ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PÉROLA D'OESTE

Departamento de Administação e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 1.138/2018

SÚMULA: Abre um crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$ 1.469.429,50 ( um milhão, quatrocentos e sessenta e nove mil, quatrocentos e vinte e nove reais e cinquenta centavos) no orçamento vigente.

 

A Câmara Municipal de Vereadores de Pérola D ' Oeste - Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo municipal autorizado a abrir um crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$ 1.469.429,50 ( um milhão, quatrocentos e sessenta e nove mil, quatrocentos e vinte e nove reais e cinquenta centavos ) no orçamento - programa do Município de Pérola D' Oeste ( PR ), para o exercício de 2018, na seguinte dotação orçamentária:

 

06.00

SECRETARIA DE SAÚDE

 

06.01

DEPARTAMENTO DE SAÚDE

 

10.301.0007.1.002

Construir ou ampliar HPP e centro de saúde

 

4.4.90.51.00.00.00.00-1836

Obras e instalações

R$ 1.469.429,50

TOTAL

R$ 1.469.429,50

 

Art. 2º Para a cobertura do crédito adicional suplementar mencionado no artigo anterior, fica utilizado o excesso de arrecadação da seguinte fonte de recurso:

 

FONTE

DISCRIMINAÇÃO DOS RECURSOS

VALOR

1836

Ampliação do Centro de Saúde-NIS I

R$ 1.469.429,50

TOTAL

R$ 1.469.429,50

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D' Oeste - Estado do Paraná, aos quatro dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezoito. (04/09/2018)

 

NILSON ENGELS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Nara Alessandra Bladt
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