ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.155/2024 - DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE PUBLICIDADE PARTICULAR EM CAMPO DE FUTEBOL, EM QUADRAS E GINÁSIOS POLIESPORTIVOS E DEMAIS ESPAÇOS MUNICIPAIS DESTINADOS À PRÁTICA ESPORTIVA

LEI Nº. 4.155/2024

 

Súmula: Dispõe sobre a permissão de publicidade particular em campo de futebol, em quadras e ginásios poliesportivos e demais espaços municipais destinados à prática esportiva e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari-Pr, Estado do Paraná, aprovou e eu Ivoneia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permitir o uso comercial dos espaços publicitários dos campos de futebol, quadras e ginásios poliesportivos e demais espaços municipais destinados à prática esportiva.

Parágrafo Único - A permissão de que trata o caput deste artigo, denominada "Propaganda Amiga", será precedida de credenciamento público, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 ou outra norma que venha a substituí-la.

 

Art. 2º A permissão de que trata o Art. 1° desta Lei constará de termo ou contrato de permissão, com vigência de até 12 (doze) meses, podendo ser renovada por interesse das partes, por prazos sucessivos, até o limite de sessenta meses de duração.

§1° Até o primeiro dia útil seguinte ao vencimento do prazo de vigência da permissão, o permissionário deverá retirar e remover todo o material ou equipamento publicitários afixados nos espaços permitidos, sem qualquer ônus para o Município.

§2° No caso de publicidade permitida mediante plotagem direta sobre a superfície dos espaços permitidos, o permissionário deverá removê-la no mesmo prazo do §1°, restabelecendo o espaço nas mesmas condições que encontrou, sem qualquer ônus para o município.

§3° Em caso de descumprimento do disposto nos §§ 1° e 2° deste artigo, o Município adotará as providências cabíveis para a retirada da publicidade, respondendo o permissionário pelo pagamento das respectivas despesas e multa conforme decreto a ser expedido pelo Poder Executivo, ficando os custos dos serviços, multas e demais emolumentos à custa da empresa ou profissional responsável.

 

Art. 3º A publicidade de que trata esta Lei poderá ser feita através de placas, painel, faixa plotagem direta sobre a superfície, com as letras adesivadas por meio de plotagem de impressão digital ou adesivo monomérico sobre lona vinílica ou polietileno, e afixada nos muros, paredes internas das áreas delimitadas, colocação de placas móveis ou pintura no chão, ou ainda por meio de placares eletrônicos, de forma que o espaço publicitário seja utilizado racionalmente, não prejudicando a prática esportiva no local nem comprometendo a visão do público.

§1° O detalhamento e avaliação dos espaços disponíveis, bem como a definição do objeto e do preço dos espaços a serem permitidos, serão elaborados por uma comissão integrada por servidores municipais, conforme decreto a ser expedido pelo Poder Executivo Municipal.

§2° O permissionário é o único responsável por todas as despesas necessárias à instalação, colocação e manutenção da publicidade permitida, bem como dos prejuízos que causar ao Município e/ou a terceiros, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais e outros que resultem da permissão.

 

Art. 4º O Município não se responsabiliza por quaisquer danos e/ou indenizações que eventualmente venham a ocorrer a terceiros, decorrentes de atos da permissionária, de seus representantes, empregados, prepostos ou de seus equipamentos.

 

Art. 5º O desatendimento do disposto nesta Lei e no termo contratual implicará na imediata cessação da permissão, ficando o permissionário obrigado a promover imediatamente a retirada da publicidade instalada.

 

Art. 6º Esta Lei poderá ser regulamentada pelo Poder Executivo Municipal no que for necessário para sua fiel execução.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao décimo sexto dia do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e quatro (16/09/2024).

 

ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:BDF879D5