ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1058/2018

LEI N° 1058/2018

 

Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2018, e a promover alterações no Plano Plurianual 2018-2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná, aprovou e, eu PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte Lei;

Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2018 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 995 de 29 de agosto de 2017 (Plano Plurianual), e nº 1000 de 13 de setembro de 2017 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).

Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2018, aprovado pela Lei nº 1019 de 12 de dezembro de 2017, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), para inclusão da Ação Orçamentária abaixo especificada

 

Órgão:

12.000

-

Fundo Municipal de Saúde

Unidade Orçamentária:

12.001

-

Gabinete do Secretário

12.001 10 301 0016 1162

-

Estruturação da Atenção à Saúde Bucal

Fonte

3 1 1009

-

Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde – exercício corrente

4.4.90.52.00

 

-

Equipamentos e Material permanente

R$

25.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO

R$

25.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO

R$

25.000,00

 

Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo 1º da presente Lei, os abaixo especificados:

I – Resultantes do Excesso de Arrecadação na Fonte de Recursos abaixo descrita, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), conforme disposto no inciso II, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964:

 

Fonte de Recurso

Descrição

Rubrica

Valor

1009

Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde

2.4.1.8.03.1.1.01.00.00.00.00

25.000,00

 

Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, fica incluída a Ação Orçamentaria 1162 estabelecida no ANEXO II da Lei Municipal nº 995 de 29 de agosto de 2017 – Plano Plurianual, na forma abaixo descrita:

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2018

2019

2020

2021

10

FUNÇÃO: Saúde

Equipamento adquiridos/Unidade

Metas Físicas

301

SUBFUNÇÃO: Atenção Básica

13

-

-

-

0016

PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde

Metas Financeiras

1162

PROJETO: Estruturação da Atenção à Saúde Bucal

25.000,00

0,00

0,00

0,00

 

Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4º da presente Lei, fica incluída a Ação Orçamentária 1162, estabelecida no ANEXO I da Lei nº 1000 de 13 de setembro de 2017 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, na forma abaixo descritas:

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2018

10

FUNÇÃO: Saúde

Equipamento adquiridos/Unidade

Metas Físicas

301

SUBFUNÇÃO: Atenção Básica

13

0016

PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde

Metas Financeiras (l,00)

1162

PROJETO: Estruturação da Atenção à Saúde Bucal

25.000,00

 

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 10 de outubro de 2018.

 

LUIZ CLAUDIO COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Joice Daiana Bora
Código Identificador:BE100414