ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASELVA
GABINETE
GABINETE
LEI Nº. 629/2020
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal Prorrogar a Gratificação Adicional Excepcional prevista na Lei nº 624/2020 de 19 de maio de 2020 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIRASELVA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
ART. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar por 03 (três) meses a Gratificação Adicional Excepcional prevista na Lei Municipal nº 624/2020, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) mensais, aos empregados do setor de saúde, incidindo, portanto, nas remunerações dos meses de outubro, novembro e dezembro do corrente ano, tendo em vista a pandemia do COVID-19.
ART. 2º. Esta lei entrará em vigor na data e sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO AOS DEZENOVE DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE.
ROGÉRIO APARECIDO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Wladimir Augusto Antiveri
Código Identificador:BDA9635E