ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ
PROCURADORIA
PROCURADORIA
LEI Nº 5.599/2026
Dispõe sobre a criação do cargo de provimento efetivo de Auxiliar Escolar e estabelece o plano de extinção do cargo de Agente de Apoio Educacional no quadro de pessoal da Administração Pública do Município de Paranavaí.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DA CRIAÇÃO DO CARGO DE AUXILIAR ESCOLAR
Art. 1º Fica criado, no Quadro de Pessoal da Administração Direta do Município, o cargo de provimento efetivo de Auxiliar Escolar, conforme abaixo descrito:
|
CARGO |
ENQUADRAMENTO |
CARGA HORÁRIA SEMANAL |
NÚMERO DE VAGAS |
|
Auxiliar Escolar
|
CLASSE AUX-ESC - NIVEL - I GRAU 01 |
40:00 |
120 |
§ 1º O provimento no cargo de Auxiliar Escolar exige, cumulativamente, os seguintes requisitos mínimos de formação:
I - nível médio completo;
II – formação na modalidade Normal (Magistério).
§ 2º Fica o cargo de Auxiliar Escolar submetido ao regime jurídico estatutário estabelecido pela Lei Municipal nº 3.891/2012 e ao Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos Municipais de Paranavaí, instituído pela Lei Municipal nº 2.395/2003.
§ 3º O cargo de Auxiliar Escolar não integra o Quadro Próprio do Magistério Público Municipal, sendo expressamente vedada a sua vinculação ou equiparação, para quaisquer fins, ao plano de carreira, cargos e salários aplicável aos Professores da Rede Pública Municipal de Educação.
Art. 2º O ingresso no cargo de Auxiliar Escolar dar-se-á exclusivamente por meio de concurso público de provas, em conformidade com o disposto no art. 37, inciso II, da Constituição Federal, sendo vedada a exigência de prova de títulos como etapa de classificação ou avaliação.
Parágrafo único. Pelo efetivo exercício do cargo de Auxiliar Escolar, o servidor perceberá vencimento fixado em moeda corrente nacional, conforme disposto no Anexo II desta Lei.
Art. 3º As atribuições do cargo de Auxiliar Escolar estão taxativamente descritas no Anexo I desta Lei e não se confundem com as atividades de docência ou de suporte pedagógico à docência, definidas nos termos do art. 2º, § 2º, da Lei Federal nº 11.738/2008.
Parágrafo único. É vedado ao Auxiliar Escolar o exercício de atividades de direção, administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, bem como a regência de classe, o planejamento autônomo de atividades pedagógicas e a avaliação do processo de ensino-aprendizagem dos alunos.
Art. 4º Aos ocupantes do cargo de Auxiliar Escolar não se aplicam os direitos e vantagens específicos da carreira do magistério, incluindo, mas não se limitando a:
I - hora-atividade destinada a planejamento, avaliação e desenvolvimento profissional, prevista no art. 22, § 1º, da Lei Municipal nº 2.796/2006;
II - período de férias anuais de 45 (quarenta e cinco) dias ou qualquer outra modalidade de recesso escolar diferenciado aplicável aos docentes.
CAPÍTULO II
DA EXTINÇÃO DO CARGO DE AGENTE DE APOIO EDUCACIONAL
Art. 5º O cargo de Agente de Apoio Educacional, criado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.738/2010, fica declarado em processo de extinção.
§ 1º Os atuais servidores públicos que ocupam o cargo de Agente de Apoio Educacional permanecerão em seus respectivos cargos, exercendo as atribuições e submetidos aos direitos e deveres previstos na legislação que rege o respectivo cargo, até a vacância deste por aposentadoria, exoneração, demissão, falecimento ou outra forma de desligamento definitivo do serviço público.
§ 2º A partir da data de publicação desta Lei, ficam vedadas a realização de novos concursos públicos e a nomeação de servidores para o cargo de Agente de Apoio Educacional.
Art. 6º As decisões judiciais transitadas em julgado que reconheceram a servidores ocupantes do cargo de Agente de Apoio Educacional o direito à equiparação remuneratória ao piso salarial nacional do magistério deverão ser integralmente cumpridas pela Administração Municipal, mantendo-se os efeitos financeiros para os respectivos beneficiários enquanto estes permanecerem no exercício do cargo em extinção.
Parágrafo único. O ingresso no cargo de Auxiliar Escolar, inclusive por parte dos atuais ocupantes do cargo em extinção, somente poderá ocorrer mediante prévia aprovação em concurso público específico, nos termos do art. 2º desta Lei.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, em caráter excepcional e transitório, a realizar processo seletivo simplificado para a contratação, por tempo determinado, de pessoal para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, para o exercício das funções do cargo de Agente de Apoio Educacional, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal.
§ 1º A autorização de que trata o caput deste artigo visa a garantir a continuidade do serviço público de apoio nas unidades da rede municipal de ensino, até que ocorra o efetivo provimento das vagas do cargo de Auxiliar Escolar, criado por esta Lei, mediante a nomeação e posse dos candidatos aprovados no respectivo concurso público.
§ 2º A realização do processo seletivo simplificado não afasta a vedação contida no § 2º do art. 5º desta Lei, porquanto se destina exclusivamente ao suprimento de necessidade temporária, sem gerar vínculo de natureza permanente com a Administração Pública.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 30 dias do mês de junho de 2026.
Republicado após a derrubada do veto.
MAURICIO GEHLEN
Prefeito de Paranavaí
ANEXO I
ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE AUXILIAR ESCOLAR
Descrição Sumária: Executar, sob supervisão e orientação direta, atividades de apoio operacional, assistencial e de cuidados básicos às crianças e ao ambiente escolar, garantindo o bem-estar e a segurança deles e colaborando com a organização da rotina diária das unidades de ensino da rede municipal.
Descrição Detalhada:
1. Prestar apoio operacional e assistencial ao professor e à equipe escolar nas rotinas diárias em sala de aula e em outros ambientes da unidade educativa, sob orientação e supervisão direta;
2. Auxiliar na organização e manutenção do ambiente escolar, incluindo a arrumação de salas, pátios e demais espaços de uso comum;
3. Auxiliar na organização, higienização e manutenção de materiais didáticos e de apoio, conforme orientação do professor, e na confecção de materiais simples sob demanda e supervisão direta;
4. Zelar pela segurança e bem-estar das crianças, observando e comunicando ao professor ou à direção situações que requeiram atenção especial ou anormalidades;
5. Prestar assistência direta às crianças nas suas necessidades diárias de higiene pessoal (troca de fraldas, auxílio no uso do banheiro, escovação dos dentes), alimentação (acompanhamento e auxílio durante as refeições, preparo e oferta de mamadeiras) e repouso (acompanhamento do sono), sob a supervisão do professor;
6. Acompanhar e auxiliar a locomoção das crianças dentro da unidade escolar e em atividades extraclasse, sob supervisão do professor;
7. Colaborar na organização de atividades recreativas e lúdicas propostas pelo professor, garantindo a segurança e a participação das crianças;
8. Auxiliar na integração social das crianças, especialmente aquelas com necessidades especiais, nas rotinas e atividades escolares, sob orientação do professor;
9. Manter organizados, limpos e conservados os materiais, equipamentos e o local de trabalho sob sua responsabilidade;
10. Atender às necessidades de apoio da escola, colocando-se à disposição da equipe gestora para atuar em diferentes ambientes ou com diferentes grupos de crianças, conforme demanda e sua área de atuação;
11. Comunicar ao professor ou à direção observações relevantes sobre o comportamento, necessidades ou ocorrências com as crianças;
12. Participar de reuniões de equipe para alinhamento de rotinas e procedimentos de apoio operacional e assistencial, quando convocado, sem envolvimento em discussões de cunho pedagógico, curricular ou de avaliação de desempenho das crianças;
13. Executar outras tarefas correlatas e de apoio operacional que lhe forem atribuídas pela supervisão ou direção da instituição, desde que não caracterizem atividades de docência ou suporte pedagógico à docência.
ANEXO II
|
TABELA DE VENCIMENTO |
|||
|
AUXILIAR ESCOLAR |
|||
|
CLASSE AUX-ESC |
|||
|
|
I |
II |
III |
|
|
ENSINO MÉDIO |
ENSINO SUPERIOR |
POS GRADUAÇÃO |
|
1 |
2.145,00 |
2.359,50 |
2.595,45 |
|
2 |
2.177,18 |
2.394,89 |
2.634,38 |
|
3 |
2.209,83 |
2.430,82 |
2.673,90 |
|
4 |
2.242,98 |
2.467,28 |
2.714,01 |
|
5 |
2.276,62 |
2.504,29 |
2.754,72 |
|
6 |
2.310,77 |
2.541,85 |
2.796,04 |
|
7 |
2.345,44 |
2.579,98 |
2.837,98 |
|
8 |
2.380,62 |
2.618,68 |
2.880,55 |
|
9 |
2.416,33 |
2.657,96 |
2.923,76 |
|
10 |
2.452,57 |
2.697,83 |
2.967,61 |
|
11 |
2.489,36 |
2.738,30 |
3.012,13 |
|
12 |
2.526,70 |
2.779,37 |
3.057,31 |
|
13 |
2.564,60 |
2.821,06 |
3.103,17 |
|
14 |
2.603,07 |
2.863,38 |
3.149,71 |
|
15 |
2.642,12 |
2.906,33 |
3.196,96 |
|
16 |
2.681,75 |
2.949,92 |
3.244,91 |
|
17 |
2.721,97 |
2.994,17 |
3.293,59 |
|
18 |
2.762,80 |
3.039,08 |
3.342,99 |
|
19 |
2.804,25 |
3.084,67 |
3.393,14 |
|
20 |
2.846,31 |
3.130,94 |
3.444,03 |
|
21 |
2.889,00 |
3.177,90 |
3.495,69 |
|
22 |
2.932,34 |
3.225,57 |
3.548,13 |
|
23 |
2.976,32 |
3.273,96 |
3.601,35 |
|
24 |
3.020,97 |
3.323,07 |
3.655,37 |
|
25 |
3.066,28 |
3.372,91 |
3.710,20 |
|
26 |
3.112,28 |
3.423,51 |
3.765,86 |
|
27 |
3.158,96 |
3.474,86 |
3.822,34 |
|
28 |
3.206,35 |
3.526,98 |
3.879,68 |
|
29 |
3.254,44 |
3.579,89 |
3.937,87 |
|
30 |
3.303,26 |
3.633,58 |
3.996,94 |
|
31 |
3.352,81 |
3.688,09 |
4.056,90 |
|
32 |
3.403,10 |
3.743,41 |
4.117,75 |
|
33 |
3.454,15 |
3.799,56 |
4.179,52 |
|
34 |
3.505,96 |
3.856,55 |
4.242,21 |
|
35 |
3.558,55 |
3.914,40 |
4.305,84 |
|
36 |
3.611,93 |
3.973,12 |
4.370,43 |
|
37 |
3.666,10 |
4.032,71 |
4.435,99 |
|
38 |
3.721,10 |
4.093,21 |
4.502,53 |
|
39 |
3.776,91 |
4.154,60 |
4.570,06 |
|
40 |
3.833,57 |
4.216,92 |
4.638,61 |
Publicado por:
Barbara Evangelista Damasceno Siqueira
Código Identificador:BDFD7486