ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FLOR DA SERRA DO SUL

JURIDICO

JURIDICO
LEI MUNICIPAL N° 944/2025

LEI Nº 944/2025

 

EMENTA: Institui o Programa Municipal de Fornecimento Gratuito de Uniforme Escolar, na Rede Pública Municipal de Ensino de Flor da Serra do Sul e dá outras providências.

 

Eu, Prefeito Municipal de Flor da Serra do Sul - Estado do Paraná, faço saber que, a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Fornecimento Gratuito de Uniforme Escolar e Acessórios, destinado aos alunos regularmente matriculados na Rede Pública Municipal de Ensino de Flor da Serra do Sul.

 

Art. 2º O programa tem como objetivo:

I – promover a igualdade no ambiente escolar, reduzindo disparidades socioeconômicas visíveis;

II – estimular a frequência e a permanência dos alunos na escola;

III – garantir condições mínimas de dignidade e conforto aos estudantes;

IV – reforçar a identidade da rede municipal de ensino.

 

Art. 3º O kit escolar fornecido pelo programa deverá conter, no mínimo, os seguintes itens:

I – Itens de vestuário:

a) camiseta de manga curta;

b) camiseta regata;

c) shorts saia;

d) bermuda;

e) calça;

f) jaqueta;

g) meia tipo colegial.

II – Calçado:

a) tênis escolar.

III – Mochilas:

a) mochila para alunos da creche;

b) mochila pequena;

c) mochila grande.

 

Art. 4° Os itens a serem fornecidos deverão atender aos seguintes requisitos mínimos:

I – adequação às condições climáticas locais;

II – qualidade compatível com uso diário;

III – identidade visual padronizada da rede municipal de ensino, definida pela Secretaria Municipal de Educação.

§ 1º O modelo, padrão e quantidades dos itens serão definidos em ato normativo expedido pela Secretaria Municipal de Educação, observada a demanda de cada etapa e nível de ensino.

§ 2º É vedada a discriminação ou restrição de acesso às atividades escolares por falta do uso dos itens fornecidos.

 

Art. 5º A Secretaria Municipal de Educação ficará responsável por:

I – organizar o levantamento anual da demanda de cada unidade escolar;

II – proceder à aquisição dos kits, respeitando os procedimentos licitatórios ou outros meios previstos em lei;

III – programar e realizar a distribuição gratuita aos alunos;

IV – fiscalizar a correta aplicação dos recursos públicos.

 

Art. 6º As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento municipal, podendo ser suplementadas se necessário.

§ 1º O Poder Executivo poderá utilizar recursos vinculados à manutenção e desenvolvimento do ensino, salário-educação, transferências voluntárias ou outras fontes compatíveis com a legislação vigente.

§ 2º O fornecimento dos kits deverá estar previsto no Plano Plurianual (PPA) e na Lei Orçamentária Anual (LOA).

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Flor da Serra do Sul/Pr, 16 de outubro de 2025.

 

VALMOR FELIPE JUNIOR

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Adalberto Luiz Klauck
Código Identificador:BDFD05D0