ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRO AZUL
Secretaria Governo
SECRETARIA GOVERNO
TERMO DE CESSÃO DE USO Nº 001/2020 TERMO DE CESSÃO DE USO QUE, ENTRE SI, CELEBRAM O MUNICÍPIO DE CERRO AZUL E A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CERRO AZUL - APAE – CERRO AZUL, CONFORME AUTORIZAÇÃO PREVISTO NA LEI Nº 010/2020.
CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO - Constitui objeto do presente instrumento a Cessão de Uso, a título gratuito, do direito de uso do imóvel de madeira medindo aproximadamente 60 m², localizado na Rua Romário Martins, nº 132, Centro, no Município de Cerro Azul, Estado do Paraná, pertencente ao Município de Cerro Azul, Estado do Paraná, com inscrição sob Matricula nº 4400 no Cartório de Registro de Imóvel, com a finalidade de implantar sua sede administrativa e desenvolver atividade institucional previsto no ato constitutivo do CESSIONARIO.
CLÁUSULA SEGUNDA: DO USO – O imóvel cedido destina-se a uso exclusivo do CESSIONÁRIO, podendo utilizar o espaço para desenvolver atividades previstas em seu ato constitutivo, com qualquer ente público ou mesmo com terceiros, desde que seja de interesse da APAE.
PARÁGRAFO ÚNICO – O inadimplemento do disposto no caput da presente cláusula acarretará a automática extinção da Cessão de Uso, com a consequente devolução do imóvel.
CLÁUSULA TERCEIRA: DAS OBRIGAÇÕES DA CEDENTE – São obrigações do CEDENTE:
3.1. Transferir o imóvel para o CESSIONARIO estabelecer sua Sede Administrativa e desenvolver suas atividades no Imóvel descrito na Clausula Primeira de termo de Cessão de Uso.
3.2. Os pagamentos das taxas e impostos que incidirem no imóvel para funcionamento das atividades administrativas e desenvolvimento de programas do CESSIONARIO.
CLÁUSULA QUARTA: DAS OBRIGAÇÕES DO CESSIONÁRIO – São obrigações do CESSIONÁRIO:
4.1. Manter o imóvel cedido em perfeitas condições de uso, correndo, por sua conta e responsabilidade, todas as despesas de conservação, manutenção, e outras que se fizerem necessárias no curso da Cessão de Uso.
4.3. Qualquer despesa realizada pelo CESSIONÁRIO não será objeto de ressarcimento, indenização ou restituição, não gerando, igualmente, direito de retenção do imóvel, conforme previsão no Art. 35 da Lei 8245/91.
4.4. Cumprir com todas as obrigações previstas em Lei no âmbito dos entes da Federação.
CLÁUSULA QUINTA – O Município de Cerro Azul se reserva o direito de proceder a adequações físicas no imóvel, sem prévia comunicação ao CEDENTE.
CLÁUSULA SEXTA – A presente cessão terá vigência de 09 (nove) anos e 11 (meses), podendo ser objeto de prorrogação, por igual período, CONFORME Art. 2º da Lei Municipal nº 010/2020.
CLÁUSULA SÉTIMA: DA DEVOLUÇÃO - O CESSIONÁRIO restituirá o bem quando por violação das cláusulas do presente instrumento de cessão ou de forma unilateral, quando o Termo de Permissão de Uso perder o objeto.
CLÁUSULA SÉTIMA: FORO - Fica eleito o foro de Cerro Azul para dirimir quaisquer dúvidas, ações e feitos judiciais que acaso venham aforar relativamente a este Termo de Cessão de Uso, com a total e expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E por assim terem acordado, justos e definidos, assinam o presente em 03 (três) vias, de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas adiante nomeadas.
Cerro Azul, 04 de Agosto 2020.
PATRIK MAGARI
Prefeito
WILLIANS TIBLIER
Presidente APAE-Cerro Azul
TESTEMUNHAS:
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Nome: Rogerio da Silva
CPF nº 975.361.489-68
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Godoi Nome: Rosicler de Fatima Lopes
CPF nº 017.534.129-00
Publicado por:
Regina Céli Lopes Golinelli
Código Identificador:BD816303