ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI N° 095/2023
Lei Nº 095/2023
SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE TERRA RICA, PARA O EXERCÍCIO DE 2023.
A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...
Art. 1º - Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito ESPECIAL no orçamento do município de Terra Rica, para o exercício de 2023.
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, autorizado a abrir no orçamento-programa para o exercício de 2023 um Crédito Especial no valor de R$ 40.768,17 (Quarenta Mil, Setecentos e Sessenta e Oito Reais e Dezessete Centavos) nas seguintes dotações:
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Especial |
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Códigos |
Descrição |
Valor |
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05 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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05.002 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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10.301.0010.2056 |
Piso de Atenção Básica-PAB |
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4.4.90.30.00.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
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2023 |
20518-CEF 63-7 FAF AQUIS KIT ODONTOLOGICO RESOL SESA 860/2022 FTE 20518 |
17.532,45 |
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SUBTOTAL |
17.532,45 |
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10 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS |
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10.001 |
GABINETE DO SECRETARIO DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV. URBANOS |
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15.451.0021.1155 |
Construção de Ponto de Ônibus |
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4.4.90.51.00.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
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4501 |
00959-BB 24070-2 EP 202239150007 A MARTINS FTE 959 |
23.235,72 |
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SUBTOTAL |
23.235,72 |
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TOTAL |
40.768,17 |
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 40.768,17
Art. 3º - Para fazer face ao Crédito Especial aberto no artigo 1º desta Lei será utilizado:
Cancelamento no valor R$ 17.532,45 (Dezessete Mil, Quinhentos e Trinta e Dois Reais e Quarenta e Cinco Centavos) na seguinte dotação:
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Anulação |
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Códigos |
Descrição |
Valor |
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05 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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05.002 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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10.301.0010.2056 |
Piso de Atenção Básica-PAB |
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4.4.90.52.00.00 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
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2051 |
20518-CEF 63-7 FAF AQUIS KIT ODONTOLOGICO RESOL SESA 860/2022 FTE 20518 |
17.532,45 |
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SUBTOTAL |
17.532,45 |
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TOTAL |
17.532,45 |
TOTAL DO CANCELAMENTO R$ 17.532,45
II- Excesso de arrecadação de receita, no valor de R$ 23.235,72 (Vinte e Três Mil Duzentos e Trinta e Cinco Reais e Setenta e Dois Centavos) contabilizado na seguinte rubrica:
2.4.1.9.51.0.1.05.00.00.00.00 BB 24070-2 EP A MARTINS FTE 959...........23,235,72
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar Ações e Programas correspondentes no Plano Plurianual - Lei 038/2021 – PPA e as Metas e Prioridades da Lei nº 074/2022, correspondentes aos Projetos e Atividades na forma descrita nesta Lei.
Art. 5º - Este projeto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, GABINETE DO PREFEITO DE TERRA RICA, ESTADO DO PARANÁ, 01 de NOVEMBRO de 2023 (01/11/2023) .
JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Roberto Périco
Código Identificador:BDB737FD