ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORECATU

Administração

ADMINISTRAÇÃO - INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 10, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026.

Regulamenta os procedimentos e critérios para remoção voluntária de professores entre os estabelecimentos de ensino da Rede Municipal de Educação de Porecatu – Paraná, para o ano letivo de 2027, em conformidade com o Plano de Empregos e Salários e Valorização do Magistério Público Municipal.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PORECATU, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto nos artigos 43 e 44 do Capítulo V – Da Remoção, do Plano de Empregos e Salários e Valorização do Magistério Público Municipal de Porecatu – Paraná,

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer os procedimentos e critérios para solicitação de remoção voluntária de professores entre os estabelecimentos de ensino da Rede Municipal de Educação de Porecatu, para o ano letivo de 2027.

Art. 2º O professor interessado em solicitar remoção deverá formalizar seu pedido por meio de requerimento dirigido à Secretária Municipal de Educação, protocolado junto à direção da unidade escolar em que se encontra lotado.

§ 1º Os pedidos deverão ser apresentados no período de 16 a 19 de novembro de 2026.

§ 2º Caberá à direção da unidade escolar receber as solicitações e encaminhá-las à Secretaria Municipal de Educação, dentro do prazo estabelecido nesta Instrução Normativa.

Art. 3º A solicitação deverá conter, obrigatoriamente, as seguintes informações:

I – nome completo do professor;

II – número do CPF;

III – número da matrícula funcional;

IV – data de ingresso no serviço público municipal;

V – cargo e padrão de concurso;

VI – identificação do estabelecimento de ensino em que se encontra atualmente lotado;

VII – indicação do estabelecimento de ensino para o qual pretende a remoção;

VIII – justificativa do pedido.

Art. 4º A indicação de determinado estabelecimento de ensino pelo professor interessado não assegura o direito à remoção para a unidade pretendida, ficando o atendimento condicionado à existência de vaga efetiva e às necessidades de organização da Rede Municipal de Ensino.

§ 1º Os pedidos serão analisados pela Secretária Municipal de Educação, com a participação do Conselho Municipal de Educação de Porecatu, observadas a disponibilidade de vagas, a organização do quadro de profissionais e as necessidades de atendimento das unidades escolares.

§ 2º Na hipótese de inexistência de vaga no estabelecimento pretendido, poderá ser avaliada a possibilidade de lotação do profissional em outra unidade escolar, observadas as necessidades da Rede Municipal de Ensino e as disposições legais aplicáveis.

Art. 5º A partir da formalização e do protocolo do pedido de remoção, o professor ficará automaticamente desvinculado de sua unidade escolar de origem, deixando de integrar o quadro de lotação daquela instituição de ensino e passando a ficar à disposição da Secretaria Municipal de Educação até a definição de sua nova unidade de exercício.

§ 1º Durante o período de transição, caberá à Secretaria Municipal de Educação definir a situação funcional e os encaminhamentos necessários ao professor.

§ 2º A desvinculação mencionada neste artigo refere-se exclusivamente à unidade de lotação e exercício, não implicando desligamento do cargo ou rompimento do vínculo funcional com o Município.

§ 3º A formalização do pedido de remoção não representa, por si só, o deferimento da solicitação, ficando sua concessão condicionada à análise e ao atendimento dos critérios estabelecidos nesta Instrução Normativa.

Art. 6º Havendo mais de um interessado para a mesma vaga, a definição da concessão da remoção observará, como critério de classificação, a nota obtida na Avaliação de Desempenho para o Avanço e Progressão na Carreira do Magistério Público Municipal – 2025.

Art. 7º Os professores que não obtiverem remoção para o estabelecimento pretendido poderão ser considerados integrantes do quadro de profissionais excedentes da Secretaria Municipal de Educação, quando caracterizada essa situação, ficando a definição de sua unidade de exercício sujeita à análise administrativa e às necessidades de atendimento das unidades escolares.

Art. 8º A efetivação da remoção e a definição da nova unidade de exercício serão formalizadas pela Secretaria Municipal de Educação, após a análise dos pedidos e a observância dos critérios estabelecidos nesta Instrução Normativa e na legislação municipal vigente.

Art. 9º Os casos omissos serão analisados e resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, observadas as disposições legais que regulamentam a matéria.

Art. 10. As decisões referentes aos pedidos de remoção serão comunicadas aos interessados até o dia 27 de novembro de 2026.

Art. 11. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Porecatu, 12 de novembro de 2026.

 

Bruna Aparecida do Amaral Costa
Secretária Municipal de Educação de Porecatu/PR
Portaria nº 007/2025


Publicado por:
Salete Suzana Cavalcanti e Silva Refosco
Código Identificador:BE096536