ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATO RICO

MUNICÍPIO DE MATO RICO

MUNICÍPIO DE MATO RICO
LEI 488/2015

Inclui Projeto na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2015.

 

A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu, MARCEL JAYRE MENDES DOS SANTOS, Prefeito do Município de Mato Rico, Estado do Paraná, sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º) – Fica inserido na Lei de Diretrizes orçamentárias para o Exercício de 2014 em cumprimento ao disposto na Lei 101/2000 e Constituição Federal, projetos, visando o Incentivo ao Acesso às Universidades.

 

Art. 2º) – Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar como recurso para cobertura das despesas geradas pelo Artigo anterior, recursos municipais de livre aplicação, de acordo com o Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º) – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal e Mato Rico, Estado do Paraná, aos 10 de abril de 2015.

 

MARCEL JAYRE MENDES DOS SANTOS

Prefeito Municipal

 

ANEXO II

 

PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

 

ÓRGÃO: 06.000 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

UNIDADE ADMINISTRATIVA: 06.001 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

FUNÇÃO: 12 – EDUCAÇÃO

 

CÓDIGO

AÇÃO

VALOR

6.24

Incentivo ao Acesso às Universidades

48.000,00


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Davi do Lago Costa
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