ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ

Departamento de Contabilidade, Planejamento e Orçamento

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
LEI 74 DE 2021

LEI 74 DE 2021

 

SUMULA: Autoriza abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES PREFEITA MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional suplementar, na importância total de R$ 169.608,01 (Cento e sessenta e nove mil, seiscentos e oito reais e um centavo) destinado ao reforço de dotação orçamentária do orçamento vigente, cuja consignação far-se-á nas codificações da Funcional-Programática a seguir discriminadas:

 

CODIFICAÇÃO

DETALHAMENTO

VALOR

04

DIRETORIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO

 

04.001.

ADMINISTRAÇÃO GERAL DO D.V.O.U.

 

04.001.15.

URBANISMO

 

04.001.15.452.

SERVIÇOS URBANOS

 

04.001.15.452.0010.

ILUMINAÇÃO PÚBLICA

 

04.001.15.452.0010.1.021

Extensão da Rede Iluminação

 

4.

DESPESAS DE CAPITAL

 

4.4.

INVESTIMENTOS

 

4.4.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

4.4.90.52.

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

Fonte TCE 507

COSIP - Contribuição de Iluminação Pública - Exercício Anterior

 

Código Local 1508

 

58.608,01

Fonte Padrão 507.99.99.00.00

 

 

4.4.90.52.

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

Fonte TCE 507

COSIP - Contribuição de Iluminação Pública

 

Código Local 1507

 

30.000,00

Fonte Padrão 507.99.99.00.00

 

 

06.

DIRETORIA DE CULTURA, DESPORTO E LAZER

 

06.001.

DIVISÃO DE CULTURA, DESPORTO E LAZER

 

06.001.27.

DESPORTO E LAZER

 

06.001.27.813.

LAZER

 

06.001.27.813.0021.

DESPORTO E LAZER PARA TODOS

 

06.001.27.813.0021.2.054

Manutenção das Atividades Desportivas

 

3.

DESPESAS CORRENTES

 

3.3.

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

 

3.3.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

3.3.90.14.

DIÁRIAS – CIVIL

 

Fonte TCE 000

Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente

5.000,00

Código Local 1001

 

 

Fonte Padrão 000.01.07.00.00

 

 

3.3.90.39.

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA

 

Fonte TCE 000

Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente

15.000,00

Código Local 1001

 

 

Fonte Padrão 000.01.07.00.00

 

 

07.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

07.001.

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

07.001.10.

SAUDE

 

07.001.10.301.

ATENÇÃO BASICA

 

07.001.10.301.0022.

SAÚDE É DIREITO DE TODOS

 

07.001.10.301.0022.2.060

PAB – Programa de Atenção Básica

 

3.

DESPESAS CORRENTES

 

3.3.

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

 

3.3.90.46.

AUXILIO ALIMENTAÇÃO

 

Fonte TCE 000

Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) - Exercício Corrente

11.000,00

Código Local 1002

 

 

Fonte Padrão 000.01.07.00.00

 

 

07.001.10.301.0022.2.088

Participação no CIS – Consórcio Intermunicipal de Saúde

 

3.

DESPESAS CORRENTES

 

3.1.

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

 

3.1.71.

TRANSFERÊNCIAS A CONSÓRCIO PÚBLICO MEDIANTE CONTRATO DE RATEIO

 

3.1.71.70.

RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO

 

Fonte TCE 303

Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) - Exercício Corrente

 

Código Local 1039

 

25.000,00

Fonte Padrão 303.01.02.00.00

 

 

3.3.

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

 

3.3.71.

TRANSFERÊNCIAS A CONSÓRCIO PÚBLICO MEDIANTE CONTRATO DE RATEIO

 

3.3.71.70.

RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO

 

Fonte TCE 303

Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) - Exercício Corrente

 

Código Local 1039

 

15.000,00

Fonte Padrão 303.01.02.00.00

 

 

08.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

08.001.

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

08.001.08.

ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

08.001.08.244.

ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

 

08.001.08.244.0023.

ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL

 

08.001.08.244.0023.2.063

CRAS Centro de Referência em Assistência Social

 

3.

DESPESAS CORRENTES

 

3.3.

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

 

3.3.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

3.3.90.39.

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA

 

Fonte TCE 000

 

 

Código Local 1001

Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente

 

Fonte Padrão 000.01.07.00.00

 

10.000,00

Total do Credito Autorizado

169.608,01

 

Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional suplementar autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do cancelamento total ou parcial de dotações do orçamento vigente e a utilização do Superávit Financeiro de Fontes do Exercício Anterior, a seguir discriminado:

 

CODIFICAÇÃO

DETALHAMENTO

VALOR

04

DIRETORIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO

 

04.001.

ADMINISTRAÇÃO GERAL DO D.V.O.U.

 

04.001.15.

URBANISMO

 

04.001.15.452.

SERVIÇOS URBANOS

 

04.001.15.452.0010.

ILUMINAÇÃO PÚBLICA

 

04.001.15.452.0010.2.022

Serviço de Iluminação Pública

 

3.

DESPESAS CORRENTES

 

3.3.

OUTRAS DESPESAS CORRENTESD

 

3.3.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

3.3.90.39.

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSO JURIDICA

 

Fonte TCE 507

COSIP - Contribuição de Iluminação Pública

 

Código Local 1507

 

30.000,00

Fonte Padrão 507.99.99.00.00

 

 

07.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

07.001.

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

07.001.10.

SAUDE

 

07.001.10.301.

ATENÇÃO BASICA

 

07.001.10.301.0022.

SAÚDE É DIREITO DE TODOS

 

07.001.10.301.0022.2.060

PAB – Programa de Atenção Básica

 

3.

DESPESAS CORRENTES

 

3.3.

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

 

3.3.90.34.

OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORENTES DE CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO

 

Fonte TCE 303

Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) - Exercício Corrente

 

Código Local 1039

 

40.000,00

Fonte Padrão 303.01.02.00.00

 

 

06.

DIRETORIA DE CULTURA DESPORTO E LAZER

 

06.001.

DIVISÃO DE CULTURA, DESPORTO E LAZER

 

06.001.13.

CULTURA

 

06.001.13.392.

DIFUSÃO CULTURAL

 

06.001.13.392.0020.

CULTURA E TRADIÇÃO NOS EVENTOS CULTURAIS

 

06.001.13.392.0020.2.087

Atividades Folclóricas e Culturais do Município

 

3.

DESPESAS CORRENTES

 

3.3.

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

 

3.3.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

3.3.90.39.

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

 

Fonte TCE 000

Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente

 

Código Local 01000

 

30.000,00

Fonte Padrão 000.01.07.00.00

 

 

Total do Cancelamento

100.000,00

SUPERAVIT FINANCEIRO – EXERCICIO ANTERIOR

FONTE

DENOMINAÇÃO/ALINEA DE RECEITA

VALOR

Fonte 507

COSIP - Contribuição de Iluminação Pública - Exercício Anterior

 

Código Local 1508

 

58.608,01

Fonte Padrão 507.99.99.00.00

 

 

Fonte 000

Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Anterior

 

Código Local 1002

 

11.000,00

Fonte Padrão 000.01.07.00.00

 

 

Total do Superávit Utilizado

69.608,01

Total Geral desta Lei

169.608,01

 

Artigo 3º Em decorrência das alterações no PPA, na LDO e do Crédito Adicional Suplementar na LOA de que tratam a presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a rever os instrumentos de programação financeira, efetuando para tanto as necessárias adequações.

 

Artigo 4º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura do Município de São Pedro do Paraná, aos 17 dias do mês de agosto de 2021.

 

NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES

Prefeita Municipal


Publicado por:
José Aparecido Alves de Oliveira
Código Identificador:BDC215CA