ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 35, DE 06 DE SETEMBRO DE 2023.
Ementa: Dispõe sobre a delimitação das Áreas Urbanas Consolidadas (AUC) e a definição das Áreas de Preservação Permanente (APP) em Área Urbana Consolidada (AUC), nos termos do que estabelece a Constituição Federal, a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 e a Lei n° 14.285, de 29 de dezembro de 2021.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SALGADO FILHO, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Esta Lei delimita as Áreas Urbanas Consolidadas (AUC) que ocupam espaços de preservação permanente ao longo de cursos d’água naturais do Município de Salgado Filho, de acordo com o art. 3°, inciso XXVI, da Lei nº 12.651/2012, com redação dada pelo art. 2° da Lei nº 14.285/2021, e define as faixas marginais de Área de Preservação Permanente (APP) para os cursos d’água em Área Urbana Consolidada (AUC).
Art. 2° Para os fins desta Lei, considera-se:
I - Áreas Urbanas Consolidadas (AUC) aquelas que atende os seguintes critérios:
a) estar incluída no perímetro urbano ou em zona urbana pelo plano diretor ou por lei municipal específica;
b) dispor de sistema viário implantado;
c) estar organizada em quadras e lotes predominantemente edificados;
d) apresentar uso predominantemente urbano, caracterizado pela existência de edificações residenciais, comerciais, industriais, institucionais, mistas ou direcionadas à prestação de serviços.
II - Dispor de, no mínimo, dois dos seguintes equipamentos de infraestrutura urbana implantados:
a) drenagem de águas pluviais;
b) esgotamento sanitário;
c) abastecimento de água potável;
d) distribuição de energia elétrica e iluminação pública; e
e) limpeza urbana, coleta e manejo de resíduos sólidos.
III - Área de Preservação Permanente - APP:
a) área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.
Art. 3° A definição de critérios para delimitar as Áreas Urbanas Consolidadas (AUC) e as faixas marginais de Área de Preservação Permanente (APP) para os cursos d’água em Área Urbana Consolidada (AUC) está baseada no “Estudo Técnico para Delimitação da Área Urbana Consolidada e Delimitação das Áreas de Preservação Permanente Urbanas do Município de Salgado Filho-PR (2023)”.
Art. 4° A totalidade da área do perímetro urbano do Município de Salgado Filho é considerada Área Urbana Consolidada.
Parágrafo único: Em exceção ao disposto no caput deste artigo, não são consideradas Área Urbana Consolidada:
I - Os imóveis que se caracterizem pelo uso rural, ou que apresentem características predominantemente rurais, ou que estejam registrados no INCRA ou inscritos na Secretaria da Fazenda como coprodutor rural ou que possuam ITR, mesmo que inseridos no perímetro urbano.
II - As áreas com risco de desastres.
III - As áreas cujas diretrizes do plano de recursos hídricos, do plano de bacia, do plano de drenagem ou do plano de saneamento básico, se houver, imponham restrição de uso ou intervenção.
Art. 5° Em Área Urbana Consolidada (AUC) a correspondente Área de Preservação Permanente (APP) será constituída por faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura de até dezoito metros.
Art. 6° Com exceções ao art. 5°, trechos específicos que contém edifícios de propriedade municipal, de utilidade pública, onde será adotada faixa específica de APP de dez metros, conforme segue:
I - Estádio Esportivo e Bosque Municipal: Percorrendo o Rio Sarandi; Início do trecho: 263610.421 E,7103703.843 S; Fim do trecho: 263746.21 E,7103527.11 S; Faixa de APP adotada: 10 (dez) metros.
II - Ginásio Municipal - Salgadinho: Percorrendo o Rio Tamanduá; Início do trecho: 264250.32 E,7102798.82 S; Fim do trecho: 264330.56 E,7102807.03 S; Faixa de APP adotada: 10 (dez) metros
§ 1° São consideradas Área de Preservação Permanente (APP) as faixas marginais de qualquer curso d’água em Área Urbana Consolidada (AUC) que esteja sujeita a alagamento por enchentes.
§ 2° Havendo arruamento oficial existente e aprovado por Lei, a faixa marginal de proteção dos recursos hídricos não poderá ultrapassá-lo, sendo a via pública a interface de limite para fins de delimitação da Área de Preservação Permanente - APP.
§ 3° Havendo um mapeamento atualizado das áreas de riscos, susceptíveis à alagamento e também a um Plano de Bacia para o Município de Salgado Filho, a delimitação das Áreas de Preservação Permanentes poderá sofrer alterações.
Art. 7° A previsão de que as atividades ou os empreendimentos a serem instalados nas áreas de preservação permanente urbanas deve observar os casos de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental, conforme Lei n° 12.651/2012.
§ 1° Em Área Urbana Consolidada (AUC), as obras já finalizadas que se encontrem em Área de Preservação Permanente (APP) podem ser regularizadas, desde que atendam os critérios urbanísticos exigidos pelo Plano Diretor do Município.
§ 2° Não poderão ser regularizadas as obras em Área de Preservação Permanente (APP) que representem significativo dano ambiental, situação de risco ou em local de interesse ecológico relevante assim declarado em legislação própria.
Art. 8° A regularização de obras em Área de Preservação Permanente (APP) implica compensação ambiental pecuniária, além da recuperação da área remanescente.
§ 1º A compensação ambiental será calculada utilizando-se da VCA=A*VV Onde:
I - VCA: Metragem da Compensação Ambiental;
II - A: Área do terreno a ser regularizada expressa em metros quadrados (m²);
III - VV: Valor venal do metro quadrado do terreno colhido do IPTU.
§ 2º Quando se tratar de edificação já existente, como edifícios públicos regulares, ou construção que esteja munida de Alvará de Construção ou Habite-se, não se aplica a previsão de medida de compensação ambiental.
Art. 9° Não havendo vegetação arbórea nativa na Área de Preservação Permanente - APP do imóvel, deverá ser apresentado um Projeto de Recuperação de Área Degradada - PRAD para a efetiva recuperação da APP.
§ 1° A Área de Preservação Permanente deverá ser recuperada nos casos em que o proprietário desejar obter um novo uso para o imóvel, como aterro, terraplanagem, corte de vegetação, edificação, ou nos casos em que o poder municipal achar necessário, devendo todas as intervenções estarem devidamente autorizadas pelo Órgão competente.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Salgado Filho, Estado do Paraná, 06 de setembro de 2023.
VOLMAR DUARTE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Mônica Patrícia Vieira
Código Identificador:BDB79F1B