ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PRATA DO IGUAÇU
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1816/2023
DATA: 15/09/2023
SÚMULA: Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial, ao Orçamento Geral vigente, no valor de até R$ 123.692,88 (cento e vinte e três mil e seiscentos e noventa e dois reais e oitenta e oito centavos), e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu SERGIO FAUST, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento do exercício financeiro de 2023, um Crédito Adicional Especial, importando em até R$ 123.692,88 (cento e vinte e três mil e seiscentos e noventa e dois reais e oitenta e oito centavos), de acordo com a seguinte Classificação Orçamentária:
10 SECRETARIA DA INDUSTRIA COMÉRCIO E TURISMO
10.001 DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA COMÉRCIO E TURISMO
22.661.00161 – 017 Revitalização Parque Urbano Lago Municipal
44.90.51.00.00 Obras e instalações R$ 123.692,88
Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, decorrerão das formas definidas no parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964. Assim demonstrado:
-Excesso de arrecadação:
4241499010200000000 - CR. 887364/2019 MTUR-REVITALIZAÇÃO DA PRAIA ARTIFICIAL E DO PARQUE URBANO, PAVIMENTAÇÃO DA ESTRADA DE ACESSO DA PRAIA ARTIFICIAL.
R$100.281,03
-Anulação parcial:
10 SECRETARIA DA INDUSTRIA COMÉRCIO E TURISMO
10.001 DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA COMÉRCIO E TURISMO
22.661.00151 – 013 CONSTRUÇÃO DE BARRACÕES INDUSTRIAIS
44.90.51.00.00 Obras e instalações R$ 23.411,85
Art. 3º - Ficam as metas incluída, na Lei de Diretrizes Orçamentária para o presente exercício, bem como inserida no Plano Plurianual do Município.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Nova Prata do Iguaçu, aos quinze dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e três.
SERGIO FAUST
Prefeito Municipal
Publicado por:
Edilaine Hoepers
Código Identificador:BDB43EFB