ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
LEI ORDINÁRIA 1280/24 - CRIA A OUVIDORIA

LEI Nº 1280/2024.

 

Cria a Ouvidoria-Geral do Município De Palmital-PR e dá outras Providências.

 

A Câmara Municipal de Palmital, Estado do Paraná, aprovou, e eu, VALDENEI DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Nos termos do Inciso I, do Parágrafo 3º do Art. 37 da Constituição Federal, e, em atendimento ao que estabelece a Lei Federal n 13.460/2017 de 26 de junho de 2017, especificamente em seu Capítulo VII, Art. 25, III, quando encerrar-se este prazo em 26 de junho de 2019 a todos os Municípios com menos de cem mil habitantes, o qual Regulamenta a criação da Ouvidoria-Geral do Município de Palmital-PR, vinculada à Secretaria de Administração, com a finalidade de possibilitar aos cidadãos a participação na administração pública direta e indireta do Município, especialmente para apresentar solicitações, sugestões, reclamações e denúncias relativas à prestação dos serviços públicos em geral ou contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função pública.

 

Art. 2º À Ouvidoria-Geral do Município compete:

 

I - receber e analisar reclamações, sugestões, solicitações, denúncias, elogios e demais manifestações referentes aos serviços públicos prestados pelos órgãos e entidades da administração direta e indireta e à conduta de agentes públicos na prestação e fiscalização de tais serviços e encaminhá-las, conforme a matéria, ao órgão ou entidade competente;

 

II - monitorar as providências adotadas pelos órgãos ou entidades, a partir das manifestações de cidadãos encaminhadas pela Ouvidoria-Geral do Município;

 

III - cobrar respostas dos órgãos ou entidades a respeito das manifestações a eles encaminhadas e levar ao conhecimento da autoridade superior do órgão ou entidade os eventuais descumprimentos;

 

IV - manter o cidadão informado sobre o andamento e o resultado das reclamações, sugestões, solicitações e denúncias apresentadas;

 

V - fazer recomendações para a melhoria da qualidade dos serviços prestados, sugerindo a adoção de medidas para a correção e a prevenção de falhas e omissões na prestação de serviços públicos;

 

VI - promover a mediação e a conciliação de conflitos entre cidadãos e órgãos, entidades ou agentes da Administração Pública Municipal Direta e Indireta;

 

VII - manter registro de todos os atendimentos prestados pela Ouvidoria-Geral por tema, assunto, data de recebimento e das respostas aos cidadãos das providências adotadas;

 

VIII - produzir estatísticas indicativas do nível de satisfação dos usuários dos serviços públicos prestados no âmbito da Administração Pública Municipal, com base nas manifestações recebidas;

 

IX - promover capacitação e treinamento em temas relacionados às atividades de ouvidoria;

 

X - elaborar, anualmente, relatório de suas atividades para apresentação a Secretaria de Administração Geral, que o encaminhará ao Gabinete do Prefeito Municipal;

 

XI - promover a divulgação de suas atividades;

 

XII - estimular a participação dos cidadãos no acompanhamento e controle social das atividades e serviços públicos prestados pelos órgãos e entidades da administração direta e indireta;

 

XIII - estabelecer canais de comunicação com o cidadão que facilitem e agilizem o fluxo de informações e a solução de suas demandas.

 

§ 1º Qualquer pessoa, natural ou jurídica, poderá, diretamente, ou mediante representação, apresentar à Ouvidoria-Geral do Município reclamação, sugestão, solicitação, denúncia e elogio referente a serviços públicos prestados pelos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta.

 

§ 2º A Ouvidoria-Geral deverá fornecer resposta conclusiva ao usuário no prazo máximo de 30 (trinta) dias, prorrogável de forma justificada uma única vez por igual período devendo o mesmo ser publicado na página do munícipio na internet, devendo ser encaminhado, ainda, à Unidade de Controle interno e ao Ministério Público.

 

§ 3º Observado o prazo previsto no § 2º, a Ouvidoria-Geral poderá solicitar informações e esclarecimentos diretamente a agentes públicos do órgão ou entidade competente, as quais devem ser respondidas no prazo de 20 (vinte) dias, prorrogável de forma justificada uma única vez, por igual período.

 

§ 4º A Ouvidoria-Geral deve garantir acesso restrito à identidade do usuário e às demais informações pessoais constantes das manifestações recebidas, nos termos da Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

 

§ 5º A Ouvidoria-Geral poderá receber e analisar manifestações anônimas, devendo encaminhá-las desde que apresentem elementos suficientes à verificação dos fatos descritos.

 

§ 6º As recomendações de que trata o inciso V deste artigo devem ser encaminhadas formalmente, com suas respectivas justificativas, à autoridade superior do órgão ou entidade.

 

Art. 3º A Ouvidoria-Geral do Município será dirigida pelo Ouvidor-Geral, e poderá contar ainda com mais um ouvidor, que serão nomeados pelo Prefeito Municipal, dentre servidores municipais efetivos e portadores de diploma de nível superior.

 

§ 1º O Ouvidor-Geral será substituído, nos seus impedimentos, pelo outro ouvidor, quando houver, ou por um servidor da Secretaria da mesma pasta com conhecimentos sobre o papel da Ouvidoria-Geral e seu funcionamento.

 

§ 2º Os Ouvidores somente poderão ser destituídos por iniciativa do Prefeito, desde que tal ato seja fundamentado, em decorrência de abuso de poder, conduta incompatível ou grave omissão dos deveres do cargo, devidamente comprovada mediante instauração de procedimento administrativo, assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa.

 

§3º O servidores designados para a função de Ouvidor Geral e Ouvidor, farão jus ao percebimento de remuneração salarial equiparada o cargo de Técnico de Controle quando seus vencimentos estiverem em patamar inferior a este.

 

4§ Quando o servidor designado for Técnico de controle ou possuir remuneração superior, poderá ainda perceber gratificação por acumulo de função.

 

Art. 4º O exercício do cargo de Ouvidor-Geral e Ouvidor exigem formação superior completa com reconhecimento em nível nacional.

 

Art. 5º Os Ouvidores do Município, que atuarão de forma a permitir transparência, imparcialidade, informalidade e celeridade em seus procedimentos, tem as seguintes atribuições:

 

I - dirigir, coordenar, avaliar e controlar as atividades e serviços da Ouvidoria-Geral do Município;

 

II - representar a Ouvidoria-Geral perante os demais órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal e dos demais Poderes e perante a sociedade;

 

III - orientar os serviços relativos às atividades da Ouvidoria-Geral, assegurando a sua uniformização e eficiência e zelando pelo controle de sua qualidade;

 

IV - definir com os dirigentes dos órgãos e entidades da administração direta e indireta procedimentos para que as demandas apresentadas sejam rápida e adequadamente examinadas, encaminhadas e respondidas;

 

V - interagir com os órgãos e entidades da administração direta e indireta do Município, especialmente para acompanhar as providências adotadas por esses órgãos e entidades em razão de reclamações, sugestões, solicitações ou denúncia apresentadas;

 

VI - facilitar o acesso dos cidadãos ao serviço da Ouvidoria-Geral do Município, simplificando seus procedimentos;

 

VII - apresentar a Secretaria de Administração Geral, para encaminhamento ao Gabinete do Prefeito Municipal, relatório das atividades desenvolvidas pela Ouvidoria-Geral;

 

VIII - sugerir soluções de problemas identificados à autoridade superior do órgão ou entidade;

 

IX - propor a correção de erros, omissões ou abusos cometidos no atendimento aos usuários dos serviços públicos;

 

X - atuar na prevenção e solução de conflitos;

 

XI - manter os interessados informados sobre medidas adotadas e resultados obtidos.

 

Art. 6º Para o pleno exercício de suas atribuições, é assegurado aos integrantes da Ouvidoria-Geral:

 

I - autonomia na elaboração de pareceres, atos e relatórios, sendo vedada a alteração ou influência sobre estes;

 

II - ter livre acesso a todos os órgãos ou entidades da administração direta e indireta do Município;

 

III - requisitar informações ou cópia de documentos aos órgãos e entidades da administração municipal direta e indireta, fixando prazo razoável para o seu atendimento;

 

IV - participar de reuniões e eventos em órgãos ou entidades da administração direta e indireta relacionados à sua área de atuação, com direto a voz, mas sem direito a voto.

 

Art. 7º O integrantes da Ouvidoria-Geral, quando for o caso, devem guardar sigilo das informações levadas ao seu conhecimento no exercício das funções.

 

Art. 8º A Ouvidoria-Geral do Município contará com o apoio administrativo e suporte técnico-operacional da Secretaria de Administração

 

Art. 9º A função de Ouvidor Geral e Ouvidor ficam inserida no organograma funcional do Município de Palmital-PR.

 

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Palmital, Estado do Paraná, aos cinco dias de março do ano de dois mil e vinte e quatro (05/03/2024).

 

VALDENEI DE SOUZA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Danilo Amorim Schreiner
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