ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PÉROLA D'OESTE

Departamento de Administação e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 1.141/2018

Data: 09 de outubro de 2018.

 

SÚMULA: "Autoriza o Município de Pérola D´Oeste-PR a celebrar convênio com a Sociedade de Garantia de Crédito Sudoeste do Paraná a GARANTISUDOESTE-PR, para os fins nele estabelecidos."

 

A Câmara Municipal de Pérola D´Oeste, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Município de Pérola D´Oeste - PR, sob a representação do Chefe do Executivo, autorizado a celebrar com a Sociedade de Garantia de Crédito Sudoeste do Paraná a GARANTISUDOESTE-PR, de acordo com a minuta do convênio anexo a esta Lei, para os fins nele descritos, cujo termo fica fazendo parte integrante e inseparável da presente lei.

Parágrafo único. Fica também autorizado o Chefe do Executivo Municipal, na representação deste Município, a firmar os termos aditivos a que se refere o inerente convênio.

 

Art. 2º Correrão à conta das dotações próprias do orçamento municipal os gastos com a execução desta Lei que, revogadas as disposições em contrário, entra em vigor na data da sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D’Oeste, Estado do Paraná, aos nove dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezoito. (09/10/2018)

 

NILSON ENGELS

Prefeito Municipal

 

MINUTA DO CONVÊNIO

 

CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM A GARANTISUDOESTE-PR - SOCIEDADE DE GARANTIA DE CRÉDITO DO SUDOESTE DO PARANÁ E O MUNICÍPIO DE PÉROLA D’ OESTE/PR, PARA ESTABELECIMENTO DE CLAÚSULAS DE OPERACIONALIZAÇÃO DE CONCESSÃO DE CARTAS DE GARANTIA.

 

A SOCIEDADE DE GARANTIA DE CREDITO DO SUDOESTE DO PR, com sede na Rua Florianópolis, 478, Centro, em Francisco Beltrão, inscrita no CNPJ sob n. 11.328.653/0001-10, neste ato representado por seu Presidente, Sr. FERNANDO LUIS FRANK,brasileiro, casado, empresário, portador doCPF nº. 453.275.569-72 e do RG nº 12.388.045-5 SSP/PR doravante designada simplesmente SGC, e o MUNICÍPIO DE PÉROLA D’OESTE, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 75.924.290/0001-69, com sede na Rua Presidente Costa e Silva, 290, Pérola D’Oeste, Estado do Paraná, representado neste ato por seu Prefeito Municipal NILSON ENGELS, brasileiro, casado, portador da CI RG nº 4.223.882-1 - SSP/PR e do CPF nº 717.534.789-87, residente e domiciliado em Pérola D’ Oeste, Paraná, doravante designada simplesmente MC,

 

CONSIDERANDO QUE:

(i) a SGC é uma sociedade civil, sem fins lucrativos, que foi constituída em 19 de agosto de 2009, mediante registro do seu Estatuto Social no Ofício do Registro Civil de Pessoas Jurídicas na Comarca de Francisco Beltrão, Estado do Paraná, sob Registro nº 2570, protocolo nº 61324;

(ii) a SGC tem por objetivo a promoção do desenvolvimento econômico, social e o combate à pobreza, realizando para atingir seus fins, assessoria administrativa, técnica, econômica, financeira, legal e propiciando ás micro, pequenas, médias empresas e empreendedor individual, condições de acesso ao crédito, mediante constituição de garantia conforme explicitado nos termos deste convênio;

(iii) a área de atuação da SGC é aquela abrangida pelas localidades que atualmente integram a região Sudoeste do Paraná, nos termos do Artigo 1º, PARÁGRAFO ÚNICO do Estatuto Social da SGC;

RESOLVEM celebrar o presente convênio, para estabelecer as cláusulas de operacionalização na concessão de cartas de garantia, mediante os termos e condições abaixo estipuladas:

 

CLAUSULA PRIMEIRA - OBJETO - O presente convênio tem por objeto definir as condições operacionais mediante as quais se darão as concessões de operações de cartas de garantia, em particular na relação entre SGC, na condição de responsável pela contratação das garantias e, o MC na condição única e exclusiva de responsável pela orientação e assessoramento na formalização das operações de garantia a serem formalizadas pela SGC.

CLÁUSULA SEGUNDA -RECURSOS­- O limite dos recursos a serem disponibilizados, para a contratação das operações de garantia, será estabelecido e liberado pela SGC de acordo com a disponibilidade existente no fundo de risco e a demanda apresentada.

Parágrafo Único - Os valores dos financiamentos concedidos serão disponibilizados pelo agente financeiro conveniado a SGC, mediante crédito em conta em nome do tomador final, assim que os contratos forem efetivamente formalizados e assinados, observadas as condições operacionais e regras procedimentais contidas neste instrumento e nos Anexos I e II.

 

CLÁUSULA TERCEIRA - ÁREA DE ATUAÇÃO, CONDIÇÕES OPERACIONAIS E REGRAS PROCEDIMENTAIS - A área de atuação do MC para a formalização das operações de garantia, bem como as condições operacionais e as regras procedimentais que envolverem as operações, serão definidas nos Anexos I e II, fazendo parte integrante e complementar deste contrato.

Parágrafo Primeiro – Todas as regras e procedimentos a serem seguidos pelo MC no relacionamento com os pretendentes do crédito e os parâmetros e condições específicos dos produtos constantes dos Anexos I e II, poderão ser alterados na vigência deste instrumento, bastando para isso que a SGC, previamente e com antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis, comunique, formalmente ao MC, a ocorrência das alterações e a data do início de sua vigência, ocasião em que ficam substituídos os parâmetros e condições anteriores.

 

Parágrafo Segundo – Os contatos firmados pela SGC com o tomador final, tendo por base os parâmetros e condições vigentes na data da formalização do convênio, não sofrerão influência de alterações posteriores.

CLÁUSULA QUARTA – CONTRATAÇÃO DAS OPERAÇÕES – As operações serão efetivadas tendo como partes a SGC como garantidora, a conveniada a SGC como credora e os tomadores finais como devedores, cabendo ao MC atuar apenas e tão somente como intermediador dos negócios em sua condição de orientador do pretendente de crédito e responsável pelas informações que fundamentam a operação de crédito, sendo vedada a contratação fora da área de atuação estipulada no Anexo I.

 

CLÁUSULA QUINTA – OBRIGAÇÕES DO MC– Constituem obrigações do MC ao operacionalizar os contratos de que trata este termo:

 

a) Cessão do espaço físico para instalação e operação do Posto de Atendimento;

 

b) Disponibilização de profissional para atuar como agente na prospecção, orientação e atendimento ao pretendente ao crédito, nas condições previstas nas orientações emanadas da SGC e na legislação vigente;

 

c) Custeio das despesas administrativas e operacionais para a formalização das operações de crédito;

 

d) Visita ao local do empreendimento, a fim de verificar sua viabilidade, e orientação ao pretendente do crédito sobre a elaboração do Plano de Negócios;

 

e) Elaboração e emissão de parecer técnico sobre do projeto.

 

f) Comunicação do resultado das pesquisas e da avaliação de risco ao pretendente do crédito;

 

g) Efetuar acompanhamento após a liberação do crédito

 

CLÁUSULA SEXTA – OBRIGAÇÕES DA SGC - Constituem obrigações da SGC, providenciar:

 

a) O estabelecimento de condições operacionais dos produtos que forem disponibilizados aos tomadores finais;

 

b) O treinamento do servidor municipal para atuar como agente na prospecção, orientação e atendimento ao pretendente ao crédito;

 

c) As informações ao MC das alterações e variações operacionais e a decisão sobre a concessão da operação de garantia;

 

d) A análise do voto do Comitê de Concessão e a decisão sobre a concessão da operação de garantia;

 

e) O acompanhamento e a mensuração do desempenho global da entidade operadora (MC), efetuando eventuais revisões de condições operacionais e procedimentais, assim como da performance da carteira.

 

CLÁUSULA SÉTIMA – SIGILO – O MC obriga-se, por si e por seus prepostos, a guardar sigilo profissional e bancário acerca de todos os dados de operações ativas e passivas da SGC a que vier a ter, em virtude do desempenho das atribuições contidas neste instrumento.

 

CLÁUSULA OITAVA – RESPONSABILIDADE PELA PERDA OU EXTRAVIO DE DOCUMENTOS – O MC responsabiliza-se pela guarda e conservação de todos os documentos gerados e/ou recebidos dos pretendentes ao crédito, até o momento de seu repasse ao empregado da SGC designado para efetivar a contratação da operação.

 

Parágrafo Único – O MC assume a responsabilidade civil e criminal pelos danos que a falta desses cuidados possa vir a causar às partes e a terceiros.

 

CLÁUSULA NONA – DESPESAS COM A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS – O MC declara, neste ato, ter condições financeiras próprias para suportar as despesas operacionais necessárias ao fiel cumprimento das obrigações assumidas neste instrumento, não se responsabilizando a SGC por qualquer aporte de recursos para pagamento com pessoal, responsável pelo repasse das informações, bem como com a locação do espaço físico para tanto.

 

CLÁUSULA DÉCIMA – AVALIAÇÃO DA INSTITUIÇÃO – A SGC reserva-se o direito de realizar visitas para avaliação do MC em qualquer tempo, para verificação do cumprimento das cláusulas e condições estipuladas neste instrumento.

 

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – VIGÊNCIA – O presente Instrumento entrará em vigor, a partir da data de sua assinatura e terá vigência por 02 (dois) anos.

 

CLÁUSULA DECIMA SEGUNDA – ALTERAÇÃO – Este Convênio poderá ser alterado pelos participantes, em qualquer de suas cláusulas, mediante Termo Aditivo, através de notificação escrita com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

 

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – RESCISÃO – São causas de rescisão deste convênio e seus termos e condições:

 

a) O descumprimento de qualquer das obrigações previstas neste Instrumento;

 

b) A ocorrência de fato que implique a inviabilidade de sua implementação ou continuidade;

 

c) Quando não mais interessar a um dos partícipes;

 

d) O cometimento reiterado de faltas ou não-observância às regras operacionais e procedimentais contidas nos Anexos I a II;

 

e) O recebimento, por parte do MC, de qualquer tipo de vantagem ou promessa da mesma para viabilizar a concessão de garantia.

Parágrafo Primeiro – Em caso de rescisão deste convênio, deverá esta ser precedida de notificação escrita, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, quando ocorrerá a interrupção das contratações.

 

Parágrafo Segundo – Os contratos de garantia, já firmados com os tomadores finais e que estejam em vigor, não serão afetados em caso de rescisão deste convênio, assim permanecendo até sua liquidação.

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DO FORO – Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente convênio, os partícipes elegem o foro da comarca de Francisco Beltrão-PR.

 

E, por estarem assim justos e acordados, firmam o presente convênio em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas.

 

Francisco Beltrão -PR, 24 de setembro de 2017.

 

Sociedade de Garantia de Credito do Sudoeste do PR

Município de Pérola D’oeste-PR

FERNANDO LUIS FRANK

NILSON ENGELS

Presidente

Prefeito

 

Testemunhas: 

_________________

Nome: 

_________________

Docto:

 

ANEXO I DO CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE A SGC E O MUNICÍPIO DE PÉROLA D’ OESTE-PR EM 24 DE SETEMBRO DE 2018, PARA DEFINIÇÃO DAS CLÁUSULAS SOBRE A CONCESSÃO DE CARTAS DE GARANTIA

 

Condições Operacionais – Vigência: 2018 a 2020.

 

1. PÚBLICO ALVO

 

1.1 Microempreendedores Individuais, Micro e Pequenas Empresas que atuem no município.

 

2. LIMITES

2.1 O limite mínimo da carta de garantia é de R$5.000,00 (cinco mil reais) e máximo de R$80.000,00 (oitenta mil reais) por tomador.

 

3. PRAZOS MÁXIMO DA GARANTIA

 

3.1 Contrato de 06 a 60 meses, sem carência.

 

4. ENCARGOS

 

4.1 Taxa de juros pré-fixada e consignada no contrato firmado entre as partes.

 

5. FORMA DE PAGAMENTO

 

5.1 Em prestações mensais consecutivas, por meio de boletos ou débito em conta na instituição conveniada.

 

5.1.1 É facultado ao tomador, a qualquer tempo, amortizar ou liquidar antecipadamente o contrato.

 

6. EXIGÊNCIAS

 

6.1 A capacidade civil do proponente/avalista;

 

6.2 Avaliação de risco de crédito válida do proponente e do avalista, quando for o caso.

 

7. IMPEDIMENTOS

 

7.1 A concessão de empréstimos e a participação como avalistas, é vedada a:

 

7.1.1 Proponente/avalista com restrições cadastrais;

 

7.1.2 Proponente e operação sem avaliação aprovada pela SGC;

 

7.1.3 Proponente que possua operação comercial ativa na SGC;

 

ANEXO II DO CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE A SGC E O MUNICÍPIO DE PÉROLA D’ OESTE-PR EM 24 DE SETEMBRO DE 2017, PARA DEFINIÇÃO DAS CLÁUSULAS SOBRE A CONCESSÃO DE CARTAS DE GARANTIA

Regras Procedimentais – Vigência: 2018 a 2020.

 

1 ATENDIMENTO AO EMPREENDEDOR

 

1.1 O MUNICÍPIO DE PÉROLA D’ OESTE -PR:

1.1.1 O agente realiza a prospecção e identifica o empreendedor;

 

1.1.2 Analisa o potencial do empreendimento e a sua viabilidade;

 

1.1.3 Preenche a ficha cadastro, a autorização para pesquisa cadastral e colhe a assinatura do empreendedor;

 

1.1.4 Efetua o cadastramento do empreendedor, do avalista e dos respectivos cônjuges, se for o caso, no SISTEMA para pesquisas internas;

 

1.1.5 Comunica ao empreendedor com restrições cadastrais no CADIN, SERASA, SINAD ou SPC que a continuidade do processo está condicionada à regularização de sua situação dos apontamentos em aberto;

 

1.1.6 Realiza coleta de dados e faz o levantamento sócio-econômico do empreendimento popular, orientando o empreendedor sobre o Plano de Negócios;

 

1.1.7 Efetua a entrada de dados no sistema operacional das propostas apresentadas e consulta o resultado da avaliação e risco de crédito;

 

1.1.8 Se aprovado o projeto, o agente convoca o empreendedor aprovado para contratação da operação;

 

1.2 A SGC:

 

1.2.1 Fornece ao empreendedor uma cópia do Contrato de Garantia;

 

2 LIBERAÇÃO DOS RECURSOS

2.1 A liberação dos recursos se dará através de crédito em conta do empreendedor, a ser feita pelo agente financeiro conveniado a SGC;

 

3 INADIMPLÊNCIA

3.1 A SGC contata o empreendedor, identifica os motivos que deram origem ao não pagamento e efetua a cobrança extrajudicial dos valores devidos, esgotando os meios lícitos para tanto.

No 61º dia de inadimplência a SGC adota os procedimentos de restrição cadastral e recuperação


Publicado por:
Nara Alessandra Bladt
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