ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 437/2026

DECRETO Nº 437/2026

 

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.

 

O Prefeito Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, e devidamente autorizado pela Lei nº 1674/2025, artigo 7, Lei nº 1655/2025 artigo 33 e Lei nº 1685/2025.

 

Art. 1º. Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei 4320, de 17 de março de 1964, fica aberto no Orçamento vigente um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 409.000,00 (quatrocentos e nove mil reais), no valor e discriminações abaixo:

Cód.

Fonte

Funcional Programática

Descrição

Elemento

Valor

34

1000

02.02.04.122.0003.2.004

Manutenção e Investimentos na Secretaria Municipal de Administração

3.3.90.30

30.000,00

285

1000

02.13.10.301.0015.2.038

Manutenção e Investimentos nos Serviços de Atenção Básica

3.3.90.14

20.000,00

244

1000

02.11.26.782.0013.2.032

Manutenção e Conservação de Estradas Vicinais

3.3.90.30

300.000,00

244

1510

02.11.26.782.0013.2.032

Manutenção e Conservação de Estradas Vicinais

3.3.90.30

50.000,00

337

1000

02.14.08.122.0016.2.048

Manutenção e Investimentos na Secretaria Família e Desenvolvimento Social

3.3.90.30

4.000,00

88

1000

02.05.12.122.0007.2.012

Manutenção e Investimentos na Secretaria Municipal de Educação

3.3.90.14

5.000,00

 

Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito Aberto pelo Artigo anterior será considerado como Recursos a anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias no valor de R$ 409.000,00 (quatrocentos e nove mil reais) assim discriminados:

Cód.

Fonte

Funcional Programática

Descrição

Elemento

Valor

246

1000

02.11.26.782.0013.2.032

Manutenção e Conservação de Estradas Vicinais

3.3.90.39

300.000,00

36

1510

02.02.04.122.0003.2.004

Manutenção e Investimentos na Secretaria Municipal de Administração

3.3.90.39

50.000,00

22

1000

02.01.04.124.0002.2.003

Manutenção e Investimentos no Controle Interno

3.3.90.30

1.000,00

23

1000

02.01.04.124.0002.2.003

Manutenção e Investimentos no Controle Interno

3.3.90.39

1.000,00

18

1000

02.01.04.122.0002.2.002

Manutenção e Investimentos no Gabinete do Prefeito e demais Órgãos de Assistência Imediata e Adminis

3.3.90.47

1.000,00

85

1000

02.05.12.122.0007.2.012

Manutenção e Investimentos na Secretaria Municipal de Educação

3.1.90.13

5.000,00

62

1000

02.03.28.843.0005.5.009

Amortização, Juros e Encargos da Dívida Interna

4.6.90.71

51.000,00

 

Art. 3º. Fica compatibilizada a presente alteração orçamentária na Lei nº 1.655/2025 – LDO para o exercício de 2026, Lei n° 1.674/2025 - LOA e Lei nº 1.675/2025 – PPA para os exercícios de 2026-2029.

 

Art. 4º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Mallet/PR, 23 de outubro de 2026.

 

PEDRO KOWALCZYK

Prefeito Municipal


Publicado por:
João Carlos Carvalho de Lima
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