ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO AZUL
Gabinete do Prefeito Municipal
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 835/2016
A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica instituído o Programa Municipal de Controle e Erradicação de Brucelose e Tuberculose do rebanho bovino do Município de Rio Azul, por intermédio de ações desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, visando o incentivo e a prevenção à saúde pública e segurança alimentar da população.
Art. 2º- O Programa Municipal de Controle e Erradicação de Brucelose e Tuberculose tem como objetivos específicos:
l- Servir de medida de prevenção à saúde pública e segurança alimentar para a população em geral;
II- Apoiar o desenvolvimento social e econômico das propriedades rurais localizadas no Município inseridas na cadeia produtiva do leite;
III- Propiciar apoios para a implantação de programas municipais de controle sanitário;
lV - Propiciar a possibilidade para futura certificação das propriedades rurais livres de brucelose e tuberculose nos estabelecimentos que desenvolvem a atividade bovinocultura leiteira;
V- Conscientizar os produtores rurais sobre a importância do controle e erradicação de zoonoses e da melhoria do rebanho leiteiro para aumento da produção e produtividade de modo a assegurar a competitividade das propriedades rurais que desenvolvem a atividade leiteira, em especial de agricultura familiar.
Art. 3º- Poderá fazer parte do Programa de Controle e Erradicação de Brucelose e Tuberculose todo produtor rural que:
I- Seja produtor no município e possua parte da renda proveniente da venda de leite, devidamente comprovada com a Nota de Produtor Rural e
II- Esteja inscrito no Cadastro da ADAPAR - Agência de Defesa Agropecuária do Paraná.
§ Único-O produtor rural atendido pelo Programa deverá comprometer-se em participar de eventos de qualificação e requalificação oferecidos pelas instituições do Município, bem como comprometer-se na organização de ação em grupo para realização e vacinação dos animais.
Art. 4º- Para implantação do Programa a que se refere a presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a disponibilizar aos produtores rurais o serviço técnico especializado para a realização dos exames de brucelose e tuberculose e serviços de vacinação, ficando ao encargo do produtor o pagamento de uma contrapartida nos seguintes percentuais:
I- 50% (cinquenta por cento) das custas dos serviços para a realização de exames de brucelose e tuberculose bovina leiteira;
II- 50% (cinquenta por cento) dos custos dos serviços de vacinação das bezerras entre 3 e 8 meses de idade e aplicação de brincos.
§ 1º- A vacinação contra a brucelose será realizada com a vacina 819 em bezerras leiteiras com idade entre 3 a 8 meses, durante os meses de março a setembro ou conforme decisão a ser estabelecida pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural (CMDR) e Conselho de Sanidade Agropecuária (CSA).
§ 2º- Os exames para verificação de brucelose e tuberculose e vacinação contra brucelose serão realizados apenas em bovinos leiteiros conforme regulamentado pelo Programa nacional de Controle e Erradicação da Brucelose e Tuberculose (PNCEBT).
Art. 5º-Para a execução do Programa Municipal de Controle e Erradicação de Brucelose e Tuberculose, a Municipalidade prestará ainda Serviços de Assistência Técnica, bem como irá oferecer cursos específicos de capacitação aos produtores rurais, visando sempre o melhoramento e desenvolvimento do setor agropecuário do Município.
Art. 6º- Para execução do Programa Municipal de Controle e Erradicação de Brucelose e Tuberculose, a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente deverá:
I- realizar cadastramento dos produtores rurais interessados em ingressas neste Programa;
II- realizar reuniões e palestras, com a finalidade de esclarecer os produtores rurais sobre as vantagens da implantação do Programa nas propriedades rurais.
§ único- O Poder Executivo poderá instituir uma Comissão Especial, coordenada pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente e formada por integrantes do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e Conselho Municipal de Sanidade Agropecuária ou se for o caso, por profissionais habilitados, com atribuições para acompanhar a implantação, a consolidação e a continuidade do programa, otimizando sua efetividade e seus resultados, a fim de que a cadeia produtiva do leite do município capitalize as vantagens decorrentes da sua capacidade.
Art. 7º- Para o pleno desenvolvimento do programa o Município poderá ainda firmar parcerias ou convênios com Órgãos ou Entidades ligadas diretamente ao setor de Agropecuária nas esferas federal, estadual e municipal, bem como contratar, por meio de procedimento licitatório, laboratórios e profissionais necessários.
Art. 8º- As despesas decorrentes da aplicação desta Lei no exercício de 2016 correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:
11 - Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
11.001 - Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
20. 608. 2001.2.076 - Desenvolvimento da Produção Animal
Art. 9º- A execução do Programa nos demais exercícios financeiros, ficará condicionada as dotações previstas no Orçamento da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
Art. 10- O Poder Executivo Municipal poderá expedir regulamentos necessários à execução desta Lei, através de Decreto.
Art. 11- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, Em Rio Azul, 11 de novembro de 2016.
SÍLVIO PAULO GIRARDI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ademir Petrek
Código Identificador:BDC3784C