ESTADO DO PARANÁ

MUNICÍPIO DE CORUMBATAÍ DO SUL

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 945/2021

Dispõe sobre inclusão de metas no PPA 2021-2021, bem como as metas prioritárias da LDO 2021, na LOA 2021 e da outras providencias.

 

A Câmara Municipal de Corumbataí do Sul, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir nas metas do PLANO PLURIANUAL, aprovado pela Lei Municipal nº 833/2017 e suas alterações, para execução no Exercício de 2021 conforme segue:

 

INCLUSÃO DE METAS

 

ORGÃO 02

ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

UNIDADE 02.009

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

NATUREZA DESPESA

TIPO

AÇÃO

OBJETIVO

UNIDADE

MEDIDA

FONTE RECURSO

METAS 2021

02.007.10.301.0007.1.077.

4.4.90.51.00.00.

 

p

REFORMA DE UBS - MATEUS CAMPOS E MARIA APARECIDA SIANCHES BERGOSSI

Reformar as Unidades Básicas de Saúde MATEUS CAMPOS E MARIA APARECIDA SIANCHES BERGOSSI, com o objeto de conservar o prédio e garantir condições Sanitárias de atendimento, tanto para os trabalhadores quanto aos munícipes.

UNIDADE

 

5518

R$ 150.000,00

02.007.10.301.0007.1.077.

4.4.90.51.00.00.

 

p

REFORMA DE UBS - MATEUS CAMPOS E MARIA APARECIDA SIANCHES BERGOSSI

Reformar as Unidades Básicas de Saúde MATEUS CAMPOS E MARIA APARECIDA SIANCHES BERGOSSI, com o objeto de conservar o prédio e garantir condições Sanitárias de atendimento, tanto para os trabalhadores quanto aos munícipes.

UNIDADE

 

01303

R$ 26.000,00

TOTAL

R$ 176.000,00

 

Art. 2º - De conformidade com o artigo 1º desta Lei, a Lei 911/2020 de 09 de junho de 2020 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) LDO 2021 fica também autorizada a incluir meta da seguinte forma:

 

INCLUSÃO DE METAS

FUNCIONAL PROGRÁMATICA 02.007.10.301.0007.1.077.

 

PROGRAMA

PROGRAMA MAIS SAÚDE

OBJETIVO

ASSISTÊNCIA BÁSICA DE SAÚDE - Manter a unidade; Desenvolver ações que melhorem a saúde pública, com atendimento a população na estrutura local e através de encaminhamentos para outros centos em todas as áreas de saúde; oferecer às equipes médicas melhores condições de trabalho visando elevar os níveis de atendimento a população; Manter em atividade todos os programas de saúde criados pelos Governos Estadual e Federal, inclusive com a participação em novos projetos/programas, e ainda a concessão de subvenções financeiras à entidades prestadoras de serviço de saúde;

TIPO

AÇÃO/ PRODUTO

PRODUTO

UNID. DE MEDIDA

QUANTIDADE

VALOR R$

P

REFORMA DE UBS - MATEUS CAMPOS E MARIA APARECIDA SIANCHES BERGOSSI

 

REFORMA

UNIDADE

2

R$ 176.000,00

 

Art. 3º - Conforme alterações efetuadas no artigo 1º e 2º desta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no vigente orçamento – Lei Orçamentária Anual 2021 (Lei Municipal 922/2020) um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 176.000,00 (CENTO E SETENTA E SEIS MIL REAIS).

 

Parágrafo único – Este Crédito Adicional Especial destina-se a criação de dotação orçamentária visando atender despesa não consignada no Orçamento do exercício 2021, conforme discriminação:

 

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 02.007.10.301.0007.1.077

 

ESPECIFICAÇÃO

ORGÃO

UNIDADE

FUNÇÃO

SUB-FUNÇÃO

PROGRAMA

PROJETO

ATIVIDADE

NATUREZA

DESPESA

FONTE

TOTAL

Saúde

02

007

10

 

 

 

 

 

 

Atenção Básica

02

007

10

301

 

 

 

 

 

PROGRAMA MAIS SAÚDE

02

007

10

301

0007

 

 

 

 

REFORMA DE UBS - MATEUS CAMPOS E MARIA APARECIDA SIANCHES BERGOSSI

02

007

10

301

0007

1.077

4.4.90.51.00.00

5518

R$ 150.000,00

REFORMA DE UBS - MATEUS CAMPOS E MARIA APARECIDA SIANCHES BERGOSSI

02

007

10

301

0007

1.077

4.4.90.51.00.00

01026

R$ 26.000,00

TOTAL GERAL

R$ 176.000,00

 

Art. 4o - Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo anterior, será indicado recursos com base no art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, proveniente do provável excesso de arrecadação, no valor de R$ 176.000,00 (CENTO E SETENTA E SEIS MIL REAIS) conforme abaixo:

 

Provável excesso de arrecadação:

 

RECEITA

FONTE

CONTA

VALOR

24.28.03.11.01.00

5518

TRANSFERENCIA ESTADUAL DE RECURSOS AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS FONTE 5518

R$ 150.000,00

11.18.01.11.00.00

01303

Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Principal

R$ 26.000,00

TOTAL DO PROVÁVEL EXCESSO

R$ 176.000,00

 

Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA – Plano Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2021 (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado Paraná, especificamente com referência ao Módulo Planejamento.

 

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

“Paço Municipal 27 de Maio”

 

Corumbataí do Sul, em 26 de outubro de 2021.

 

ALEXANDRE DONATO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jeniffer Silva de Oliveira
Código Identificador:BD9F2985