ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABATIÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 01/1988
LEI Nº 01/88
A Câmara Municipal de Abatiá – Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono:
Art. 1º - Fica criado como entidade autárquica municipal, o Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (SAMAE) como personalidade jurídica própria, sede e foro na cidade de Abatiá - Estado do Paraná, dispondo de autonomia econômico-financeira e administrativa dentro dos limites traçados na presente lei.
Art. 2º - O SAMAE exercerá sua ação em todo o município de Abatiá -Estado do Paraná, competindo-lhe com exclusividade:
a)-Estudar, projetar e executar, diretamente e mediante contrato com organizações especializadas em engenharia sanitária, as obras relativas à construção, ampliação ou remodelação dos sistemas públicos de abastecimento de água potável e de esgotos sanitários, que não forem objetos do convênio entre a Prefeitura ou órgãos federais ou estaduais específicos;
b)-Atuar como órgão coordenador e fiscalizador da execução de convênios firmados entre a Prefeitura ou órgãos federais e estaduais, para estudos, projetos e obras de construção, ampliação ou remodelação de serviços públicos de abastecimento de água e de esgotos sanitários;
c)-Administrar, operar, manter, conservar e explorar diretamente os serviços de água potável e de esgotos sanitários;
d)-Lançar, fiscalizar e arrecadar as tarifas e taxas dos serviços de água e esgotos e ainda taxas de contribuição que incidirem sobre terrenos beneficiados com tais serviços;
e)-Exercer quaisquer outras atividades relacionadas com o sistema público de abastecimento de água e esgotos, compatíveis com leis gerais e especiais.
Art. 3º - A direção do SAMAE será exercida por um diretor, de preferência engenheiro civil ou sanitarista, nomeado pelo Prefeito Municipal.
Parágrafo 1º - Poderá a Prefeitura Municipal, entretanto, contratar a administração do SAMAE com uma organização especializada em engenharia sanitária, como a Fundação de Serviço Especial de Saúde Pública ou órgão similar;
Parágrafo 2º - Compete ao Diretor, ou no caso do parágrafo anterior, à entidade administrativa:
a)-Dirigir, orientar, controlar e fiscalizar o SAMAE;
b)-Representar o SAMAE em juízo ou fora dele, pessoalmente ou por procuradores constituídos ou contratados;
c)-Admitir, contratar, promover, movimentar, punir, demitir e dispensar o pessoal do SAMAE;
d)-Autorizar a realização de licitações, ajustes e acordos para fornecimento de materiais e equipamentos ou prestações de serviços ao SAMAE;
e)-Assinar contratos, acordos, ajustes e autorizações relativas à execução de obras e outros serviços e o fornecimento de materiais e equipamentos necessários ao SAMAE e autorizar os respectivos pagamentos;
f)-Promover a colaboração com a UNIÃO e o ESTADO, entidade públicas ou privadas, para a realização de obras e serviços, aprovando e assinando os respectivos contratos ou convênios, estes com a anuência prévia ou “ad-referendum” da Câmara Municipal;
g)-Autorizar a alienação de materiais e equipamentos desnecessários ou inservíveis;
h)-Praticar todos os demais atos não ressalvados expressamente para outros órgãos.
Parágrafo 3º - O Diretor Geral será diretamente responsável perante o Chefe do Poder Executivo Municipal por sua ação e por suas atividade no SAMAE.
Parágrafo 4º - Para compras, serviços, obras e alienações, será obedecido sempre o regime de licitação como segue:
a)-Quando se tratar de compras ou serviços, cabe realizar CONCORRÊNCIA se o seu vulto for igual ou superior a 2.500(duas mil e quinhentas) vezes o valor do maior salário referência mensal; TOMADA DE PREÇOS se inferior aquele valor e igual ou superior a 25 (vinte e cinco) o valor do maior salário referência mensal; e CONVITE se inferior a 25 (vinte e cinco) vezes o valor do maior salário referência mensal;
b)-Quando se tratar de obras caberá realizar CONCORRÊNCIA se o seu vulto for igual ou superior a 3.750 (três mil, setecentos e cinqüenta) vezes o valor do maior salário referência mensal, TOMADA DE PREÇOS se inferior aquele valor e igual ou superior a 125 (cento e vinte e cinco) vezes do maior salário referência mensal; CONVITE se inferior a 125 (cento e vinte e cinco) vezes o valor do maior salário referência mensal;
c)-Será obrigatório em se tratando de CONVITE para a aquisição de material, serviço ou obra, de montante superior a 5 (cinco) vezes do maior salário referência mensal, a obtenção de propostas por escrito em número não inferior a 3 (três), ressalvados o disposto no Parágrafo 5º deste artigo.
Parágrafo 5º - A critério do Prefeito Municipal, mediante proposta devidamente justificada do Diretor do SAMAE, poderão ser dispensadas as CONCORRÊNCIAS, fazendo-se a aquisição ou contratação por meio de CONVITE:
a)-Quando se tratar de aquisição ou execução de serviços que por circunstâncias especiais ou imprevistas forem consideradas de caráter de urgência;
b)-Quando se tratar de materiais ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtos, empresa ou representante comercial exclusivo;
c)-Quando não houver nenhum proponente à solicitação anterior.
Artigo 4º - O Patrimônio inicial do SAMAE será constituído de todos os bens móveis e imóveis, instalações, títulos patrimoniais e outros valores próprios do Município, atualmente destinados, empregados e utilizados nos sistemas públicos de água e esgotos sanitários, os quais lhe serão entregues sem quaisquer ônus ou compensações pecuniárias.
Artigo 5º - A RECEITA do SAMAE provirá dos seguintes recursos:
a)-Do produto de quaisquer tributos e remunerações decorrentes diretamente dos serviços de água e esgotos, tais como: tarifas e taxas de água e esgotos, instalações, reparos, aferição, aluguel e conservação de hidrômetros, serviços referentes à ligação de água e esgotos, prolongamento de redes por conta de terceiros, multas e etc.
b)-De taxas de contribuição que incidirem sobre terrenos beneficiados com os serviços de água e esgotos;
c)-Da subvenção que lhe for anualmente consignada no orçamento da Prefeitura;
d)-Dos auxílios, subvenções e créditos especiais ou adicionais que lhe forem concedidos, inclusive para obras novas, pelo Governo Federal, Estadual e Municipal ou por organismos de cooperação Internacional;
e)-De produto de juros sobre depósitos bancários, rendas patrimoniais e financeiras;
f)-Do produto das vendas de materiais inservíveis e da alienação de bens patrimoniais que se tornarem desnecessários aos seus serviços;
g)-Do produto de cauções ou depósitos bancários que revertem aos seus cofres por inadimplente contratual;
h)-De doações legadas ou outras rendas que por sua natureza ou finalidade lhe devam caber.
Parágrafo Único - Mediante prévia autorização do Prefeito Municipal, poderá realizar operações de crédito por antecipação de receita ou para obtenção de recursos necessários à execução de obras de ampliação dos sistemas de água e esgotos.
Artigo 6º - A classificação dos serviços de água e esgotos, as tarifas e taxas respectivas e as condições para a sua concessão serão estabelecidas em regulamento.
Parágrafo Único - As tarifas e taxas serão fixadas sob propostas do Diretor e aprovação do Prefeito Municipal, em termos de percentuais sobre o valor do salário referência da região, calculadas de modo a assegurar, em conjunto com outras rendas a auto-suficiência econômico-financeira do SAMAE.
Artigo 7º - Serão obrigatórios, nos termos do art. 362 do Decreto Federal Nº49.974-A, de 21/01/1961, os serviços de água e esgotos sanitários nos imóveis consideráveis habitáveis situados nos logradouros dotados das respectivas redes.
Artigo 8º - Os proprietários de terrenos baldios ou não, situados em logradouros de rede pública de distribuição de água ou esgotos sanitários, desprovidos das respectivas ligações, ficarão sujeitos ao pagamento de um taxa de contribuição, na forma a ser fixada em regulamento.
Artigo 9º - É vedado ao SAMAE conceder isenção ou redução de taxas ou tarifas dos serviços de água ou de esgotos, sob quaisquer formas ou a qualquer título.
Artigo 10º - O SAMAE terá quadro, próprio de empregados, os quais ficarão sujeitos ao regime de emprego previsto na CLT.
Parágrafo Único – Poderá, entretanto, a Prefeitura Municipal colocar a disposição do SAMAE funcionários de seu quadro, com ou sem ônus para a mesma, ficando o SAMAE obrigado a contratar pessoal do município para o seu quadro, aproveitando os já existentes no setor e para a mão-de-obra qualificada se não tiver no município, poderá o SAMAE trazer de fora.
Artigo 11º - Aplicam-se ao SAMAE naquilo que disser respeito aos seus bens, rendas e serviços, todas as prerrogativas, isenções, favores fiscais e demais vantagens que os serviços municipais gozem e que lhes caibam por lei.
Artigo 12º - A Diretora Executiva do SAMAE submeterá anualmente à apreciação do Prefeito Municipal, o relatório de suas atividades e a prestação de contas do exercício.
Artigo 13º - A Prefeitura Municipal deverá correr com as despesas de instalação do SAMAE.
Parágrafo Único - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito especial para atender ao disposto neste artigo.
Artigo 14º - As ligações de água somente poderão ser requeridas pelo proprietário do imóvel, em cujo nome será extraída a conta e a quem cabe a responsabilidade da ligação.
Artigo 15º - O serviço de água será cortado, sem qualquer aviso prévio ao usuário, desde que este deixe de pagar, dentro de 10 (dez) dias após a data de vencimento, a sua conta.
Artigo 16º - A cobrança da dívida do SAMAE será feita por ação executiva na forma do Decreto Federal Nº 960 de 17 de novembro de 1938, independente da faculdade de se cortar o fornecimento dos serviços de água.
Artigo 17º - Nenhuma ligação para prestação de serviços de água será feita sem que previamente o consumidor tenha instalado o hidrômetro devidamente aferido pelo SAMAE e também apresentado certidão negativa da Prefeitura Municipal de Abatiá – Estado do Paraná, com relação a débitos à mesma.
Artigo 18º - O Prefeito Municipal expedirá os atos necessários à completa regulamentação da presente lei.
Parágrafo 1º - A regulamentação de que trata este artigo compreenderá o regulamento dos serviços de água e esgotos, o regulamento das tarifas, taxas e contribuição e o regulamento Interno do SAMAE.
Parágrafo 2º - Fica estabelecido o prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da data da vigência desta lei, para a aprovação do regulamento dos serviços de água e esgotos.
Artigo 19º - As atuais tarifas permanecerão até que se fixem os novos valores pelo SAMAE, nos termos do artigo 6º e seu parágrafo.
Artigo 20º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e, especialmente as leis que fixam valores das tarifas e taxas de água e esgotos e que concedam isenções ou regalias.
Gabinete do Prefeito Municipal de Abatiá - Estado do Paraná, aos 08 de janeiro de 1988.
JOSÉ SOARES NOGUEIRA FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sergio Paes Leite
Código Identificador:BDCC1E91