ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAPORÃ
CÃMARA MUNICIPAL DE AMAPORÃ
CÃMARA MUNICIPAL DE AMAPORÃ - CONCESSÃO DE DIÁRIAS DE VIAGENS, 11, DE 9/11/2026 - PROCESSO DE VIAGEM, 11, DE 6/11/2026
Câmara de Vereadores de Amaporã
Poder Legislativo - Amaporã - Paraná - CNPJ 00986453/0001-39
Rua Bahia, 49, Cep 87850-00, Centro, Amaporã, Paraná - Fone/Fax: 44-3437-1335 - www.camaraamapora.pr.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES - AMAPORÃ - PARANÁ
CONCESSÃO DE DIÁRIAS DE VIAGENS (art. 7º, Lei 768/18, c/redação Lei 780/18) Número: 11, de 09/11/2026
Processo de viagem nº 11, de 6/11/2026
1. EVENTO
Espécie: 3 Capacitação de Recursos Humanos Tipo: 12 Curso
Tema/Descrição: EVENTO MODO CLÁSSICO - Regras para Emendas Impositivas nas Câmaras Municipais; Gestão Municipal Transparente e Digital
Promoção: 000000 CNPJ 22.094.483/0001-73 RAS - CONSULTORIA E TREINAMENTO EM GESTAO PUBLICA LTDA.
Local: BR/PR/Curitiba – Hotel Victória Villa – Avenida Sete de Setembro, 2448, Cep 80230-010, Cristo Rei, Curitiba, Paraná; Tel. Fixo: (41) 3521-8858; Tel. Móvel: (45) 99853-2222 Período de realização: Dia(s) 10/11; 11/11; 12/11; 13/11
Início: 10/11/2026, 16:00; Término: 13/11/2026, 11:00; Carga horária total: 14 horas.
Jornada:
1.º Dia - 10/11/2026 - Ter - Tarde das 16:00 às 18:00 (2 h); total dia (2 h);
2.º Dia - 11/11/2026 - Qua - Manhã das 09:00 às 10:00 (1 h); Trade: das 14:00 às 17:00 (3 h); total dia (4 h);
3.º Dia - 12/11/2026 - Qui - Manhã: das 09:00 às 12:00 (3 h); Tarde das 14:00 às 17:00 (3 h); total dia (6 h);
4.º Dia - 13/11/2026 - Sex - Manhã: das 09:00 às 11:00 (2 h); total dia (2 h).
2. PREVISÃO DO TEMPO DE AFASTAMENTO (art. 1º, § 2º, Lei 768/18, redação Lei 780/18)
| Requerente (Nome/Ocupação) | Saída/Início (data/hora) | Chegada/Término (data/hora) | Tempo de afastamento | ||
| Em horas (a) | Em dias (b) | Em dia/hora (c) | |||
| I. LOCOMOÇÃO – BR/PR/AMAPORÃ / BR/PR/CURITIBA / BR/PR/PARANAVAÍ (TRANSPORTE TERRESTRE – VEÍCULO DE TERCEIROS): 1. 001545 ELIAS JOSÉ JACINTO DE SANTANA; Agente político/Cargo Eletivo/Vereador/2.º Secretário I. Tempo bruto (=a+b+c) a) Viagem de ida (Origem/Destino): BR/PR/Amaporã / BR/PR/Curitiba 10/11/26, 20:15 11/11/26, 05:15 b) Duração do evento 10/11/26, 16:00 13/11/26, 11:00 c) Viagem de volta (Origem/Destino): BR/PR/Curitiba / BR/PR/Paranavaí 13/11/26, 13:00 13/11/26, 22:25 II. Dedução (=d+e+f) d) Evento primeiro dia 10/11/26, 16:00 11/11/26, 09:00 e) - - - f) - - - Total (=I-II) | 85,417 9 67 9,417 17 17 - - 68,417 | 3,559 0,375 2,792 0,392 0,708 0,708 - - 2,851 | 3 dias; 13,4 h 0 dia; 9 h 2 dias; 19 h 0 dia; 9,4 h 0 dia; 17 h 0 dia; 17 h - - 2 dias; 20,4 h | ||
3. VALOR DA DIÁRIA (Anexo 1, Lei 768/18, c/alterações da Lei 780/18)
| Evento (Local/Distância da sede) | Padrão unitário (Símbolo/Faixa/Valor R$) (d) | Adicional, 25% (art. 8.º, §2º, Lei 768/18) (f) =d*25% | Valor unitário total c/acréscimo R$ (g) =d*e+f | ||
| BR/PR/Curitiba, 527 Km | 1/D; de 451 até 750 km 550,00 | - | 550,00 | ||
* Malha rodoviária, 527 km – DER, BR/PR/Amaporã / BR/PR/Paranavaí, 34 km; DER, BR/PR/Paranavaí / BR/PR/Curitiba, 493 km.
| 4. CONCESSÃO | (arts. 1º, §§ 1º, 2º e 3º; e 7º, da Lei 768/18, c/redação da Lei 780/18) |
| Participante (Nome/Tipo de agente) | Participações em eventos | Diárias concedidas (R$)(1) | ||||||
| Cap. Pes- soal i | Ou- tros ii | Total (i+ii) | Custeado(2) Cap. Pess. | Limite Máximo p/evento | Tempo de afastamento por rota (h) =Total c | Qtde/Vlr. Unit/Total | ||
| Qtde | Limi- te | |||||||
| I. LOCOMOÇÃO – BR/PR/AMAPORÃ / BR/PR/CURITIBA / BR/PR/PARANAVAÍ (TRANSPORTE TERRESTRE – VEÍCULO DE TERCEIROS): 1. 001545 ELIAS JOSÉ JACINTO DE SANTANA Agente político 3 0 3 3 5 5 Rota I: 2 dias; 20,4 horas Total | 3 * 550,00 = 1.650,00 1.650,00 | |||||||
• n/a – Não se aplica; • Cap. Pess. – Evento de capacitação de pessoal tipo cursos, seminários e afins;
1. As diárias serão concedidas até o máximo de cinco (5), por evento e pagas a cada 24 horas, por tempo de afastamento, calculado da seguinteforma: a) o tempo de viagem de ida; b) tempo de duração do evento; e c) tempo de viagem de volta; A fração de dia será paga da forma seguinte: a) trinta e cinco por cento – até cinco horas; b) cinquenta por cento – de cinco horas e um minuto até doze horas; e c) cem por cento – acima de doze horas (art. 1º, §§ 1º, 2º, 3º, Lei 768/18, c/redação Lei 780/18);
2. Fica limitada a cinco (5) o número de viagens ao ano permitido por agente político deste Poder Legislativo Municipal para participação em cursos, seminários e afins fora do Município, sob custeio dos cofres públicos, podendo, excepcionalmente, ser ultrapassada ante acontecimento de evento de comprovado e justificado interesse público. (art. 18, Lei 768/18, NR Lei, 979, de 17/11/2022).
Concedo ao propronente acima, na forma do art. 7º, da Lei 768/18, com a redação dada pela Lei 780/18, diárias de viagens para participação no evento requisitado.
Amaporã, 9 de Novembro de 2026;
ALDAIR FRANCISCO CALDEIRA
Presidente
Publicado por:
Antonio Mauricio Delatorre
Código Identificador:BDB45E26