ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D' OESTE

Fazenda

FAZENDA
LEI Nº 534/06/2013

SÚMULA: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente e dá outras providências”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprova a Lei 534/06/2013 e eu Prefeito Municipal VALDINEI JOSÉ PELOI SANCIONO:

 

Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL na importância de R$ 150.000,00 (Cento e Cinquenta Mil Reais), que servirá como reforço para a seguinte dotação orçamentária:

 

04.00.00000000.000

- Departamento de Agricultura e Meio Ambiente

 

04.03.00000000.000

- Divisão de Fomento Agropecuário e Desenvolv. Rural

 

2060100021.009

- Readequação de Estradas

 

4.4.90.51.00

- Obras e Instalações ..(731)

R$150.000,00

 

TOTAL........................................R$ 150.000,00

 

Art. 2.º Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, terá como contrapartida o EXCESSO DA FONTE (731) Convênio PAVIMENTAÇÃO COM PEDRAS IRREGULARES , após crédito em conta corrente.

 

Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Rancho Alegre D’Oeste, Estado do Paraná, Em 08 de Julho de 2.013.

 

VALDINEI JOSÉ PELOI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Wanderley Pereira da Silva
Código Identificador:BDBD5944