ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAIÚVA DO SUL

Secretaria de Finanças

SECRETARIA DE FINANÇAS
DECRETO 836/2022 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO AUTORIZADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 737 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022

DECRETO Nº 836/2022

 

SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento geral do Município para o corrente exercício e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Bocaiúva do Sul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e devidamente autorizado pelo Artigo 42 da Lei nº. 4320, de 17 de março de 1964 e pela Lei Municipal nº. 737 de 15 de dezembro de 2022,

 

DECRETA:

 

Art. 1º – Fica o executivo municipal autorizado a abrir ao orçamento geral do Município para o corrente exercício, o CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO no valor de R$ 182.000,00 (Cento e oitenta e dois mil reais) com a seguinte especificação:

 

 

09– SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

F103

09.003.12.361.0017.2.032 – Manutenção da Rede Escolar

 

4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

R$

182.000,00

 

TOTAL

R$

182.000,00

 

Art. 2º – Para dar cobertura ao crédito aberto na forma do artigo 1º é indicado como recurso, a redução parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões):

 

 

09– SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

F103

09.003.12.361.0017.2.032 – Manutenção da Rede Escolar

221

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil

R$

86.686,51

223

3.1.90.13 – Contribuições Patronais

R$

21.175,21

225

3.1.90.94 – Indenizações e Restituições Trabalhistas

R$

2.596,11

229

3.3.90.08 – Outros Benef Assist do Servidor e do Militar

R$

3.000,00

241

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica

R$

1.406,21

F103

09.006.12.361.0017.2.031 – Transporte Escolar – Ensino Fundamental

301

3.3.90.33 – Passagens e Despesas com Locomoção

R$

3.166,50

307

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica

R$

2.335,70

308

3.3.90.40 – Serviços de Tecnol da Inform e Com – PJ

R$

6.907,50

F103

09.006.12.365.0018.2.073 – Transporte Escolar - Creche

334

3.3.90.33 – Passagens e Despesas com Locomoção

R$

35.609,80

F103

09.006.12.365.0018.2.074 – Transporte Escolar – Pré-Escola

351

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica

R$

19.116,46

 

TOTAL

R$

182.000,00

 

Art. 3º – Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.

Art. 4º – Alteram-se os valores das ações e programas conforme artigos 1º e 2º no Anexo III da Lei Municipal nº 479/2021 de 19/08/2021 (PPA 2022-2025), adicionando-se os valores do artigo 1º no exercício de 2022 em seus respectivos programas.

Art. 5º – Alteram-se os valores das ações e programas conforme artigos 1º e 2º nos Anexos V e VI da Lei Municipal nº 492/2021 de 27/08/2021 (LDO 2022), incluindo-se os valores do artigo 1º em seus respectivos programas.

Art. 6º – Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Bocaiúva do Sul – Estado do Paraná, aos quinze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois (15/12/2022).

 

ANTONIO LUIZ GUSSO

Prefeito


Publicado por:
Marcos Nishida Aoki
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