ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PÉROLA D'OESTE

Prefeitura Municipal de Perola D´Oeste

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEROLA D´OESTE
LEI Nº 1.620/2026

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir os bens duráveis discriminados no Anexo I, por meio do Sistema de Registro de Preços, e a conceder, de forma onerosa ou gratuita, mediante concorrência, o uso desses bens, parcelado em lotes, a uma ou mais empresas, nos termos do art. 16 da Lei Orgânica do Município e da Lei Federal nº 14.133, de 2021, com previsão de contraprestação ou de encargos equivalentes, garantias, sanções e reversão ao patrimônio público municipal.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PÉROLA D’OESTE, ESTADO DO PARANÁ, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir os bens duráveis discriminados no Anexo I desta Lei por meio do Sistema de Registro de Preços, na forma dos arts. 78, inciso IV, e 82 a 86 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, processado pela modalidade pregão, sob a forma eletrônica, e julgado pelo critério de menor preço.

 

§ 1º Os bens adquiridos na forma deste artigo integram o patrimônio público municipal e destinam-se exclusivamente à concessão de uso de que trata esta Lei, vedada a sua utilização para finalidade diversa.

§ 2º Os quantitativos, os valores de referência e o eventual detalhamento das especificações dos bens relacionados no Anexo I serão definidos pela Administração na fase de planejamento da contratação, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 2021.

§ 3º A adoção do Sistema de Registro de Preços justifica-se pela conveniência de contratações parceladas e conforme a demanda, à medida da implantação dos lotes da concessão e da disponibilidade orçamentária, sem a obrigação de aquisição da totalidade dos bens de uma única vez, hipótese compatível com os arts. 82 a 86 da Lei Federal nº 14.133, de 2021. Acrescem, como motivos para o registro de preços, a inviabilidade logística de armazenamento simultâneo e imediato dos bens pelo Município; o risco de perda das garantias dos fabricantes dos equipamentos industriais, caso adquiridos e estocados antes da respectiva instalação; e a necessidade de sincronizar a emissão das ordens de fornecimento ao cronograma físico de instalação de cada um dos múltiplos concessionários selecionados, evitando-se aquisições ociosas e a estocagem inadequada de recursos públicos.

 

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder o uso dos bens referidos no art. 1º a uma ou mais empresas, mediante prévia licitação na modalidade concorrência, admitido o parcelamento do objeto em lotes, em caráter pessoal e por prazo determinado, nos termos do art. 16 da Lei Orgânica do Município e do art. 2º, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133, de 2021.

Parágrafo único. A concessão será precedida da demonstração do interesse público e da avaliação prévia do valor dos bens, na fase preparatória da licitação, e condiciona-se ao cumprimento dos encargos previstos nesta Lei e na proposta vencedora.

 

Art. 3º A concessão de uso poderá ser onerosa ou gratuita, conforme decisão motivada da Administração, adotada na fase preparatória da licitação e consignada no edital.

 

§ 1º Quando onerosa, a concessão será remunerada por contraprestação pecuniária mensal devida ao Município, cujo valor mínimo será fixado no edital com base na avaliação prévia dos bens, considerados a depreciação dos bens concedidos e o custo de oportunidade do capital público empregado.

§ 2º Quando gratuita, os encargos e as contrapartidas assumidos pela concessionária — em especial os investimentos realizados, a geração e a manutenção de empregos e os demais compromissos fixados no edital e na proposta vencedora — constituirão a contraprestação da concessão, devendo a fase preparatória da licitação demonstrar que o valor econômico desses encargos é igual ou superior ao valor econômico do uso dos bens concedidos.

§ 3º Em qualquer hipótese, é vedada a outorga que configure subsídio, liberalidade ou vantagem econômica sem contrapartida equivalente.

§ 4º A contraprestação pecuniária, quando houver, será reajustada na periodicidade e pelo índice previstos no contrato.

 

Art. 4º A concorrência será julgada pelo critério de técnica e preço, nos termos do art. 36 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, observado o seguinte:

 

I — quando a concessão for onerosa, o fator preço recairá sobre a maior oferta de contraprestação mensal devida ao Município, observado o valor mínimo fixado no edital;

II — quando a concessão for gratuita, o preço de outorga será fixado em zero ou em valor simbólico no edital, de modo que a disputa recaia sobre a pontuação técnica das contrapartidas oferecidas, tais como investimentos e metas de geração de empregos.

Parágrafo único. Em qualquer hipótese, a proposta será aferida de forma objetiva, mediante matriz de pontuação constante do edital, de escala linear e sem margem de discricionariedade subjetiva, que valorará, entre outros fatores, a geração de empregos diretos e indiretos, o volume de investimento, o prazo de implantação, a sustentabilidade ambiental e a contratação de mão de obra local.

 

Art. 5º Serão exigidas no edital, e mantidas durante toda a vigência da concessão, as condições de habilitação previstas nos arts. 62 a 70 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, em especial a regularidade jurídica, fiscal, social, trabalhista e previdenciária; a inexistência de débito com a Fazenda Pública Municipal; as licenças ambientais e os alvarás exigíveis; e a prestação de garantia, em valor proporcional ao dos bens concedidos.

 

Parágrafo único. É vedada qualquer exigência de sede ou de comprovação de exercício de atividade econômica no Município como condição de participação ou de habilitação no certame, constituindo a instalação da concessionária encargo de execução contratual, na forma do art. 6º, parágrafo único.

 

Art. 6º São encargos da concessionária, durante todo o prazo da concessão: manter a atividade econômica em funcionamento; cumprir as metas de geração de empregos constantes da proposta vencedora; observar a legislação ambiental, mantendo válidas as licenças necessárias; conservar e segurar os bens, respondendo por perdas, avarias ou desvios; utilizar os bens exclusivamente na finalidade declarada; franquear ao Município e aos órgãos de controle o livre acesso aos bens e às informações; e apresentar relatórios anuais que comprovem o cumprimento dos encargos.

 

Parágrafo único. A instalação da sede operacional e administrativa da concessionária no Município de Pérola d’Oeste constitui encargo de execução contratual e deverá ser comprovada no prazo improrrogável de até 90 (noventa) dias, contado da assinatura do termo de outorga, sob pena de extinção automática da concessão e de aplicação das sanções contratuais cabíveis.

 

Art. 7º É vedado à concessionária ceder, transferir, sublocar, dar em garantia, onerar ou desviar da finalidade os bens concedidos, no todo ou em parte, sem prévia e expressa anuência do Município, sob pena de extinção da concessão.

 

Art. 8º A concessão será outorgada pelo prazo fixado no edital, não superior a 10 (dez) anos, admitida uma única prorrogação por igual período, condicionada à comprovação do cumprimento integral dos encargos e à reavaliação e atualização do valor da contraprestação.

 

Art. 9º O descumprimento dos encargos ou das vedações previstos nesta Lei e no contrato sujeitará a concessionária às sanções dos arts. 155 a 163 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, e, assegurados o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo próprio, à extinção da concessão, com a reversão automática dos bens, das benfeitorias e dos acessórios ao patrimônio público municipal, independentemente de indenização.

 

Parágrafo único. A fiscalização da concessão competirá ao gestor do contrato e ao controle interno do Município, sem prejuízo da atuação dos órgãos de controle externo e do Ministério Público, aos quais será assegurado o livre acesso aos bens, aos contratos e às informações.

 

Art. 10. A concessão não confere à concessionária exclusividade, reserva de mercado ou monopólio, observada a isonomia entre os agentes econômicos do Município, vedada a sua utilização para práticas que configurem concorrência desleal ou abuso do poder econômico.

Art. 11. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, observada a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

 

Parágrafo único. A eficácia da concessão de uso gratuita fica condicionada à prévia instrução do processo licitatório com estudo técnico de viabilidade que demonstre que o fluxo de benefícios gerados pela concessionária — mensurados pelo incremento de tributos diretos e indiretos, pela economia em gastos sociais do Município e pela empregabilidade — supera o valor da depreciação física dos bens e o custo de oportunidade do capital público empregado em sua aquisição, afastando-se, por equivalência de contrapartida, a hipótese de renúncia de receita de que trata o art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

 

Art. 12. Aplicam-se subsidiariamente a esta Lei as normas da Lei Federal nº 14.133, de 2021, da Lei Orgânica do Município e da legislação municipal pertinente.

 

Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola d’Oeste, Estado do Paraná, em 16 de junho de 2026.

 

EDSOM LUIZ BAGETTI

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

RELAÇÃO DE BENS DURÁVEIS

Relação dos bens duráveis a serem adquiridos pelo Sistema de Registro de Preços:

 

Item

Descrição

Un.

LOTE 01

1

Câmara fria modular — 5.600 × 3.800 × 3.000 mm (comprimento × largura × altura).

Conjunto

2

Câmara fria modular — 3.800 × 1.600 × 3.000 mm.

Conjunto

3

Câmara fria modular — 4.100 × 4.000 × 3.000 mm.

Conjunto

4

Câmara fria modular — 4.100 × 4.000 × 3.000 mm.

Conjunto

5

Câmara fria modular — 4.100 × 4.000 × 3.000 mm.

Conjunto

6

Câmara fria modular — 4.500 × 5.100 × 3.000 mm.

Conjunto

7

Câmara fria modular — 4.500 × 3.800 × 3.000 mm.

Conjunto

8

Câmara fria modular — 9.700 × 4.300 × 3.000 mm.

Conjunto

9

Câmara fria modular — 3.400 × 3.850 × 3.000 mm.

Conjunto

10

Ambiente modular não climatizado — 3.700 × 1.500 × 3.000 mm.

Conjunto

LOTE 02

1

Balança etiquetadora

unidade

2

Balança de piso

unidade

3

Moedor de carne industrial

unidade

4

Seladora a vácuo de bancada

unidade

5

Amaciador de bifes

unidade

6

Fatiador de carnes

unidade

7

Fatiador de frios automático

unidade

8

Embaladora para rolo de filme PVC

unidade

9

Serra fita

unidade

10

Mesa em aço inox

unidade

11

Mesa pia em aço inox com paneleiro e duas cubas

unidade

12

Mesa pia em aço inox com paneleiro e uma cuba

unidade

13

Micro-ondas

unidade

14

Forno elétrico

unidade

15

Fogão industrial 6 bocas

unidade

16

Fritadeira elétrica industrial

unidade

17

Forno industrial elétrico 10 esteiras

unidade

18

Câmara climatizadora para pães

unidade

19

Armário esqueleto para assadeiras

unidade

20

Armário esqueleto para assadeiras

unidade

21

Amassadeira espiral industrial

unidade

22

Batedeira planetária industrial

unidade

23

Batedeira planetária

unidade

24

Liquidificador industrial

unidade

25

Liquidificador

unidade

26

Fatiadeira de pães elétrica automática

unidade

27

Processador de alimentos

unidade

28

Triturador para pães

unidade

29

Chapa para lanche com prensa

unidade

30

Cilindro elétrico industrial

unidade

31

Cilindro elétrico doméstico

unidade

32

Assador de frango

unidade

33

Cadeira caixa alta giratória

unidade

34

Monitor

unidade

35

Leitor de código de barras

unidade

36

Impressora térmica não fiscal

unidade

37

Kit teclado e mouse sem fio

unidade

38

Terminal de consulta de preços

unidade

39

Balança com mastro

unidade

40

Gaveta de dinheiro

unidade

41

Nobreak

unidade

42

Relógio ponto biométrico digital

unidade

43

Climatizador

unidade

44

Exaustor (55.000 m³/h)

unidade

45

Exaustor (25.000 m³/h)

unidade

46

Exaustor (9.000 m³/h)

unidade

47

Ar condicionado split 12.000 BTU/h

unidade

48

Ar condicionado split 24.000 BTU/h

unidade

49

Ar condicionado split 60.000 BTU/h

unidade

50

Gerador gabinado a diesel

unidade

51

Lavadora de piso automática

unidade

52

Empilhadeira elétrica 2,5–3,5 t

unidade

53

Paleteira elétrica 2 t

unidade

54

Empilhadeira elétrica patolada

unidade

55

Lavadora de louças industrial

unidade

56

Impressora para etiquetas de preço

unidade

57

Leitor de código de barras com suporte

unidade

58

Cadeira para escritório presidente

unidade

59

Impressora multifuncional colorida

unidade

60

Impressora plotter colorida 36''

unidade

61

Mesa para escritório

unidade

62

Armário para escritório alto

unidade

63

Arquivo de gaveta em aço

unidade

64

Roupeiro de aço 16 portas

unidade

LOTE 03

1

Expositor vertical para carnes embaladas

unidade

2

Expositor vertical para laticínios e frios

unidade

3

Expositor vertical para bebidas

unidade

4

Ilha inicial para congelados

unidade

5

Ilha expositora para congelados (plug-in)

unidade

6

Kit de prateleiras para ilha plug-in

unidade

7

Expositor de açougue para resfriados

unidade

8

Balcão para balança de açougue

unidade

9

Vitrine panificadora retrô self-service

unidade

10

Vitrine panificadora autoservice refrigerada

unidade

11

Balcão para pesagem em panificadora

unidade

12

Vitrine panificadora autoservice ambiente

unidade

13

Vitrine panificadora autoservice ambiente (com tulhas)

unidade

14

Expositor vertical aberto para frutas e verduras

unidade

15

Check-out

unidade

LOTE 04

1

Gôndola para 60 kg — inicial (1,00 m)

unidade

2

Gôndola para 60 kg — contínua (1,00 m)

unidade

3

Gôndola para 60 kg — ponta (0,90 m)

unidade

4

Gôndola para 60 kg — inicial (1,30 m)

unidade

5

Gôndola para 60 kg — contínua (1,30 m)

unidade

6

Kit porta-pallet — inicial

unidade

7

Kit porta-pallet — contínua

unidade

8

Gôndola — inicial (1900 × 1150 × 700)

unidade

9

Gôndola — contínua (1900 × 1150 × 700)

unidade

10

Gôndola kit ponta fixa

unidade

11

Kit porta-pallet com lateral — inicial

unidade

12

Kit porta-pallet com lateral — contínua

unidade

13

Gôndola rack — inicial

unidade

14

Gôndola rack — contínua

unidade

15

Kit bandeja central

unidade

16

Kit bandeja bat rack

unidade

17

Kit gancheira (9 ganchos)

unidade

18

Kit gancheira (13 ganchos)

unidade

19

Estrado promocional

unidade

20

Check stand (frente de caixa)

unidade

LOTE 05

1

Banca retangular para hortifrúti (3,00 m)

unidade

2

Banca retangular para hortifrúti (2,00 m)

unidade

3

Banca expositora nebulizadora

unidade

4

Expositor floreira

unidade

5

Balcão para apoio fiscal

unidade

6

Ilha para pães

unidade

7

Mesa para pães

unidade

8

Expositor kit churrasco

unidade


Publicado por:
Dpto de Projetos e Planejamento
Código Identificador:BD7AA9C9