ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS VIZINHOS
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 2546/2021
LEI Nº 2546/2021
Cria o Programa ÁGUA BOA – VIDA SAUDÁVEL, no âmbito do Município de Dois Vizinhos e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º Fica criado no âmbito do município de Dois Vizinhos – PR, o Programa “ÁGUA BOA – VIDA SAUDÁVEL”, que visa promover a preservação, conservação e proteção da água e, conscientização da comunidade para a importância do gerenciamento adequado dos recursos hídricos do município.
Parágrafo único. Será comemorada a “Semana da Água” na última semana do mês de setembro, quando se comemora o início da Primavera, sob a coordenação do Poder Executivo Municipal, que atuará em sintonia com órgãos, instituições, empresas e comunidade em geral.
Art. 2º O Programa tem como objetivos principais recuperar e preservar fontes e nascentes de forma a garantir a qualidade da água para consumo humano, aproveitar as águas da chuva através da construção de cisternas para segurança no abastecimento, principalmente nas épocas de estiagens.
Art. 3º Fica autorizado que o Município poderá fornecer para o Programa Água Boa – Vida Saudável, gratuitamente:
I – Até 03 Tubos com diâmetro interno de 80 cm;
II – Até 03 (três) horas de serviços com retroscavadeira hidráulica subsidiadas em 100% (cem por cento) para abertura e limpeza das fontes, onde for necessário, bem como a execução da proteção, colocação dos tubos e aterramento;
III – Transporte de até 05 m³ de pedras rachões, com caminhão caçamba, da cascalheira até o local da fonte, subsidiada em 100% (cem por cento);
IV – Concessão de mudas de árvores nativas gratuitas, oriundas da produção do viveiro municipal ou de viveiros particulares para recomposição de mata ciliar nos arredores de poços, nascentes, córregos e rios.
Parágrafo único. Os incentivos serão concedidos limitado a uma fonte por propriedade para uso próprio, salvo quando for destinado a servir outra família poderá ser contemplado.
Art. 4º Como contrapartida do produtor, caberá o fornecimento de rachão, próprias ou adquiridas, plantio de mudas nativas nos arredores da fonte, acompanhamento dos trabalhos, bem como lona virgem para cobertura do rachão, tampa para fechamento da fonte, mão-de-obra necessária e outros para melhor proteção do reservatório de captação.
Art. 5º Ficam condicionados os serviços em propriedades com viabilidade de acesso, aclive, declive, banhado, pedras, tocos, e entulhos em demasia e outros que possam prejudicar os equipamentos e riscos de integridade física do operador.
Art. 6º Fica autorizado o Município de Dois Vizinhos em subsidiar a implantação de redes de água para grupos de famílias das comunidades rurais quando estas apresentarem carência no abastecimento, podendo a municipalidade efetuar ou contratar serviços de levantamento e execução de trabalhos para implantação e distribuição de água, através de subsídios em serviços e materiais com recursos próprios ou através de convênios e projetos.
Art. 7º Fica a critério da Administração Municipal, observando sua condição financeira e econômica, a implantação e viabilização do projeto ÁGUA BOA – VIDA SAUDÁVEL.
Art. 8º Para os fins dessa lei, o recurso será proveniente da seguinte dotação orçamentária:
05 Secretaria de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e Recursos Hídricos
18.541.0012.1013 – Ações no meio ambiente
4.4.9051.00.00 – Obras e instalações
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos - PR, aos treze dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e um, 60º ano de emancipação.
LUIS CARLOS TURATTO
Prefeito
Publicado por:
Luciane Comin Nuernberg
Código Identificador:BDB6E5C1