ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 049/2026

TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 049/2026, CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE MATINHOS, E A LOCADORA ANDREIA RAIMUNDO DE SOUZA

 

LOCATÁRIO

 

MUNICÍPIO DE MATINHOS, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ nº 76.017.466/0001-61, com sede à Rua Pastor Elias Abrahão nº 22, Matinhos - PR, neste ato representado pelo Exmo Prefeito Municipal, Senhor Eduardo Antonio Dalmora, portador do RG n.º 13268215 SESP/PR e inscrito no CPF nº 337.613.459-68.

 

LOCADORA

 

ANDREIA RAIMUNDO DE SOUZA, inscrito no CPF Nº 332.800.068-21, residente à Rua Bros Cooperativa n°390 Bairro Centro Itariri, Estado de São Paulo Cep: 11.760-000. e endereço eletrônico:andreia.raimunda2025@hotmail.com.

As partes, acima qualificadas, MUNICÍPIO DE MATINHOS, doravante denominado LOCATÁRIO e a LOCADORA ANDREIA RAIMUNDO DE SOUZA, de comum acordo e nos termos da legislação pertinente, em especial da Lei Federal nº 14.133 de 01/04/2021, no Contrato Administrativo n.º 049/2026, cujo objeto é a Locação de Imóvel Destinado ao Funcionamento do Centro de Referência Especializado de Assistência Social – Creas.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DA ALTERAÇÃO DA DESTINAÇÃO

O imóvel objeto do contrato em epígrafe, atualmente destinado ao funcionamento do Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS, passará a ser destinado ao funcionamento do Abrigo Institucional – Casa Lar Meninos, conforme justificativa e autorização administrativa constantes do processo correspondente.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA MANUTENÇÃO DAS DEMAIS CONDIÇÕES

Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições contratuais, inclusive valores, prazo de vigência e obrigações das partes, desde que compatíveis com a nova destinação e observada a formalização jurídica adequada.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA EFICÁCIA

A alteração produzirá efeitos a partir da data expressamente definida no instrumento de formalização, após o cumprimento das providências administrativas e jurídicas necessárias.

 

Matinhos, 22 de outubro de 2026.

 

Município De Matinhos

EDUARDO ANTONIO DALMORA

CPF nº 337.613.459-68

Prefeito Municipal

Contratante

 

ANDREIA RAIMUNDO DE SOUZA

CPF n°332.800.068-21

Locador


Publicado por:
Elisiane Dos Santos
Código Identificador:BD9F0C1D