ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO - LEI Nº 5.537 DE 30 DE JUNHO DE 2022 - APAE.

O presente pedido de realização de Termo de Colaboração através de Inexigibilidade de Edital de Chamamento Público, conforme prevê a Lei 13019/2014 em seus artigos 31 e 32, onde estabelece no “ Art. 31 Será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica...” e no seu “Art. 32 Nas hipóteses dos arts. 30 e 31 desta Lei, a ausência de realização de chamamento público será justificada pelo administrador público”.

Assim justifica-se o pedido devido a ser recebido do Fundo Nacional de Assistência Social -FNAS, no valor de R$ 60.019,20 o qual será repassado em 12 parcelas de R$ 5.001,60, destinado a execução do Serviço de Proteção Social Especial para pessoas com deficiência, idosas e suas famílias – Piso de Transição de Média Complexidade, sendo a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Palmeira – APAE a única entidade que executa o serviço no Município.

O Serviço de Proteção Social Especial para pessoas com deficiência, idosas e suas famílias é um serviço para pessoas com deficiência ou idosas com algum grau de dependência e suas famílias, que tiveram suas limitações agravadas por violações de direitos, como isolamento, confinamento, atitudes discriminatórias e preconceituosas, falta de cuidados adequados por parte do cuidador, entre outras situações que aumentam a dependência e comprometem o desenvolvimento da autonomia.

Esse serviço promove atividades que garantem a autonomia, a inclusão social e a melhoria da qualidade de vida das pessoas que usam o serviço. Nesse sentido, visa à diminuição da exclusão social tanto do dependente quanto do cuidador, da sobrecarga decorrente da situação de dependência/prestação de cuidados prolongados, bem como a superação das violações de direitos que fragilizam o indivíduo e intensificam o grau de dependência da pessoa com deficiência ou idosa.

 

Sem mais para o momento, subscrevo-nos.

 

Palmeira, 06 de junho de 2022

 

MÁRIO ANTÔNIO WIECZOREK

Secretário de Assistência Social


Publicado por:
Carlos Eduardo Rocha Mezzadri
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