ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULO FRONTIN
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 241/2026
PORTARIA Nº 241/2026
RETIFICA A PORTARIA Nº 121/2026, QUE CONCEDE LICENÇA-MATERNIDADE À SERVIDORA ANA CAROLINE JAREMKO CARVALHO, EM RAZÃO DE INTERNAÇÃO NEONATAL SUPERIOR A DUAS SEMANAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULO FRONTIN, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no Artigo 85, inciso II, alínea “A”, da Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO o disposto no art. 392, §§ 3º e 7º, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, com a redação introduzida pela Lei Federal nº 15.222, de 29 de setembro de 2025, que disciplina a extensão da licença-maternidade em caso de internação hospitalar superior a duas semanas, desde que comprovado o nexo com o parto;
CONSIDERANDO o disposto no art. 71, § 3º, da Lei Federal nº 8.213, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei Federal nº 15.222/2025, relativo à concessão do salário-maternidade durante o período de internação e por mais 120 (cento e vinte) dias após a alta, observadas as condições legais;
CONSIDERANDO o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 6.327/DF, segundo o qual, em caso de internação hospitalar superior a duas semanas relacionada ao parto, o termo inicial da licença-maternidade e do respectivo salário-maternidade deve considerar a alta hospitalar da mãe ou do recém-nascido, conforme o caso, com a prorrogação correspondente ao período de internação;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.203, de 14 de maio de 2019, que institui o Programa de Prorrogação da Licença-Maternidade no âmbito do Município de Paulo Frontin, assegurando a prorrogação municipal de 60 (sessenta) dias, nos termos da legislação aplicável;
CONSIDERANDO que a Portaria nº 121/2026 concedeu licença-maternidade à servidora ANA CAROLINE JAREMKO CARVALHO, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, com período inicialmente fixado de 20 de abril de 2026 a 16 de outubro de 2026;
CONSIDERANDO a documentação apresentada pela servidora e emitida pela Associação de Proteção à Maternidade e à Infância – APMI, que comprova que sua filha, Kyara Carvalho, permaneceu internada desde 20 de abril de 2026 até 10 de maio de 2026, em decorrência de prematuridade, com nascimento com 32 (trinta e duas) semanas de gestação;
CONSIDERANDO o Parecer da Consultoria de Gabinete, emitido em 9 de outubro de 2026, no Processo Administrativo nº 0001481/2026 – Protocolo Fly, que reconheceu o preenchimento dos requisitos legais para a extensão da licença-maternidade pelo período correspondente à internação neonatal, com a consequente readequação das datas da licença federal e da prorrogação municipal;
RESOLVE:
Art. 1º Retificar a Portaria nº 121/2026, exclusivamente quanto ao período de licença-maternidade concedido à servidora Ana Caroline Jaremko Carvalho, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, em razão da internação neonatal de sua filha por período superior a duas semanas, relacionada ao parto.
Art. 2º Para os fins previstos nesta Portaria, ficam estabelecidos os seguintes períodos:
I – período de licença-maternidade e salário-maternidade correspondente ao intervalo de 20 de abril de 2026 a 7 de setembro de 2026, compreendendo o período de internação neonatal de 20 de abril de 2026 a 10 de maio de 2026 e os 120 (cento e vinte) dias subsequentes à alta hospitalar, de 11 de maio de 2026 a 7 de setembro de 2026;
II – prorrogação municipal da licença-maternidade pelo período de 60 (sessenta) dias, de 8 de setembro de 2026 a 6 de novembro de 2026, nos termos da Lei Municipal nº 1.203/2019.
Art. 3º O retorno da servidora às suas atividades laborais deverá ocorrer em 9 de novembro de 2026, primeiro dia útil subsequente ao término da licença-maternidade e de sua prorrogação municipal.
Art. 4º Fica assegurada à servidora a adoção de intervalos para amamentação até 15 de fevereiro de 2027, conforme recomendação constante do parecer mencionado nesta Portaria, devendo os horários dos dois intervalos diários de 30 (trinta) minutos ser definidos mediante ajuste individual por escrito entre a servidora e a Administração Municipal, observada a legislação aplicável.
Art. 5º Fica indeferido o pedido de prorrogação adicional da licença-maternidade por mais 2 (dois) meses, além da extensão decorrente da internação neonatal e da prorrogação municipal prevista na Lei nº 1.203/2019, conforme fundamentação constante do Parecer da Consultoria de Gabinete.
Art. 6º Compete ao Departamento de Recursos Humanos promover as retificações necessárias nos registros funcionais e na folha de pagamento da servidora, observando os períodos estabelecidos nesta Portaria e a correta classificação das parcelas remuneratórias, em conformidade com a legislação aplicável e as orientações do parecer administrativo.
Art. 7º Permanecem inalteradas as demais disposições da Portaria nº 121/2026, inclusive aquelas referentes às demais servidoras nela relacionadas.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos funcionais e financeiros retroativos a 20 de abril de 2026, observados os períodos e critérios estabelecidos nos artigos anteriores.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Paulo Frontin/PR, em 09 de outubro de 2026.
IRENEU INÁCIO ZACHARIAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Daiane Aparecida Turkot
Código Identificador:BDE584F5