gestor, em conjunto ou separadamente, formalizar relatório sobre a execução do contrato, sugerindo alterações nos futuros instrumentos, visando a maior eficiência nas contratações da Administração.
Art. 6º Para os fins deste Decreto, o Gestor e o Fiscal deverão observar as disposições previstas na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações.
Art. 7º Os servidores responderão civil, penal e administrativamente, em especial com incurso nas penalidades da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, pelos seus atos no exercício das atribuições neste Decreto fixadas.
Art. 8º Os casos omissos serão decididos pela autoridade superior.
Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 13 de junho de 2020.
VLADEMIR ANTONIO BARELLA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rosicler da Silva
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