ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 46/2022

LEI Nº 46, DE 13 DE JULHO DE 2022

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar e Especial no Orçamento Geral do Município de Salgado Filho, Estado do Paraná, para o Exercício de 2022, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SALGADO FILHO, Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar e Especial no Orçamento Geral do Município de Salgado Filho-PR, para o exercício de 2022, no valor de R$ 606.578,10 (seiscentos e seis mil, quinhentos e setenta e oito reais e dez centavos) nas seguintes dotações orçamentárias:

 

Órgão Orçamentário:

8000 - SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS

Unidade Orçamentária:

8004 - DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO

Função:

26 - Transporte

Subfunção:

782 - Transporte Rodoviário

Programa:

11 - ESTRADAS VICINAIS

Ação:

2.29 - MANUTENÇÃO RODOVIÁRIO

Despesa 677 - 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações

Fonte de recurso:

1015 - Cessão Onerosa – Pré-Sal – Lei nº 13.885/2019 - 0.2.42

 

Data

Sequência

Histórico

Tipo

Acréscimos (R$)

Decréscimos (R$)

01/07/2022

1390456

Suplementação Orçamentária

Excesso de Arrecadação

186.578,10

 

Total da Despesa:

186.578,10

0,00

Total da Unidade Orçamentária:

186.578,10

0,00

Total do Órgão Orçamentário:

186.578,10

0,00

Órgão Orçamentário:

12000 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E URBANISMO

Unidade Orçamentária:

12002 - DEPARTAMENTO DE URBANISMO

Função:

5 - Defesa Nacional

Subfunção:

452 - Serviços Urbanos

Programa:

10 - PLANEJAMENTO URBANO

Ação:

1.3 - PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS

Despesa 678 - 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações

 

Fonte de recurso:

1845 - PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS - CONV. 348/2022 - SEDU - 0.2.64

Data

Sequência

Histórico

Tipo

Acréscimos (R$)

Decréscimos (R$)

01/07/2022

1390457

Suplementação Orçamentária

Excesso de Arrecadação

120.000,00

 

Total da Despesa:

120.000,00

0,00

Total da Unidade Orçamentária:

120.000,00

0,00

Total do Órgão Orçamentário:

120.000,00

0,00

Órgão Orçamentário:

15000 - SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO

 

Unidade Orçamentária:

15001 - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA À INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Função:

22 - Indústria

Subfunção:

661 - Promoção Industrial

Programa:

18 - PRODUÇÃO INDUSTRIAL

Ação:

1.1 - INCENTIVO A INDUSTRIA

Despesa 679 - 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações

Fonte de recurso:

1846 - Barracão Industrial - Conv. 877/2022 - SEDU - 0.2.64

 

Data

Sequência

Histórico

Tipo

Acréscimos (R$)

Decréscimos (R$)

01/07/2022

1390458

Créditos Especiais - Abertura

Excesso de Arrecadação

300.000,00

 

Total da Despesa:

300.000,00

0,00

Total da Unidade Orçamentária:

300.000,00

0,00

Total do Órgão Orçamentário:

300.000,00

0,00

Total do Fundamento:

606.578,10

0,00

Total Geral:

606.578,10

0,00

 

Art. 2º. Para cobertura do presente Crédito Adicional Suplementar e Especial serão utilizados os recursos provenientes do excesso de arrecadação nas seguintes fontes de receita:

 

Fonte

Descrição

Valor R$

1015

Cessão Onerosa – Pré-Sal – Lei nº 13.885/2019

186.578,10

1845

Pavimentação de Vias Urbanas/Trevo - Conv. 348/2022 – SEDU

120.000,00

1846

Barracão Industrial - Conv. 877/2022 - SEDU

300.000,00

 

TOTAL

606.578,10

 

Art. 3º. Fica o Executivo autorizado a efetuar o ajuste dos anexos do PPA e LDO em decorrência das alterações da presente Lei.

 

Art. 4º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 01/07/2022, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Salgado Filho-PR, em 13 de julho de 2022.

 

VOLMAR DUARTE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maicon Andre Hendges
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