ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATO RICO

MUNICÍPIO DE MATO RICO

MUNICÍPIO DE MATO RICO
LEI 684/2023

LEI N° 684/2023

 

SÚMULA: Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito da Prefeitura Municipal de Mato Rico/PR.

 

A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu, EDELIR DE JESUS RIBEIRO DA SILVA, Prefeito do Município de Mato Rico, Estado do Paraná, sanciono a seguinte

LEI

 

Art. 1º.Em conformidade com o art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, fica a Prefeitura Municipal de Mato Rico-PR autorizada a contratar pessoal por prazo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, de acordo com as normas estabelecidas por esta Lei Complementar.

§1ºAs contratações a que se refere ocaputdeste artigo dar-se-ão sob a forma de contrato de regime especial de trabalho (PSS), pelo prazo de 2 (dois) anos podendo ser prorrogado por igual período.

 

Art. 2º.Consideram-se como de excepcional interesse público as contratações por prazo determinado que objetivam a:

I –atender o suprimento de servidores, desde que não haja possibilidade ou seja inviável o remanejamento de pessoal para as funções vagas;

II –nas hipóteses de vacância de cargos públicos até a realização de concurso público, caso não existam candidatos aprovados e não haja a possibilidade de disposição de servidor público ou remanejamento de pessoal.

 

Art. 3º.O recrutamento do pessoal a ser contratado nos termos desta Lei Complementar será feito mediante processo seletivo simplificado (PSS) sujeito à ampla divulgação, inclusive por meio do órgão de imprensa oficial do Município, prescindindo de concurso público.

§1º.Os aprovados deverão apresentar atestado de saúde, expedido por médico registrado no Conselho Regional de Medicina, considerando-o apto para o exercício da função, objeto da contratação.

§2º.O processo seletivo simplificado deverá atender os seguintes pressupostos mínimos de validade:

I -ampla publicidade, inclusive da motivação da necessidade das contratações;

II -estabelecimento de critérios objetivos de julgamento e avaliação, a serem estabelecidos no edital de convocação;

III -inexistência de critérios que dificultem a recorribilidade das decisões da comissão de avaliação e julgamento, por parte dos candidatos, bem como pelo controle externo e social;

IV -vinculação às regras do edital e à classificação final do certame.

§4º.O processo seletivo simplificado terá as características adequadas aos motivos das contratações.

§5º.A Comissão de Avaliação e Julgamento será composta e nomeada pela empresa contratada para realização do processo seletivo simplificado.

 

Art. 4º.As contratações na forma da presente Lei Complementar somente poderão ser feitas com estrita observância da Lei Complementar Federal nº 101/2000 e mediante prévia e expressa autorização do Prefeito Municipal, após homologação dos resultados de teste seletivo público.

Parágrafo único.A solicitação de contratação nos termos desta Lei Complementar deverá ser feita por qualquer servidor, por meio de ofício ao Prefeito Municipal, contendo:

I –justificativa sobre a necessidade da contratação;

II –função a ser desempenhada e características profissionais e habilitação mínima exigidas para o seu desempenho;

III –prazo previsto para a conclusão dos trabalhos;

IV –local e horário de trabalho.

V -a estimativa de custos da contratação, a origem e a disponibilidade dos recursos financeiros e orçamentários necessários às contratações;

VI -pronunciamentos do Departamento de Contabilidade, que emitirá informações técnicas sobre:

a)o impacto financeiro da solicitação, bem como sobre a disponibilidade financeira de recursos para a realização da contratação solicitada, em obediência às disposições constitucionais;

 

Art. 5º.A remuneração do pessoal contratado, fixado no edital do processo seletivo público simplificado, nos termos desta Lei Complementar, não poderá ser superior ao vencimento inicial pago aos servidores efetivos que exerçam funções idênticas ou assemelhadas.

 

Art. 6º.Aplica-se ao pessoal contratado nos termos desta Lei Complementar os seguintes direitos:

I -os arrolados no art. 34 da Constituição Estadual, exceto o previsto nos incisos XVII, XIX e XX;

II-afastamentos decorrentes de:

a)casamento até 5 (cinco) dias;

b)luto por falecimento do cônjuge, filho, pai, mãe e irmão, por até 5 (cinco) dias;

c)licença para tratamento de saúde e acidente de trabalho na forma da legislação previdenciária aplicável ao regime geral.

 

Art. 7º.São deveres dos contratados, na forma da presente Lei Complementar, e da Lei Municipal n°. 67/1997.

 

Art. 8º.As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta Lei Complementar serão apuradas mediante sindicância concluída no prazo máximo de 30 (trinta) dias, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

 

Art. 9.O contratado na forma da presente Lei Complementar responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, aplicando-se aos referidos contratados o prescrito na lei Municipal n°. 67/1997.

 

Art. 10.O contrato firmado de acordo com esta Lei Complementar extinguir-se-á, assegurando-se o pagamento das verbas rescisórias, em especial 13º salário proporcional, férias proporcionais acrescidas do terço constitucional (1/3).

I -pelo término do prazo contratual;

II -por iniciativa do contratado;

III -por conveniência administrativa.

 

§1º.A extinção do contrato, nos casos do inciso II, será comunicada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

§2º.A extinção do contrato, por iniciativa da Prefeitura Municipal, decorrente de conveniência administrativa ou cessação da hipótese que deu causa à contratação, antes do término estabelecido no contrato, importará no pagamento ao contratado de indenização correspondente à metade do que lhe caberia até o término do contrato, sem prejuízo do recebimento das verbas rescisórias, calculadas pelo prazo de efetivo exercício do trabalho.

 

Art. 11. O pessoal contratado nos termos desta Lei Complementar fica vinculado ao Regime Geral da Previdência cujas contribuições devem ser recolhidas durante a vigência da contratação.

 

Art. 12. Efetivada a contratação autorizada por esta Lei Complementar, o órgão responsável encaminhará a respectiva documentação ao Tribunal de Contas do Estado para fins de registro.

 

Art. 13. A contratação nos termos desta Lei Complementar não confere direitos nem expectativa de direito à efetivação no serviço público municipal.

 

Art. 14.Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Luiz Bini Mato Rico, Estado do Paraná.

Em, 13 de dezembro de 2023.

 

EDELIR DE JESUS RIBEIRO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
João Fernando Jaskiu
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