ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PRATA DO IGUAÇU
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1833/2023
LEI Nº 1833/2023
DATA: 20/10/2023
SÚMULA: Transforma em área urbana Lote Rural nº 74-A-3-A da Gleba 114-FB de Nova Prata do Iguaçu-PR, altera a denominação, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu SERGIO FAUST, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º É considerada área urbana o imóvel: Lote Rural nº 74-A-3-A (setenta e quatro-A-três-A) da Gleba nº 114-FB (cento e quatorze-FB), do Núcleo Francisco Beltrão, da Colônia Missões, do Município de Nova Prata do Iguaçu - PR, da Comarca de Salto do Lontra – PR, com a área de 65.310,00 m² (sessenta e cinco mil e trezentos e dez metros quadrados), com os limites e confrontações descritos na matrícula nº 22.993.
Art. 2º O lote acima identificado, passa a ser denominado Lote Urbano nº 74-A-3-A (setenta e quatro-A-três-A) da Gleba nº 114-FB (cento e quatorze-FB), do Núcleo Francisco Beltrão, da Colônia Missões, do Município de Nova Prata do Iguaçu - PR, da Comarca de Salto do Lontra – PR, com a área de 65.310,00 m² (sessenta e cinco mil e trezentos e dez metros quadrados), com os limites e confrontações seguintes: NORDESTE: Por sanga, confronta com o lote nº 74-A-3, da mesma gleba e por agua confronta com o Lago da Usina Hidrelétrica Governador José Richa. SUL: Por água, confronta com o Lago da Usina Hidrelétrica Governador José Richa. SUDOESTE: Por linha seca, confronta com o lote nº 97-A da mesma gleba, com o seguinte Perímetro; A descrição inicia no P3, por sanga com distância de 48,00 metros até o vértice P8; confronta com o lote nº 74-A-3 da mesma gleba. Do ponto P8 ao P1, confronta com o Lago da Usina Hidrelétrica Governador Jose Richa com 782,00 metros, Do ponto P1 até o ponto P2, confronta com o lote nº 97-A da mesma gleba, com ângulo de: 03º32`24`` e distancias de 175,38 metros. Do P2 ao P3, por linha seca, confronta com o lote nº 97-A da mesma gleba, com ângulos de: 330º47`58``e distância de 310,17 metros, onde se finda a descrição deste perímetro.
Art. 3º A urbanização do lote descrito nos artigos anteriores será destinada a desmembramento em quadras, lotes e ruas urbanos.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal de Nova Prata do Iguaçu, aos vinte dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e três.
SERGIO FAUST
Prefeito Municipal
Publicado por:
Edilaine Hoepers
Código Identificador:BDDAF8A8