ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1627 DE 14 DE DEZEMBRO 2023
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei.
Art. 1º Fica autorizado a Concessão de uso do imóvel público situado na Rua Lydio Andreata, lote 522 de matricula 7.519 do registro imobiliário de Campina Grande do Sul, com área de 407,00m².
Art. 2º A Concessão de uso do referido imóvel objeto desta Lei será concedida a ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS E MULHERES SOLIDÁRIAS AMS, entidade filantrópica sem fins lucrativos, a qual ficará responsável pelo uso e administração da localidade.
Art. 3º Fica Autorizado a ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS E MULHERES SOLIDÁRIAS AMS a utilização do espaço para a instalação de projeto de terceiros e entidades conveniadas, sob sua responsabilidade e supervisão, de forma gratuita e não onerosa.
Art. 4º A Concessão de uso do referido imóvel objeto desta Lei deverá ocorrer de forma gratuita, sem ônus para a administração pública.
Art. 5º Os beneficiários da concessão serão responsáveis por qualquer obra ou reforma no imóvel, que será supervisionada e aprovada pela Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Obras.
Art. 6º A manutenção e conservação do imóvel deverá ser realizada pelo beneficiário da concessão, sob supervisão da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Obras.
Art. 7º O prazo da concessão será de 10(Dez) anos, podendo ser prorrogado por períodos iguais e sucessivos de comum acordo entre as partes.
Art. 8º A concessão do imóvel objeto desta Lei servirá para o desenvolvimento e promoção das ações sociais, de interesse público, bem como para o desenvolvimento das ações inerentes a ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS E MULHERES SOLIDÁRIAS AMS e suas entidades parcerias.
Art. 9º Fica vedado à utilização do imóvel para fins diversos que os não especificados na presente Lei ou não autorizados pelo Executivo Municipal.
Art. 10º A Concessão de uso do referido imóvel poderá ser revogada a qualquer momento pela administração pública, precedida de notificação prévia de 60 dias.
Art. 11º Reserva ao Executivo Municipal dirimir qualquer duvida ou questões relativas a presente Lei.
Art. 12º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Quatro Barras - PR, 14 de Dezembro de 2023.
LORENO BERNARDO TOLARDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gisele Simone Pires Bernardi
Código Identificador:BDC2C6BB