ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D' OESTE

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 909/08/2024.

S Ú M U L A: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente e dá outras providências”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprova a Lei 909/08/2024 e eu Prefeito Municipal SANCIONO:

 

Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL na importância R$ 92.505,32 (Noventa e Dois Mil, Quinhentos e Cinco Reais e Trinta e Dois Centavos), para as seguintes dotações orçamentárias:

 

PLANEJAMENTO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

09.00.00000000.000

Departamento de Planej. Obras e Serv. Público

 

FONTE

VALORES

09.01.00000000.000

Divisão Do Diretor do Departamento

 

 

 

15.452.0027.2.035

Manutenção da Administração Geral

 

 

 

3.3.90.93.00.00

Indenizações e Restituições

Criar

2773

92.505,32

TOTAL DO DEPART. DE PLANEJAMENTO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

92.505,32

TOTAL GERAL DO PROJETO DE SUPERÁVIT DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

92.505,32

 

Art. 2º - Para dar Cobertura ao Crédito Aberto no Artigo Anterior, terá como Contrapartida - SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIORES nas suas Diversas Fontes de Recursos.

 

Art. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Rancho Alegre D’Oeste, 12 de março de 2.024.

 

EVERTON CÁSSIO ZANUTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Amanda Amaro Alves
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