ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAIÚVA DO SUL

RECURSOS HUMANOS

RECURSOS HUMANOS - PORTARIA Nº 205/2026

PORTARIA Nº 205/2026

 

Dispõe sobre os procedimentos administrativos para o recebimento, registro, triagem e encaminhamento de denúncias de possíveis maus-tratos a animais; o cadastramento administrativo de organizações da sociedade civil; a formalização de parcerias, quando cabíveis e a análise de apoio logístico para o transporte de cães e gatos destinados à esterilização cirúrgica no Município de Bocaiúva do Sul, Estado do Paraná, estabelece diretrizes de bem-estar animal e de controle administrativo e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOCAIÚVA DO SUL, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica Municipal, especialmente quanto à direção superior da Administração Pública e à organização e ao funcionamento dos serviços municipais, bem como considerando as atribuições da Secretaria Municipal responsável pela política de agricultura e meio ambiente previstas na legislação municipal de estrutura administrativa;

CONSIDERANDO os arts. 23, incisos VI e VII, 30, incisos I e II, 37, caput, e 225, caput e § 1º, inciso VII, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO os arts. 7º, incisos I, II e XI, 8º, 67, incisos II e X, 70, 76 e 174 a 178 da Lei Orgânica do Município de Bocaiúva do Sul, que tratam da competência municipal, da direção administrativa, da organização dos serviços e da proteção ambiental;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 269/2008, que institui o Plano Diretor Municipal, especialmente seus arts. 78 a 80, que estabelecem diretrizes de política ambiental, proteção da fauna, fiscalização e educação ambiental;

CONSIDERANDO a Lei Complementar Municipal nº 534/2012, que institui o Código de Posturas do Município, observada sua redação vigente e sua aplicação nos limites das competências legalmente atribuídas aos órgãos municipais;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, especialmente o art. 32, com as alterações da Lei Federal nº 14.064, de 29 de setembro de 2020;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.426, de 30 de março de 2017, que dispõe sobre a política de controle da natalidade de cães e gatos;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e suas alterações, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil;

CONSIDERANDO as Leis Federais nº 13.460, de 26 de junho de 2017, nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, relativas, respectivamente, aos direitos dos usuários dos serviços públicos, ao acesso à informação e à proteção de dados pessoais;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, e as normas vigentes do Conselho Federal de Medicina Veterinária, quanto ao exercício profissional, à responsabilidade técnica, aos procedimentos clínicos e cirúrgicos e ao bem-estar animal;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e as demais normas de trânsito, sanitárias e técnicas aplicáveis ao transporte seguro de animais;

CONSIDERANDO a necessidade de padronizar os fluxos administrativos de recebimento e encaminhamento de denúncias, de organizar a interlocução com entidades da sociedade civil e de assegurar rastreabilidade, transparência, impessoalidade, eficiência e controle na utilização de recursos públicos;

CONSIDERANDO a necessidade de que as ações municipais de proteção animal sejam planejadas de forma intersetorial, com observância da disponibilidade de pessoal, da capacidade operacional, da legislação orçamentária e dos instrumentos jurídicos pertinentes;

RESOLVE:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Portaria estabelece procedimentos administrativos para:

I – o recebimento, o registro, a triagem e o encaminhamento de denúncias de possíveis maus- tratos a animais;

II – o cadastramento administrativo de organizações da sociedade civil interessadas em desenvolver atividades de proteção e bem-estar animal em cooperação com o Município;

III – a seleção, a formalização e o acompanhamento de parcerias com organizações da sociedade civil, quando cabíveis;

IV – a análise e a concessão de apoio logístico para o transporte de cães e gatos destinados a programas de esterilização cirúrgica;

V – a definição de requisitos operacionais e de bem-estar animal para o transporte;

VI – o registro, a apuração e o encaminhamento de ocorrências relacionadas à execução dos procedimentos previstos nesta Portaria.

§ 1º A aplicação desta Portaria observará a legislação federal, estadual e municipal pertinente, bem como as competências legalmente atribuídas a cada órgão ou entidade pública.

§ 2º Esta Portaria não cria infrações, sanções, obrigações ou competências não previstas em lei, nem substitui os instrumentos jurídicos exigidos para a celebração de parcerias ou para a utilização de bens e serviços públicos.

§ 3º A concessão de apoio logístico dependerá de previsão legal, disponibilidade operacional e orçamentária, quando aplicável, interesse público demonstrado e instrumento jurídico adequado à natureza da atividade.

Art. 2º Para os fins desta Portaria, considera-se:

I – Organização da Sociedade Civil (OSC): pessoa jurídica enquadrada no conceito e nos requisitos da Lei Federal nº 13.019/2014;

II – Organização Não Governamental (ONG): expressão de uso corrente para designar organização privada não governamental, sem constituir, por si só, categoria jurídica autônoma;

III – Cadastro administrativo: registro das informações e dos documentos de organizações interessadas em manter interlocução institucional com a Secretaria;

IV – Apoio logístico: disponibilização de recursos materiais ou serviços públicos, incluindo, quando legalmente admitidos, veículo, motorista, combustível ou outros meios necessários à execução de atividade de interesse público;

V – Parceria: relação jurídica formal entre a Administração Pública e uma OSC, em regime de mútua cooperação, nos termos da legislação aplicável;

VI – Termo de colaboração: instrumento de parceria utilizado nas hipóteses legais em que a concepção da iniciativa ou do plano de trabalho parte da Administração Pública;

VII – Termo de fomento: instrumento de parceria utilizado nas hipóteses legais em que a proposta da iniciativa ou do plano de trabalho parte da organização da sociedade civil;

VIII – Acordo de cooperação: instrumento de parceria sem transferência de recursos financeiros, sujeito aos requisitos e às condições da legislação aplicável;

IX – FSAT: Ficha de Solicitação de Apoio Logístico para Transporte de Animais, constante do Anexo II;

X – Responsável pela entrega: pessoa que apresenta o animal para embarque e fornece as informações pertinentes;

XI – Responsável pelo recebimento: pessoa formalmente identificada para receber o animal no destino e assumir os cuidados que lhe competirem;

XII – Responsável pelo acompanhamento: pessoa designada para acompanhar o transporte, observar as condições dos animais e comunicar intercorrências;

XIII – Triagem de risco: análise preliminar destinada a identificar urgência, gravidade e

necessidade de encaminhamento prioritário de uma denúncia ou solicitação;

XIV – Termo de ciência: documento que registra a prestação de informações sobre condições, riscos e responsabilidades, sem afastar obrigações legais.

CAPÍTULO II

RECEBIMENTO E DO ENCAMINHAMENTO DE DENÚNCIAS

Art. 3º As denúncias de possíveis maus-tratos a animais poderão ser apresentadas pelos canais oficiais da Ouvidoria Municipal, pelo protocolo da Secretaria Municipal de Agricultura   Meio Ambiente ou por outro canal oficialmente disponibilizado pelo Município.

§ 1º A denúncia deverá conter, sempre que possível:

I – localização ou endereço do fato;

II – descrição objetiva da situação observada;

III – identificação da espécie e, se possível, da quantidade de animais envolvidos;

IV – indicação da existência de risco imediato;

V – fotografias, vídeos ou outros elementos disponíveis, desde que obtidos licitamente.

§ 2º A ausência de algum dos elementos previstos no § 1º não impedirá, por si só, o recebimento da manifestação.

§ 3º A identificação do denunciante será tratada conforme a legislação aplicável, vedadas exigências desnecessárias que inviabilizem o exercício do direito de manifestação.

§ 4º A apresentação de denúncia não confere ao denunciante direito de determinar a realização de diligência específica, sem prejuízo do direito de receber informações sobre   encaminhamento, nos limites legais.

Art. 4º Recebida a denúncia, a unidade responsável deverá:

I – registrar a manifestação no sistema ou instrumento oficial disponível;

II – identificar o objeto e a localização dos fatos;

III – realizar triagem preliminar de risco;

IV – verificar a competência administrativa para análise;

V – encaminhar o expediente à unidade competente ou, quando necessário, ao órgão público

responsável;

VI – registrar as providências adotadas e as pendências existentes.

§ 1º As denúncias que indiquem risco imediato à vida ou à integridade dos animais deverão receber tratamento prioritário, compatível com a urgência e com os meios disponíveis.

§ 2º A unidade responsável poderá solicitar informações complementares quando necessárias à adequada compreensão dos fatos, sem prejuízo das providências urgentes cabíveis.

§ 3º O encaminhamento a outro órgão não dispensará o registro da providência e, quando cabível, a comunicação ao manifestante.

§ 4º Os prazos de análise e resposta observarão a legislação aplicável e os procedimentos administrativos municipais, devendo eventual demora relevante ser registrada e justificada.

Art. 5º A apuração administrativa, a realização de vistorias oficiais e a adoção de medidas administrativas competem aos agentes e às autoridades públicas legalmente habilitados, dentro das respectivas atribuições.

§ 1º A atuação de organizações da sociedade civil e de particulares poderá incluir a apresentação de informações, documentos, imagens e outros elementos pertinentes, sem prejuízo da autonomia técnica da Administração.

§ 2º O cadastramento de uma OSC ou a celebração de parceria não lhe confere, por si só, poder de polícia administrativa.

§ 3º A realização de atos oficiais de fiscalização por particulares dependerá de fundamento legal específico e do atendimento das condições legalmente exigidas, quando admitida.

§ 4º O acompanhamento de diligências por particulares dependerá de avaliação da autoridade competente, considerando a segurança dos envolvidos, a privacidade, a integridade da apuração e a proteção dos animais.

§ 5º A presente disposição não restringe as atribuições legalmente conferidas a órgãos estaduais, federais, policiais, ao Ministério Público ou a outras autoridades públicas.

Art. 6º Constatados indícios de infração administrativa, ilícito penal ou situação que demande atuação de outro órgão, a unidade competente adotará as providências legalmente cabíveis, inclusive o encaminhamento dos elementos pertinentes à autoridade responsável.

Parágrafo único. O encaminhamento de notícia de possível ilícito não implica antecipação de culpa ou reconhecimento definitivo da ocorrência da infração.

CAPÍTULO III

CADASTRAMENTO DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL

Art. 7º As OSCs interessadas em participar de ações institucionais de proteção animal ou em pleitear apoio logístico poderão requerer cadastramento administrativo perante a SMAMA.

§ 1º O cadastro terá finalidade de identificação, organização e atualização de informações institucionais e não assegurará direito automático à celebração de parceria ou à concessão de apoio.

§ 2º O requerimento será instruído, conforme a natureza da organização, com:

I – estatuto social ou documento constitutivo registrado, com alterações pertinentes;

II – ata de eleição ou documento equivalente que comprove a representação atual;

III – comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), quando aplicável;

IV – identificação do representante legal e documento comprobatório dos poderes de representação;

V – endereço e contatos institucionais;

VI – descrição das atividades desenvolvidas na área de proteção e bem-estar animal;

VII – certidões e demais documentos exigidos pela legislação aplicável à eventual parceria pretendida.

§ 3º A exigência de documentos fiscais, trabalhistas, previdenciários, de regularidade ou de tempo mínimo de existência deverá observar o regime jurídico aplicável e a natureza do procedimento.

§ 4º O cadastramento não poderá ser indeferido com fundamento em requisito não previsto na legislação ou nesta Portaria, ressalvadas as exigências legais específicas do instrumento pretendido.

Art. 8º A unidade responsável analisará o pedido de cadastro e poderá:

I – deferi-lo;

II – solicitar complementação documental;

III – indeferi-lo mediante decisão motivada, quando não atendidos requisitos legítimos e previamente estabelecidos.

§ 1º Sempre que a irregularidade for sanável, será oportunizada a complementação dos documentos em prazo razoável, definido na comunicação administrativa.

§ 2º O cadastro deverá ser atualizado quando houver alteração relevante dos dados institucionais ou da representação legal.

§ 3º A suspensão ou o cancelamento do cadastro dependerá de fundamento objetivo, decisão motivada e observância do procedimento administrativo aplicável.

CAPÍTULO IV

PARCERIAS E DOS INSTRUMENTOS JURÍDICOS

Art. 9º A execução de atividades ou projetos em regime de mútua cooperação entre o Município e OSCs observará a Lei Federal nº 13.019/2014, suas alterações e a regulamentação municipal aplicável.

§ 1º A definição do instrumento jurídico considerará a natureza do objeto, a origem da proposta, a existência de transferência financeira e as demais características da relação estabelecida.

§ 2º A celebração de termo de colaboração ou de termo de fomento observará, como regra, a realização de chamamento público, ressalvadas as hipóteses legais de dispensa ou inexigibilidade, devidamente fundamentadas.

§ 3º O acordo de cooperação será utilizado quando juridicamente adequado, observadas as condições e exigências legais pertinentes.

§ 4º A utilização compartilhada de veículos, equipamentos, instalações ou outros bens públicos será examinada conforme a natureza jurídica da operação, a legislação patrimonial e o instrumento apropriado, não sendo automaticamente equiparada a qualquer modalidade de parceria.

Art. 10. A celebração de parceria dependerá, conforme o regime jurídico aplicável, de:

I – justificativa do interesse público e recíproco;

II – definição do objeto e dos resultados esperados;

III – elaboração e aprovação do plano de trabalho, quando exigido;

IV – demonstração de capacidade técnica e operacional das partes;

V – comprovação dos requisitos legais de habilitação;

VI – indicação dos responsáveis pelo acompanhamento e pela fiscalização da parceria;

VII – observância das exigências orçamentárias, financeiras e de controle, quando pertinentes;

VIII – formalização do instrumento e publicidade exigida pela legislação.

§ 1º A documentação exigida será proporcional à natureza e à complexidade do objeto, respeitados os requisitos legais obrigatórios.

§ 2º O cadastro administrativo previsto no Capítulo III não substitui a habilitação, a seleção ou a formalização da parceria.

§ 3º Nenhuma parceria poderá ser executada em desconformidade com o instrumento celebrado e com a legislação aplicável.

Art. 11. É vedada a concessão informal de apoio que implique uso de bens, veículos, combustível, pessoal ou recursos públicos sem autorização, finalidade pública demonstrada e instrumento jurídico adequado.

§ 1º Toda concessão deverá ser documentada e permitir a identificação do objeto, do beneficiário, dos responsáveis, dos recursos empregados e dos resultados esperados, conforme o caso.

§ 2º Eventuais irregularidades serão apuradas de acordo com a legislação aplicável, observadas a competência da autoridade responsável, a individualização das condutas e as garantias do procedimento pertinente.

§ 3º A responsabilidade administrativa, civil ou penal dependerá dos pressupostos previstos na legislação, não decorrendo automaticamente da mera constatação de falha formal.

CAPÍTULO V

SOLICITAÇÃO E DA ANÁLISE DO APOIO LOGÍSTICO

Art. 12. A solicitação de apoio logístico para transporte de cães e gatos destinados à esterilização cirúrgica será apresentada por meio da FSAT, constante do Anexo II, quando o requerente e a modalidade de atendimento forem elegíveis conforme o programa municipal e o instrumento jurídico aplicável.

§ 1º A solicitação deverá ser protocolada com antecedência ordinária mínima de 15 (quinze) dias úteis da data pretendida para a viagem, quando esse prazo for compatível com o planejamento operacional da Secretaria.

§ 2º O prazo será contado segundo as regras de contagem aplicáveis ao procedimento administrativo municipal, a serem informadas ao requerente.

§ 3º Pedidos excepcionais poderão ser analisados mediante justificativa, desde que haja fundamento para o atendimento, disponibilidade operacional e condições adequadas de segurança.

§ 4º A apresentação da solicitação não assegura o deferimento nem gera direito automático à utilização de veículo ou de outros recursos públicos.

Art. 13. A FSAT deverá conter, no mínimo:

I – identificação do requerente e, quando aplicável, da OSC e do respectivo cadastro;

II – identificação do instrumento de parceria, quando houver;

III – finalidade da viagem e descrição do atendimento pretendido;

IV – origem, destino, data, horários estimados e itinerário;

V – quantidade, espécie e identificação dos animais;

VI – identificação dos responsáveis pela entrega, acompanhamento e recebimento;

VII – informações sanitárias e documentos exigidos para a operação;

VIII – indicação do estabelecimento ou serviço veterinário de destino, quando definido;

IX – declaração sobre as condições de manejo e transporte;

X – outros elementos necessários à análise técnica e operacional, desde que legalmente

exigíveis.

Art. 14. A análise do pedido considerará:

I – a compatibilidade com a finalidade pública do programa;

II – a regularidade documental do requerente e do procedimento;

III – a existência de parceria ou outro fundamento jurídico, quando exigível;

IV – a disponibilidade de veículo, motorista e recursos operacionais;

V – a capacidade de transporte e as condições de segurança;

VI – a documentação e as condições dos animais;

VII – os riscos previsíveis e as medidas de contingência;

VIII – critérios objetivos de prioridade previamente definidos pela Administração.

§ 1º A decisão será motivada e comunicada ao requerente.

§ 2º O indeferimento indicará os fundamentos pertinentes, especialmente quando relacionado à ausência de requisito, à incompatibilidade jurídica, à indisponibilidade operacional ou ao risco à segurança e ao bem-estar animal.

§ 3º Quando a pendência for sanável, a Administração poderá solicitar complementação

documental antes da decisão final.

§ 4º A eventual concessão de apoio observará a isonomia entre requerentes em situações equivalentes e a disponibilidade de recursos públicos.

Art. 15. A autorização de transporte será registrada no processo administrativo e indicará, conforme aplicável:

I – a data e o itinerário autorizados;

II – os responsáveis pela operação;

III – o veículo e a capacidade operacional disponível;

IV – os animais abrangidos pela autorização;

V – as condições e orientações específicas de embarque e desembarque;

VI – os documentos pendentes ou as condições que devam ser atendidas antes da viagem;

VII – as providências previstas para situações de emergência.

Parágrafo único. Alterações relevantes no itinerário, na quantidade de animais ou nas condições originalmente autorizadas deverão ser comunicadas à unidade responsável e submetidas à avaliação pertinente.

CAPÍTULO VI

REQUISITOS DE BEM-ESTAR ANIMAL E DO TRANSPORTE

Art. 16. O transporte deverá ser planejado e executado de modo a reduzir riscos de lesões, fuga, sofrimento evitável, exposição a condições ambientais inadequadas e agravamento de condições clínicas preexistentes.

§ 1º O veículo, os equipamentos de contenção e os meios de transporte deverão ser compatíveis com a espécie, o porte, a condição dos animais, a duração do percurso e as demais circunstâncias da operação.

§ 2º O transporte deverá observar as normas de trânsito, sanitárias, ambientais e profissionais aplicáveis.

§ 3º A capacidade de transporte deverá ser definida considerando o espaço disponível, a ventilação, a estabilidade, a segurança dos ocupantes e dos animais e as condições de manejo.

Art. 17. Os cães e gatos serão transportados em caixas, compartimentos ou equipamentos de contenção apropriados e seguros, compatíveis com suas características e com as condições da viagem.

§ 1º Os equipamentos deverão apresentar condições adequadas de integridade, ventilação, higiene, estabilidade, fechamento e segurança.

§ 2º O dimensionamento e a forma de acondicionamento deverão permitir condições adequadas de postura e proteção, observadas as características individuais e as orientações técnicas aplicáveis.

§ 3º É vedada a utilização de recipientes improvisados ou inadequados que comprometam a segurança, a higiene ou o bem-estar animal.

§ 4º A higienização dos equipamentos deverá ser realizada de maneira compatível com a prevenção de contaminação e a segurança dos animais.

Art. 18. Antes do embarque, deverão ser conferidas as condições de identificação, contenção, documentação e transporte de cada animal.

§ 1º A documentação sanitária exigível deverá observar as normas vigentes e as orientações da autoridade sanitária ou do profissional competente.

§ 2º A comprovação de vacinação será exigida conforme os requisitos legais e sanitários aplicáveis, devendo permitir a identificação do animal e o registro das informações pertinentes.

§ 3º A avaliação clínica e a aptidão para o transporte, quando necessárias, serão definidas por médico-veterinário habilitado, considerando as condições individuais do animal e os riscos envolvidos.

§ 4º A ausência de documento legalmente obrigatório ou a identificação de condição incompatível com o transporte poderá impedir o embarque, mediante registro da ocorrência e da respectiva justificativa.

Art. 19. O jejum pré-operatório e as demais orientações clínicas relacionadas à esterilização cirúrgica serão definidos pelo médico-veterinário responsável, conforme o protocolo aplicável e as características individuais dos animais.

§ 1º A Secretaria não estabelecerá, por meio desta Portaria, duração de jejum ou protocolo anestésico, e demais recomendações clínicas desvinculadas de avaliação profissional.

§ 2º As orientações deverão ser comunicadas ao responsável pelo animal e observadas na organização do transporte.

§ 3º Situações de risco clínico deverão ser submetidas à avaliação profissional, podendo o embarque ou o procedimento ser adiado quando necessário à proteção do animal.

Art. 20. A organização do transporte deverá considerar a duração estimada do percurso, as condições ambientais, a ventilação, a temperatura, as condições de contenção e a necessidade de medidas de contingência.

Parágrafo único. As medidas de manejo deverão ser compatíveis com as orientações técnicas e com as condições concretas da viagem, evitando intervenções desnecessárias ou potencialmente prejudiciais.

CAPÍTULO VII

ACOMPANHAMENTO, DAS RESPONSABILIDADES E DAS INTERCORRÊNCIAS

Art. 21. Cada viagem deverá contar com responsável formalmente designado para o acompanhamento dos animais, conforme a natureza da operação e as condições de segurança.

§ 1º O responsável deverá conhecer os procedimentos de manejo previstos para a viagem e estar apto a observar condições anormais e comunicar intercorrências.

§ 2º A necessidade de acompanhamento presencial no veículo será definida no planejamento da operação, considerando a quantidade e as condições dos animais, a duração do percurso, as características do veículo e os requisitos técnicos aplicáveis.

§ 3º Quando o acompanhamento presencial for indispensável à segurança da operação, sua ausência impedirá o início ou determinará a interrupção segura do transporte, conforme o caso, com registro da decisão.

§ 4º A exigência de acompanhamento não transfere ao acompanhante atribuições exclusivas de profissional legalmente habilitado.

Art. 22. São deveres do responsável pela entrega, conforme as atribuições que lhe couberem:

I – prestar informações verdadeiras e completas sobre o animal;

II – apresentar os documentos exigíveis;

III – observar as orientações de manejo e preparação fornecidas por profissional competente;

IV – informar condições clínicas conhecidas ou circunstâncias relevantes;

V – colaborar com o embarque seguro e com a identificação individual do animal.

Art. 23. São deveres do responsável pelo acompanhamento:

I – verificar a identificação dos animais e as condições de contenção antes da partida;

II – observar as condições de segurança durante o percurso, sem comprometer a condução do

veículo;

III – comunicar imediatamente sinais de sofrimento intenso, fuga, lesão, agravamento clínico ou

outras ocorrências relevantes;

IV – colaborar com os procedimentos seguros de embarque e desembarque;

V – registrar e comunicar as intercorrências à unidade responsável;

VI – observar as orientações operacionais e técnicas aplicáveis.

Art. 24. Compete à Administração Municipal, dentro das atribuições legalmente estabelecidas:

I – planejar e autorizar o apoio logístico;

II – designar os agentes e recursos públicos necessários, quando disponíveis;

III – verificar as condições operacionais do transporte;

IV – manter os registros administrativos pertinentes;

V – adotar providências diante de ocorrências e irregularidades;

VI – acompanhar a execução das parcerias, quando houver, conforme o instrumento e a

legislação aplicáveis.

Art. 25. A ocorrência de acidente, fuga, lesão, agravamento clínico, óbito ou outra situação

relevante deverá ser registrada no processo administrativo.

§ 1º O registro deverá conter, sempre que possível, data, horário, local, identificação do animal, descrição dos fatos, providências adotadas e responsáveis pela comunicação.

§ 2º Deverão ser adotadas as medidas necessárias à proteção dos animais e das pessoas envolvidas, observadas as competências dos agentes e as orientações profissionais pertinentes.

§ 3º Quando necessário, a ocorrência será comunicada ao médico-veterinário responsável, ao estabelecimento de destino ou aos órgãos públicos competentes.

§ 4º O registro da ocorrência não implica, por si só, reconhecimento ou exclusão de responsabilidade de qualquer participante.

Art. 26. O Município, seus agentes e os demais participantes responderão por seus atos e omissões conforme a legislação aplicável e as circunstâncias concretas de cada caso.

§ 1º O termo de ciência de riscos não constitui renúncia antecipada a direitos nem afasta automaticamente a responsabilidade legal de qualquer participante.

§ 2º A apuração de eventual responsabilidade observará o regime jurídico pertinente, o nexo entre a conduta e o dano, os elementos de prova e as demais condições legalmente relevantes.

§ 3º A distribuição de tarefas entre os participantes não afasta os deveres legais próprios de cada um.

CAPÍTULO VIII

DECISÕES, DAS MEDIDAS CORRETIVAS E DA REVISÃO ADMINISTRATIVA

Art. 27. As decisões proferidas com fundamento nesta Portaria deverão ser registradas e motivadas, com indicação dos fatos relevantes, dos fundamentos aplicáveis e das providências determinadas.

§ 1º A motivação poderá incorporar pareceres e manifestações técnicas constantes do processo, desde que identificados e acessíveis aos interessados nos limites legais.

§ 2º A autoridade responsável deverá observar a competência formalmente atribuída para a prática do ato, inclusive as regras válidas de delegação.

Art. 28. Identificada pendência documental ou falha sanável, o interessado poderá ser notificado para apresentar esclarecimentos ou promover a correção, em prazo razoável definido conforme a natureza da exigência.

Parágrafo único. A oportunidade de saneamento não será exigida quando incompatível com a legislação aplicável ou quando a urgência e a proteção do interesse público justificarem providência imediata devidamente motivada.

Art. 29. O descumprimento de obrigações relacionadas ao apoio logístico ou à parceria poderá ensejar, conforme a gravidade e a legislação aplicável:

I – orientação ou determinação de correção;

II – solicitação de esclarecimentos ou complementação de informações;

III – suspensão preventiva de operação específica, quando necessária à segurança ou à proteção

do interesse público;

IV – suspensão ou cancelamento de autorização de transporte;

V – adoção das medidas previstas no instrumento de parceria;

VI – instauração do procedimento administrativo pertinente para apuração de responsabilidade.

§ 1º As medidas deverão observar legalidade, necessidade, proporcionalidade, motivação e adequação à situação concreta.

§ 2º Quando cabível, será assegurada oportunidade de manifestação ao interessado antes da adoção de medida definitiva.

§ 3º Medidas preventivas urgentes poderão ser adotadas para evitar dano iminente, mediante fundamentação e observância das garantias processuais aplicáveis.

§ 4º A rescisão, a extinção ou a aplicação de sanções relacionadas a parcerias observará o instrumento celebrado e a legislação específica, não decorrendo automaticamente de qualquer irregularidade formal.

Art. 30. Das decisões administrativas caberá pedido de reconsideração ou recurso, conforme a legislação municipal e as normas aplicáveis ao procedimento.

§ 1º A decisão deverá informar, quando cabível, a autoridade competente para receber o recurso e o prazo correspondente.

§ 2º Na ausência de disciplina específica, a unidade jurídica deverá orientar a definição do procedimento adequado, vedada a criação de prazo ou instância recursal em desacordo com a legislação aplicável.

§ 3º O recurso não terá efeito suspensivo automático, salvo previsão legal ou decisão fundamentada da autoridade competente.

CAPÍTULO IX

TRANSPARÊNCIA, DA PROTEÇÃO DE DADOS E DO CONTROLE

Art. 31. Os processos administrativos e os registros decorrentes desta Portaria deverão permitir a identificação do requerente, do objeto, dos documentos apresentados, das providências adotadas, das decisões e dos responsáveis pela tramitação, conforme os requisitos aplicáveis.

§ 1º Sempre que disponíveis e adequados, deverão ser utilizados os sistemas oficiais de protocolo, tramitação e arquivamento do Município.

§ 2º A documentação deverá ser preservada conforme as regras de gestão documental e os prazos de guarda aplicáveis.

Art. 32. O tratamento de dados pessoais observará a Lei Federal nº 13.709/2018 e a legislação pertinente.

§ 1º O acesso a dados pessoais será limitado às finalidades administrativas legítimas e às pessoas autorizadas, observadas as hipóteses legais de compartilhamento.

§ 2º A divulgação de documentos, fotografias, vídeos, endereços, números de CPF, telefones e demais informações identificáveis deverá respeitar a legislação de proteção de dados e de acesso à informação.

§ 3º A publicidade dos atos administrativos não afasta a proteção legal das informações pessoais ou sigilosas.

Art. 33. A SMAMA deverá manter, conforme sua estrutura e capacidade operacional, mecanismos de acompanhamento das denúncias, solicitações de transporte e parcerias abrangidas por esta Portaria.

Parágrafo único. Os registros poderão subsidiar a avaliação de resultados, a revisão de procedimentos, a gestão de riscos e o aperfeiçoamento das políticas públicas de proteção animal.

CAPÍTULO X

DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, METAS INSTITUCIONAIS E TRANSIÇÃO

Art. 34. A Secretaria Municipal responsável pela política de agricultura e meio ambiente deverá, no prazo de até 120 (cento e vinte) dias, contado da publicação desta Portaria, elaborar diagnóstico técnico e proposta de organização do atendimento temporário a animais em situação de rua, vulnerabilidade ou vítimas de possíveis maus-tratos, contemplando alternativas de execução direta, contratação, credenciamento ou parceria, conforme juridicamente cabível.

§ 1º A proposta deverá conter, no mínimo, estimativa de demanda, requisitos sanitários e veterinários, capacidade operacional, estrutura necessária, estimativa de custos, indicação de fontes de custeio e análise dos instrumentos jurídicos adequados.

§ 2º A implantação de abrigo, unidade de acolhimento, serviço de internação, credenciamento ou contratação dependerá de decisão da autoridade competente, disponibilidade orçamentária e financeira, observância das normas de contratação pública ou de parceria e prévia instrução técnica e jurídica.

§ 3º Esta Portaria, por si só, não determina a criação de unidade administrativa, cargo, serviço permanente, obrigação de custeio ou contratação.

Art. 35. No prazo de até 60 (sessenta) dias, contado da publicação desta Portaria, a Secretaria responsável deverá elaborar proposta de Procedimento Operacional Padrão (POP), para aprovação pela autoridade competente, disciplinando os fluxos internos de:

I – recebimento e triagem de denúncias e solicitações;

II – avaliação preliminar de risco e encaminhamento aos órgãos competentes;

III – articulação para atendimento veterinário, estabilização e acolhimento temporário, quando disponíveis e juridicamente estruturados;

IV – registro de ocorrências, encaminhamentos e destinação assistida, inclusive estímulo à adoção responsável, quando aplicável.

Parágrafo único. O POP terá natureza operacional interna e não poderá criar infrações, sanções, competências, serviços ou obrigações não previstos em lei ou em instrumento jurídico válido.

Art. 36. As ações de controle populacional de cães e gatos, inclusive campanhas de esterilização cirúrgica, poderão ser planejadas e executadas de forma periódica ou contínua, conforme diagnóstico de demanda, critérios técnicos, disponibilidade orçamentária e financeira e observância da legislação aplicável, preferencialmente integradas a ações educativas de guarda responsável, prevenção de abandono e combate aos maus-tratos.

Art. 37. O Município promoverá, no âmbito de suas competências e conforme a legislação municipal instituidora, a interlocução e o apoio administrativo possível ao Conselho Municipal de Proteção aos Animais – COMUPA, respeitadas sua composição, suas atribuições legais, sua autonomia e a disponibilidade de recursos públicos.

Parágrafo único. A Secretaria responsável poderá encaminhar ao COMUPA informações e relatórios pertinentes às políticas públicas de proteção animal, observadas as regras de acesso à informação, proteção de dados pessoais e funcionamento do colegiado.

Art. 38. A Secretaria responsável elaborará, quando necessário, estudos técnicos, estimativas de impacto e propostas de programação financeira relativos às ações previstas nesta Portaria, encaminhando-os aos órgãos municipais competentes para consideração durante os ciclos de elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual.

Parágrafo único. A inclusão de dotações, a abertura de créditos e a realização de despesas observarão a iniciativa, o processo legislativo, as autorizações orçamentárias e os limites previstos na Constituição Federal, na Lei Orgânica Municipal e na legislação financeira.

Art. 39. Esta Portaria será publicada no meio oficial utilizado pelo Município, com observância das normas municipais de publicidade dos atos administrativos e das regras de transparência e proteção de dados pessoais.

Art. 40. Para os efeitos desta Portaria, aplicam-se as seguintes siglas:

I – CNPJ: Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica;

II – CPF: Cadastro de Pessoas Físicas;

III – CONTRAN: Conselho Nacional de Trânsito;

IV – CTB: Código de Trânsito Brasileiro;

V – FSAT: Ficha de Solicitação de Apoio Logístico para Transporte de Animais;

VI – LGPD: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais;

VII – MROSC: Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil;

VIII – OSC: Organização da Sociedade Civil;

IX – SMAMA: denominação abreviada utilizada nesta Portaria para a Secretaria Municipal responsável pela política de agricultura e meio ambiente.

Parágrafo único. As definições deste artigo não alteram os conceitos estabelecidos na legislação

federal, estadual ou municipal.

Art. 41. Integram esta Portaria os seguintes anexos:

I – Anexo I: Termo de Ciência das Condições de Transporte e das Responsabilidades dos

Participantes;

II – Anexo II: Ficha de Solicitação de Apoio Logístico para Transporte de Animais;

III – Anexo III: Lista de Verificação de Embarque e Desembarque;

IV – Anexo IV: Fluxo Administrativo de Recebimento e Encaminhamento de Denúncias;

Art. 42. Os casos omissos serão encaminhados à autoridade competente da SMAMA para análise, com consulta à unidade jurídica municipal sempre que houver dúvida relevante sobre competência, legalidade, responsabilidade ou interpretação normativa.

Parágrafo único. A solução de casos omissos não poderá contrariar a legislação vigente nem criar obrigações, sanções ou restrições sem fundamento legal.

Art. 43. A SMAMA poderá elaborar instruções operacionais complementares para execução desta Portaria, desde que compatíveis com a legislação e com as competências formalmente atribuídas à Secretaria.

Art. 44. Os procedimentos e instrumentos administrativos já existentes deverão ser adequados a esta Portaria no prazo de até 30 (trinta) dias, contado de sua publicação, observadas as competências e os limites legais.

Parágrafo único. As parcerias e os instrumentos vigentes permanecerão sujeitos às respectivas disposições legais e contratuais até sua alteração, extinção ou substituição regular.

Art. 45. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação oficial.

Bocaiúva do Sul/PR, 11 de novembro de 2026.

 

JOÃO DE LIMA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

TERMO DE CIÊNCIA DAS CONDIÇÕES DE TRANSPORTE E DAS RESPONSABILIDADES DOS PARTICIPANTES

Processo administrativo nº: __________________ OSC ou requerente: _________________________ Instrumento de parceria, se houver: ___________________________ Data da viagem: / /________ Origem: ______________________________ Destino: ______________________________________ Responsável pela entrega: ___________________________________ CPF, quando necessário: _____________________________________ Responsável pelo recebimento: ________________________________ Contato para emergência: ____________________________________ Identificação dos animais A relação individualizada dos animais deverá constar da FSAT ou de documento complementar vinculado ao processo. Ciência das condições de transporte Declaro que recebi informações sobre as condições previstas para o transporte, os procedimentos de embarque e desembarque, as medidas de manejo e os riscos que podem estar associados ao deslocamento dos animais. Declaro, ainda, que fui orientado(a) a fornecer informações verdadeiras sobre as condições conhecidas dos animais e a observar as recomendações sanitárias e veterinárias pertinentes. Obrigações do responsável Comprometo-me, no âmbito das minhas atribuições, a:

I – fornecer a documentação exigível;

II – informar condições clínicas conhecidas e outras circunstâncias relevantes;

III – observar as orientações profissionais relativas à preparação dos animais;

IV – colaborar com os procedimentos de embarque e recebimento;

V – comunicar situações relevantes que possam comprometer a segurança ou o bem-estar animal.

Intercorrências Estou ciente de que acidentes, lesões, fuga, agravamento clínico ou outras ocorrências deverão ser comunicados e registrados, com adoção das providências adequadas à proteção dos animais e das pessoas envolvidas. Responsabilidades legais Declaro estar ciente de que este termo documenta a prestação de informações e a ciência das condições de transporte, não constituindo renúncia antecipada a direitos nem exclusão automática de responsabilidade legal do Município, de seus agentes, da OSC ou de outros participantes. Local e data: _________________________________________________ Assinatura do responsável: _____________________________________ Assinatura do representante da OSC, quando aplicável: _____________ Assinatura do responsável pelo acompanhamento: __________________

 

ANEXO II

FICHA DE SOLICITAÇÃO DE APOIO LOGÍSTICO PARA TRANSPORTE DE ANIMAIS — FSAT

Identificação do requerente Número do processo: _________________________________________ Data do protocolo: / /________ Nome da OSC ou requerente: __________________________________ CNPJ, quando aplicável: ______________________________________ Número do cadastro administrativo: ____________________________ Representante legal: _________________________________________ Telefone institucional: _______________________________________ E-mail: _____________________________________________________ Instrumento de parceria, quando houver: ________________________ Dados da viagem Finalidade: __________________________________________________ Data pretendida: / /________ Horário previsto de saída: ____________________________________ Horário estimado de retorno: __________________________________ Origem: _____________________________________________________ Destino: ____________________________________________________ Itinerário previsto: __________________________________________ Estabelecimento veterinário de destino, quando definido: _________ Quantidade total de animais: __________________________________ Responsáveis Responsável pela entrega: ____________________________________ Contato: ____________________________________________________ Responsável pelo acompanhamento: ____________________________ Contato: ____________________________________________________ Responsável pelo recebimento: ________________________________ Contato: ____________________________________________________ Relação individualizada dos animais Nº Identificação/nome Espécie Sexo Idade estimada/porte Identificação sanitária Responsável pelo recebimento Anexar relação complementar quando necessário. Documentos e informações o Documentos institucionais e de representação, quando aplicáveis. o Instrumento de parceria ou referência ao processo correspondente, quando exigível. o Documentação sanitária aplicável aos animais. o Identificação individual dos animais. o Informações clínicas relevantes disponíveis. o Orientações veterinárias necessárias ao transporte e à preparação pré-operatória. o Identificação do responsável pela entrega e pelo recebimento. o Plano de viagem e medidas de contingência. o Outros documentos legalmente exigíveis: _____________________ Análise administrativa e operacional o Regularidade documental: [ ] Sim [ ] Não [ ] Pendente o Compatibilidade com a finalidade pública: [ ] Sim [ ] Não o Disponibilidade operacional: [ ] Sim [ ] Não o Condições adequadas de transporte: [ ] Sim [ ] Não [ ] Pendente o Necessidade de complementação: [ ] Sim [ ] Não o Observações: ________________________________________________ Decisão: Deferido ( ) Deferido com condições ( ) Indeferido ( ) Necessita de complementação documental ( ) Fundamentação da decisão: Condições ou providências exigidas: Autoridade competente: _________________________________________ Cargo: ________________________________________________________ Data: / /________ Assinatura: ___________________________________________________ Ciência do requerente: _________________________________________

ANEXO III

LISTA DE VERIFICAÇÃO DE EMBARQUE E DESEMBARQUE

Processo nº: ___________________________________ Data: / /________ Veículo designado: _________________ Motorista: _____________________________ Responsável pelo acompanhamento: ___________________________ Antes do embarque Autorização administrativa conferida. ( ) Itinerário e destino confirmados. ( ) Identificação dos animais conferida. ( ) Documentação sanitária aplicável conferida. ( ) Equipamentos de contenção íntegros, limpos e seguros. ( ) Ventilação e acondicionamento adequados. ( ) Capacidade de transporte verificada. ( ) Orientações veterinárias pertinentes confirmadas. ( ) Responsável pelo recebimento identificado. ( ) Contatos de emergência disponíveis. ( ) Condições ambientais e operacionais verificadas. Durante a viagem ( ) Condições de transporte compatíveis com o planejamento. ( ) Ausência de ocorrência relevante ou ocorrência registrada. ( ) Comunicação realizada quando necessária. No desembarque ( ) Identificação dos animais conferida. ( ) Entrega ao responsável de destino registrada. ( ) Horário de chegada registrado. ( ) Intercorrências comunicadas e documentadas. ( ) Pendências registradas para providências posteriores. Observações: _____________________________________________________________________________________ ____________________________________________________________________________________ . Responsável pelo acompanhamento: ______________________________ Assinatura: ___________________________________________________ Motorista: ____________________________________________________ Assinatura: ___________________________________________________ Responsável pelo recebimento: __________________________________ Assinatura: ___________________________________________________

ANEXO IV

FLUXO ADMINISTRATIVO DE RECEBIMENTO E ENCAMINHAMENTO DE DENÚNCIAS

Etapa 1 — Recebimento A denúncia é apresentada à Ouvidoria Municipal, ao protocolo da SMAMA ou a outro canal oficial disponível. Etapa 2 — Registro A manifestação é registrada, identificada e encaminhada para análise preliminar. Etapa 3 — Triagem de risco A unidade responsável verifica a localização, a descrição dos fatos, os elementos disponíveis e a existência de possível risco imediato. Etapa 4 — Definição da providência A denúncia é encaminhada à unidade competente, que avalia a necessidade de diligência, vistoria, solicitação de informações ou encaminhamento a outro órgão. Etapa 5 — Apuração Os agentes públicos legalmente habilitados adotam as providências pertinentes, com registro das constatações e observância das garantias aplicáveis. Etapa 6 — Encaminhamento e conclusão São adotadas as medidas administrativas cabíveis e, quando necessário, realizados os encaminhamentos externos pertinentes. Etapa 7 — Comunicação e arquivamento


Publicado por:
Maria Pedrinha Arsie de Oliveira
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