ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D' OESTE
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 911/08/2024.
S Ú M U L A: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprova a Lei 911/08/2024 e eu Prefeito Municipal SANCIONO:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício, um CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL em R$ 1.077.631,68(Um Milhão, Setenta e Sete Mil, Seiscentos e Trinta e Um Reais e Sessenta e Oito Centavos), para as seguintes dotações orçamentárias:
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AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
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04.00.00000000.000 |
Departamento de Agricultura e Meio Ambiente |
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04.01.00000000.000 |
Divisão Do Diretor do Departamento |
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20.606.0002.2.035 |
Manutenção da Administração Geral |
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4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
Criar |
2774 |
381.819,88 |
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TOTAL DO DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA e MEIO AMBIENTE |
381.819,88 |
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SAÚDE |
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06.00.00000000.000 |
Departamento de Saúde |
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06.01.00000000.000 |
Divisão Do Diretor do Departamento |
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10.301.0021.2.035 |
Manutenção da Administração Geral |
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4.4.90.52.00.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
Criar |
2000 |
94.199,00 |
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4.4.90.52.00.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
Criar |
2391 |
264.490,80 |
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4.4.90.52.00.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
Criar |
2392 |
220.000,00 |
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TOTAL DO DEPARTAMENTO DE SAÚDE |
578.689,80 |
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PLANEJAMENTO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS |
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09.00.00000000.000 |
Departamento de Planej. Obras e Serv. Público |
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FONTE |
VALORES |
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09.01.00000000.000 |
Divisão Do Diretor do Departamento |
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08.244.0023.2.035 |
Manutenção da Administração Geral |
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4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
Criar |
2000 |
117.122,00 |
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TOTAL DO DEPART. DE PLANEJAMENTO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS |
117.122,00 |
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TOTAL GERAL DO PROJETO DE SUPERÁVIT DE EXERCÍCIOS ANTERIORES |
1.077.631,68 |
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Art. 2º - Para dar Cobertura ao Crédito Aberto no Artigo Anterior, terá como Contrapartida - SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO
ANTERIORES nas suas Diversas Fontes de Recursos.
Art. 3.º - Esta Lei entrará em vigor Revogando Lei Anterior de nº 907/08/2024, bem como seu Decreto 1751/08/2024.
Art. 4.º - Esta Lei entrará em vigor com efeito em data Retroativa em 22 de Fevereiro de 2024, aplicando-se seus efeitos revogando
disposições em contrário.
Rancho Alegre D’Oeste, 02 de Abril de 2.024.
EVERTON CÁSSIO ZANUTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jhonny Leperes Costa
Código Identificador:BE154165