ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE CORUMBATAÍ DO SUL
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 945/2021
Dispõe sobre inclusão de metas no PPA 2021-2021, bem como as metas prioritárias da LDO 2021, na LOA 2021 e da outras providencias.
A Câmara Municipal de Corumbataí do Sul, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir nas metas do PLANO PLURIANUAL, aprovado pela Lei Municipal nº 833/2017 e suas alterações, para execução no Exercício de 2021 conforme segue:
INCLUSÃO DE METAS
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ORGÃO 02 |
ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
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UNIDADE 02.009 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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FUNCIONAL PROGRAMÁTICA NATUREZA DESPESA |
TIPO |
AÇÃO |
OBJETIVO |
UNIDADE MEDIDA |
FONTE RECURSO |
METAS 2021 |
|
02.007.10.301.0007.1.077. 4.4.90.51.00.00. |
p |
REFORMA DE UBS - MATEUS CAMPOS E MARIA APARECIDA SIANCHES BERGOSSI |
Reformar as Unidades Básicas de Saúde MATEUS CAMPOS E MARIA APARECIDA SIANCHES BERGOSSI, com o objeto de conservar o prédio e garantir condições Sanitárias de atendimento, tanto para os trabalhadores quanto aos munícipes. |
UNIDADE |
5518 |
R$ 150.000,00 |
|
02.007.10.301.0007.1.077. 4.4.90.51.00.00. |
p |
REFORMA DE UBS - MATEUS CAMPOS E MARIA APARECIDA SIANCHES BERGOSSI |
Reformar as Unidades Básicas de Saúde MATEUS CAMPOS E MARIA APARECIDA SIANCHES BERGOSSI, com o objeto de conservar o prédio e garantir condições Sanitárias de atendimento, tanto para os trabalhadores quanto aos munícipes. |
UNIDADE |
01303 |
R$ 26.000,00 |
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TOTAL |
R$ 176.000,00 |
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Art. 2º - De conformidade com o artigo 1º desta Lei, a Lei 911/2020 de 09 de junho de 2020 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) LDO 2021 fica também autorizada a incluir meta da seguinte forma:
INCLUSÃO DE METAS
FUNCIONAL PROGRÁMATICA 02.007.10.301.0007.1.077.
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PROGRAMA |
PROGRAMA MAIS SAÚDE |
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OBJETIVO |
ASSISTÊNCIA BÁSICA DE SAÚDE - Manter a unidade; Desenvolver ações que melhorem a saúde pública, com atendimento a população na estrutura local e através de encaminhamentos para outros centos em todas as áreas de saúde; oferecer às equipes médicas melhores condições de trabalho visando elevar os níveis de atendimento a população; Manter em atividade todos os programas de saúde criados pelos Governos Estadual e Federal, inclusive com a participação em novos projetos/programas, e ainda a concessão de subvenções financeiras à entidades prestadoras de serviço de saúde; |
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TIPO |
AÇÃO/ PRODUTO |
PRODUTO |
UNID. DE MEDIDA |
QUANTIDADE |
VALOR R$ |
|
P |
REFORMA DE UBS - MATEUS CAMPOS E MARIA APARECIDA SIANCHES BERGOSSI |
REFORMA |
UNIDADE |
2 |
R$ 176.000,00 |
Art. 3º - Conforme alterações efetuadas no artigo 1º e 2º desta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no vigente orçamento – Lei Orçamentária Anual 2021 (Lei Municipal 922/2020) um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 176.000,00 (CENTO E SETENTA E SEIS MIL REAIS).
Parágrafo único – Este Crédito Adicional Especial destina-se a criação de dotação orçamentária visando atender despesa não consignada no Orçamento do exercício 2021, conforme discriminação:
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 02.007.10.301.0007.1.077
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ESPECIFICAÇÃO |
ORGÃO |
UNIDADE |
FUNÇÃO |
SUB-FUNÇÃO |
PROGRAMA |
PROJETO ATIVIDADE |
NATUREZA DESPESA |
FONTE |
TOTAL |
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Saúde |
02 |
007 |
10 |
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Atenção Básica |
02 |
007 |
10 |
301 |
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PROGRAMA MAIS SAÚDE |
02 |
007 |
10 |
301 |
0007 |
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REFORMA DE UBS - MATEUS CAMPOS E MARIA APARECIDA SIANCHES BERGOSSI |
02 |
007 |
10 |
301 |
0007 |
1.077 |
4.4.90.51.00.00 |
5518 |
R$ 150.000,00 |
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REFORMA DE UBS - MATEUS CAMPOS E MARIA APARECIDA SIANCHES BERGOSSI |
02 |
007 |
10 |
301 |
0007 |
1.077 |
4.4.90.51.00.00 |
01026 |
R$ 26.000,00 |
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TOTAL GERAL |
R$ 176.000,00 |
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Art. 4o - Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo anterior, será indicado recursos com base no art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, proveniente do provável excesso de arrecadação, no valor de R$ 176.000,00 (CENTO E SETENTA E SEIS MIL REAIS) conforme abaixo:
Provável excesso de arrecadação:
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RECEITA |
FONTE |
CONTA |
VALOR |
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24.28.03.11.01.00 |
5518 |
TRANSFERENCIA ESTADUAL DE RECURSOS AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS FONTE 5518 |
R$ 150.000,00 |
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11.18.01.11.00.00 |
01303 |
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Principal |
R$ 26.000,00 |
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TOTAL DO PROVÁVEL EXCESSO |
R$ 176.000,00 |
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Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA – Plano Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2021 (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado Paraná, especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
“Paço Municipal 27 de Maio”
Corumbataí do Sul, em 26 de outubro de 2021.
ALEXANDRE DONATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jeniffer Silva de Oliveira
Código Identificador:BD9F2985