ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 46/2022
LEI Nº 46, DE 13 DE JULHO DE 2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar e Especial no Orçamento Geral do Município de Salgado Filho, Estado do Paraná, para o Exercício de 2022, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SALGADO FILHO, Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar e Especial no Orçamento Geral do Município de Salgado Filho-PR, para o exercício de 2022, no valor de R$ 606.578,10 (seiscentos e seis mil, quinhentos e setenta e oito reais e dez centavos) nas seguintes dotações orçamentárias:
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Órgão Orçamentário: |
8000 - SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS |
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Unidade Orçamentária: |
8004 - DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO |
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Função: |
26 - Transporte |
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Subfunção: |
782 - Transporte Rodoviário |
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Programa: |
11 - ESTRADAS VICINAIS |
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Ação: |
2.29 - MANUTENÇÃO RODOVIÁRIO |
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Despesa 677 - 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações |
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Fonte de recurso: |
1015 - Cessão Onerosa – Pré-Sal – Lei nº 13.885/2019 - 0.2.42 |
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Data |
Sequência |
Histórico |
Tipo |
Acréscimos (R$) |
Decréscimos (R$) |
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01/07/2022 |
1390456 |
Suplementação Orçamentária |
Excesso de Arrecadação |
186.578,10 |
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Total da Despesa: |
186.578,10 |
0,00 |
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Total da Unidade Orçamentária: |
186.578,10 |
0,00 |
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Total do Órgão Orçamentário: |
186.578,10 |
0,00 |
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Órgão Orçamentário: |
12000 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E URBANISMO |
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Unidade Orçamentária: |
12002 - DEPARTAMENTO DE URBANISMO |
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Função: |
5 - Defesa Nacional |
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Subfunção: |
452 - Serviços Urbanos |
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Programa: |
10 - PLANEJAMENTO URBANO |
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Ação: |
1.3 - PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS |
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Despesa 678 - 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações |
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Fonte de recurso: |
1845 - PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS - CONV. 348/2022 - SEDU - 0.2.64 |
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Data |
Sequência |
Histórico |
Tipo |
Acréscimos (R$) |
Decréscimos (R$) |
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01/07/2022 |
1390457 |
Suplementação Orçamentária |
Excesso de Arrecadação |
120.000,00 |
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Total da Despesa: |
120.000,00 |
0,00 |
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Total da Unidade Orçamentária: |
120.000,00 |
0,00 |
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Total do Órgão Orçamentário: |
120.000,00 |
0,00 |
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Órgão Orçamentário: |
15000 - SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO |
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Unidade Orçamentária: |
15001 - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA À INDÚSTRIA E COMÉRCIO |
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Função: |
22 - Indústria |
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Subfunção: |
661 - Promoção Industrial |
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Programa: |
18 - PRODUÇÃO INDUSTRIAL |
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Ação: |
1.1 - INCENTIVO A INDUSTRIA |
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Despesa 679 - 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações |
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Fonte de recurso: |
1846 - Barracão Industrial - Conv. 877/2022 - SEDU - 0.2.64 |
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Data |
Sequência |
Histórico |
Tipo |
Acréscimos (R$) |
Decréscimos (R$) |
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01/07/2022 |
1390458 |
Créditos Especiais - Abertura |
Excesso de Arrecadação |
300.000,00 |
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Total da Despesa: |
300.000,00 |
0,00 |
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Total da Unidade Orçamentária: |
300.000,00 |
0,00 |
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Total do Órgão Orçamentário: |
300.000,00 |
0,00 |
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Total do Fundamento: |
606.578,10 |
0,00 |
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Total Geral: |
606.578,10 |
0,00 |
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Art. 2º. Para cobertura do presente Crédito Adicional Suplementar e Especial serão utilizados os recursos provenientes do excesso de arrecadação nas seguintes fontes de receita:
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Fonte |
Descrição |
Valor R$ |
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1015 |
Cessão Onerosa – Pré-Sal – Lei nº 13.885/2019 |
186.578,10 |
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1845 |
Pavimentação de Vias Urbanas/Trevo - Conv. 348/2022 – SEDU |
120.000,00 |
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1846 |
Barracão Industrial - Conv. 877/2022 - SEDU |
300.000,00 |
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TOTAL |
606.578,10 |
Art. 3º. Fica o Executivo autorizado a efetuar o ajuste dos anexos do PPA e LDO em decorrência das alterações da presente Lei.
Art. 4º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 01/07/2022, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Salgado Filho-PR, em 13 de julho de 2022.
VOLMAR DUARTE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maicon Andre Hendges
Código Identificador:BDB554B8