ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA N.º 874 DE 21 DE MARÇO DE 2025
SÚMULA. “Altera a Lei Municipal n° 685, de 03 de março de 2022, com a finalidade de prorrogar seus efeitos por mais 12 (doze) meses, atualizar valores conforme o INPC acumulado do exercício de 2024, e dá outras providências”.
(Origem Projeto de Lei Ordinária nº 2.535/2025 de Iniciativa do Poder Executivo Municipal – Prefeito Sebastião Brindarolli Junior).
A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Altera-se a Lei Municipal n° 685, de 03 de março de 2022, com a finalidade de prorrogar seus efeitos por mais 12 (doze) meses e atualizar valores conforme o INPC acumulado do último período,
Art. 2º. Altera-se o § 1º do art. 2º da Lei Municipal nº 685, de 03 de março de 2022, passará a constar com a seguinte redação:
“Art. 2º. .............
§ 1º O valor do Prêmio de Retribuição pela Conservação de Veículos e Qualidade no Atendimento tem caráter indenizatório e terá como limite o valor de R$ 939,67 (novecentos e trinta e nove reais e sessenta e sete centavos), considerando a aplicação do índice INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), que variou 4,17% (quatro virgula dezessete por cento) nos últimos 12 (doze) meses, sendo que os procedimentos e critérios para a concessão do referido Prêmio serão objeto de regulamento e deverão observar as seguintes regras:”
Art. 3º. As demais disposições da Lei Municipal nº 685/2022 permanecem inalteradas.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor desde a data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL NHUNDIAQUARA, Morretes, em 21 de março de 2025.
SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR
Prefeito
Publicado por:
Deborah Charello Dos Santos
Código Identificador:BDB3A191